Procedimento Comum Cível 0282628-17.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0282628-17.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0282628-17.2023.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP]REQUERENTE(S): FRANCISCA PEDRO DE SOUSA FREITASREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie. Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191801438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191801438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191801438

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de VICTOR ALMEIDA SARAIVA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 157624546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 157624546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157624546

Declarado impedimento por #Oculto#

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)