Procedimento Comum Cível 3000270-41.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000270-41.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Réplica

12/06/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:48

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025. Documento: 157011748

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157011748

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157011748

28/05/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2025, 17:06

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

20/02/2025, 06:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de diligência

18/02/2025, 17:08

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134533666

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRISTINA MARQUES CLEMENTINO REU: IDEAL CONSTRUCOES LOCACAO E PRODUCOES LTDA, MUNICIPIO DE SOBRAL, FRANCISCO REGIS MONTEIRO BOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000270-41.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por CRISTINA MARQUES CLEMENTINO em face de FRANCISCO REGIS MONTEIRO BOTO, IDEAL CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE SOBRAL, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação dos promovidos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de legal. Após as contestações, intime-se a parte autora para réplica. Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134533666

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134533666

10/02/2025, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2025, 08:44

Documentos

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRISTINA MARQUES CLEMENTINO REU: IDEAL CONSTRUCOES LOCACAO E PRODUCOES LTDA, MUNICIPIO DE SOBRAL, FRANCISCO REGIS MONTEIRO BOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000270-41.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por CRISTINA MARQUES CLEMENTINO em face de FRANCISCO REGIS MONTEIRO BOTO, IDEAL CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE SOBRAL, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação dos promovidos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de legal. Após as contestações, intime-se a parte autora para réplica. Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025. Documento: 157011748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157011748

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157011748

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134533666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134533666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134533666

Recebido o Mandado para Cumprimento

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