Procedimento Comum Cível 3000960-88.2025.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000960-88.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000960-88.2025.8.06.0064. AUTOR: VALDECILDA MARIA LIMA DOS SANTOS REU: JOSE MARIA NOGUEIRA RAMOS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em tema de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício da gratuidade quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante, bem como verificando haver indícios de que a parte autora possa adimplir as custas processuais, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) 2. Outrossim, verifica-se que os patronos da parte demandante são inscritos em conselho seccional diverso do Estado do Ceará, bem como não consta comprovante de endereço atualizado da parte autora. 3. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, junto com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (declaração de isenção do IRPF, contracheque etc), em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; 3.2. Informar se o(s) advogado(s) atua(m) em mais de 5 (cinco) processos por ano no Estado do Ceará, ou comprovar a(s) respectiva(s) inscrição(ões) suplementar(es) na OAB/CE, nos termos da Recomendação nº 01/2021CGJCE, da Decisão/Ofício Circular nº 130/2021/CGJCE, e do artigo 10, § 2º, da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB); 3.3. Juntar comprovante de residência atualizado (últimos três meses), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 320 e 321 do Código de Processo Civil. 3.4. Instruir o feito com o(s) documento(s) indispensável(ei)s à ação, abaixo elencado(s), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, consoante os artigos 320, 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil: 3.4.1. Certidão cartorária atualizada (com no máximo 30 dias) para fins de usucapião relativa ao Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia/CE; 3.4.2. Memorial descritivo para fins de usucapião, devidamente assinado; 3.4.3. Levantamento topográfico/planialtimétrico, devidamente assinado; 3.4.4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme Conselho profissional competente, devidamente assinada ou paga. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

11/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMILA ALVES BARBOSA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 164736461

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 164736461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164736461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164736461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164736461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164736461

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(29)