Procedimento Comum Cível 0278397-10.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0278397-10.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:06

Expedido alvará de levantamento

15/04/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 18:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:14

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 07:19

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135011456

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0278397-10.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES LIMA REU: ITAU UNIBANCO S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO E COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por MARIA JOSÉ RODRIGUES em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO e ITAU UNIBANCO S.A, todos já qualificados. Compulsando-se os autos, observa-se que as partes firmaram acordo em audiência de conciliação celebrada no dia 04/02/2025, pugnando, assim, pela homologação do termo de ID 134834426, inclusive mediante renúncia do prazo recursal, a fim de que a sentença homologatória produza efeitos de imediato. É o relatório. Passo a Decidir. Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes, haja vista ter sido celebrado pelas próprias partes em audiência conciliatória. Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Assim sendo, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa ao ID 134834426, e com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma convencionada. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que as partes renunciaram ao prazo recursal. Arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135011456

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135011456

10/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:02

Documentos

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:29

Despacho

•06/03/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0278397-10.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES LIMA REU: ITAU UNIBANCO S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO E COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por MARIA JOSÉ RODRIGUES em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO e ITAU UNIBANCO S.A, todos já qualificados. Compulsando-se os autos, observa-se que as partes firmaram acordo em audiência de conciliação celebrada no dia 04/02/2025, pugnando, assim, pela homologação do termo de ID 134834426, inclusive mediante renúncia do prazo recursal, a fim de que a sentença homologatória produza efeitos de imediato. É o relatório. Passo a Decidir. Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes, haja vista ter sido celebrado pelas próprias partes em audiência conciliatória. Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Assim sendo, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa ao ID 134834426, e com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma convencionada. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que as partes renunciaram ao prazo recursal. Arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135011456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135011456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135011456

Juntada de Petição de petição

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