Monitória 0468722-79.2000.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0468722-79.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 07:55

Transitado em Julgado em 11/03/2025

03/04/2025, 07:54

Juntada de Certidão

03/04/2025, 07:54

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de VANESSA GOMES MOREIRA WANDERLEY em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de VANESSA GOMES MOREIRA WANDERLEY em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:03

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 132058159

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0468722-79.2000.8.06.0001. AUTOR: ACO CEARENSE COMERCIAL LTDAREU: S.N. ENGENHARIA LTDA S E N T E N ÇA Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Cheque] Trata-se de Ação Monitória (conversão do procedimento em ID nº 119912088) em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Aço Cearense Comercial Ltda em face de SN Engenharia. O feito foi protocolado em 29 de fevereiro de 2000, tendo sido constituído o respectivo título executivo, em 21 de agosto de 2000, consoante ID nº 119910753. Em seguida, houve a expedição de mandado de intimação para que o promovido pague o débito em comento (ID nº 119912551), entretanto, este restou silente.Não obstante, foi expedido mandado de penhora, entretanto, todas as tentativas de localização e expropriação de bens restaram infrutíferas. Outrossim, foram oficiados Cartórios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN, todavia, não foram localizados bens do devedor. Ainda, foi realizado bloqueio online, via SISBAJUD, tendo o mesmo restado infrutífero (ID nº 119912075).Em decisão ID nº 119910740, houve a determinação de suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC/2015, ficando o exequente intimado que, decorrido o prazo sem indicação de bens penhoráveis, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. Era o que tinha a relatar. Decido. 2. Fundamentação. Compulsando-se os autos, observa-se, que o feito foi protocolado em 29 de fevereiro de 2000, tendo sido constituído o respectivo título executivo, em 21 de agosto de 2000, consoante ID nº 119910753, de modo que percebe-se que a presente fase de cumprimento delonga-se por mais de 24 (vinte e quatro) anos, sem que tenha sido satisfeita a obrigação. É possível identificar que o exequente e este juízo foram extremamente diligentes nesses 24 (vinte e quatro) anos de tramitação processual. Ocorre, todavia, que todas as tentativas de localização e expropriação de bens restaram infrutíferas. Tentou-se localizar veículos, imóveis, realizou-se buscas no DETRAN, tentou-se até expropriação de bens dispensáveis ao guarnecimento do estabelecimento comercial. Repise-se, todas as medidas restaram infrutíferas. Apesar de todas essas diligências houve um período de tempo em que o exequente não realizou quaisquer diligências, quando lhe cabia fazê-los. Verifica-se que o feito foi suspenso em abril de 2018, pelo prazo de um ano. Ocorre, todavia, que passaram-se 6 (seis) anos e 9 (nove) meses sem qualquer manifestação do exequente no sentido de tentar promover atos de expropriação ou de localização de bens do executado.Dito isto, o art. 206 do Código Civil determina que "Prescreve: §5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". A pertinência de identificar-se qual é o prazo prescricional aplicável à ação competente para discussão do direito material se dá com base na Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de cobrança alicerçada em cheque prescrito, é possível evidenciar que o prazo prescricional da ação monitória será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5°, I CC. Assim, em que pese o pedido de cumprimento de sentença ter sido proposto dentro do prazo prescricional, o credor não conseguiu a satisfação do débito durante o trâmite do feito. Lembre-se que uma vez ocorrida a prescrição intercorrente impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924 e 925 do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Dito isto, a este juízo não resta outra alternativa, senão a de declarar a ocorrência pra prescrição intercorrente, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos colacionados, considerando, sobretudo, que restou ultrapassado mais de 24 (vinte e quatro) anos sem que tenha sido localizado bens à satisfazer o débito. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva e, consequentemente, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença ajuizado por Aço Cearense Comercial Ltda em face de SN Engenharia, nos termos do que dispõe o art. 924, V, c/c art. 925 do CPC/15. Não há condenação em honorários em favor do executado, vez que não houve pretensão resistida. Custas já recolhidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa definitiva. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132058159

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132058159

10/02/2025, 14:10

Declarada decadência ou prescrição

09/01/2025, 16:06

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 13:56

Documentos

Intimação da Sentença

•10/02/2025, 14:10

Sentença

•09/01/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0468722-79.2000.8.06.0001. AUTOR: ACO CEARENSE COMERCIAL LTDAREU: S.N. ENGENHARIA LTDA S E N T E N ÇA Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Cheque] Trata-se de Ação Monitória (conversão do procedimento em ID nº 119912088) em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Aço Cearense Comercial Ltda em face de SN Engenharia. O feito foi protocolado em 29 de fevereiro de 2000, tendo sido constituído o respectivo título executivo, em 21 de agosto de 2000, consoante ID nº 119910753. Em seguida, houve a expedição de mandado de intimação para que o promovido pague o débito em comento (ID nº 119912551), entretanto, este restou silente.Não obstante, foi expedido mandado de penhora, entretanto, todas as tentativas de localização e expropriação de bens restaram infrutíferas. Outrossim, foram oficiados Cartórios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN, todavia, não foram localizados bens do devedor. Ainda, foi realizado bloqueio online, via SISBAJUD, tendo o mesmo restado infrutífero (ID nº 119912075).Em decisão ID nº 119910740, houve a determinação de suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC/2015, ficando o exequente intimado que, decorrido o prazo sem indicação de bens penhoráveis, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. Era o que tinha a relatar. Decido. 2. Fundamentação. Compulsando-se os autos, observa-se, que o feito foi protocolado em 29 de fevereiro de 2000, tendo sido constituído o respectivo título executivo, em 21 de agosto de 2000, consoante ID nº 119910753, de modo que percebe-se que a presente fase de cumprimento delonga-se por mais de 24 (vinte e quatro) anos, sem que tenha sido satisfeita a obrigação. É possível identificar que o exequente e este juízo foram extremamente diligentes nesses 24 (vinte e quatro) anos de tramitação processual. Ocorre, todavia, que todas as tentativas de localização e expropriação de bens restaram infrutíferas. Tentou-se localizar veículos, imóveis, realizou-se buscas no DETRAN, tentou-se até expropriação de bens dispensáveis ao guarnecimento do estabelecimento comercial. Repise-se, todas as medidas restaram infrutíferas. Apesar de todas essas diligências houve um período de tempo em que o exequente não realizou quaisquer diligências, quando lhe cabia fazê-los. Verifica-se que o feito foi suspenso em abril de 2018, pelo prazo de um ano. Ocorre, todavia, que passaram-se 6 (seis) anos e 9 (nove) meses sem qualquer manifestação do exequente no sentido de tentar promover atos de expropriação ou de localização de bens do executado.Dito isto, o art. 206 do Código Civil determina que "Prescreve: §5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". A pertinência de identificar-se qual é o prazo prescricional aplicável à ação competente para discussão do direito material se dá com base na Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de cobrança alicerçada em cheque prescrito, é possível evidenciar que o prazo prescricional da ação monitória será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5°, I CC. Assim, em que pese o pedido de cumprimento de sentença ter sido proposto dentro do prazo prescricional, o credor não conseguiu a satisfação do débito durante o trâmite do feito. Lembre-se que uma vez ocorrida a prescrição intercorrente impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924 e 925 do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Dito isto, a este juízo não resta outra alternativa, senão a de declarar a ocorrência pra prescrição intercorrente, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos colacionados, considerando, sobretudo, que restou ultrapassado mais de 24 (vinte e quatro) anos sem que tenha sido localizado bens à satisfazer o débito. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva e, consequentemente, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença ajuizado por Aço Cearense Comercial Ltda em face de SN Engenharia, nos termos do que dispõe o art. 924, V, c/c art. 925 do CPC/15. Não há condenação em honorários em favor do executado, vez que não houve pretensão resistida. Custas já recolhidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa definitiva. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

11/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA GOMES MOREIRA WANDERLEY em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA GOMES MOREIRA WANDERLEY em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 132058159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132058159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132058159

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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