Procedimento Comum Cível 3006947-24.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006947-24.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

12/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025. Documento: 155221054

21/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155221054

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155221054

19/05/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 13:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/02/2025, 03:53

Juntada de Petição de contestação

13/02/2025, 16:26

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134832257

12/02/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2025, 23:00

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2025, 22:52

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ FERNANDO BATISTA CARNEIRO REU: PEDRO CESAR SOUSA GOMES, P C S GOMES, OTIMIZA CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006947-24.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Consórcio] Vistos etc. Trata-se de Ação de Distrato Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais e c/c Pedido Liminar ajuizada por LUIZ FERNANDO BATISTA CARNEIRO em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO EIRELI, PEDRO CÉSAR e SOUSA FINANCEIRA, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Destarte, deixo para apreciar o pedido de inversão do ônus da prova após o contraditório. Por fim, vislumbra-se que o Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias, assegurando o prazo mínimo de 20 dias úteis, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil. Ocorre que, com o aumento da demanda na comarca, após a agregação do acervo das cidades de Alcântaras, Meruoca e Forquilha, o Cejusc da Comarca de Sobral está designando as audiências com mais de 90 dias entre a data da designação e a data da sua realização, conforme se observa na designação da audiência do processo n. 0202745-71.2024.8.06.0167, em que a audiência fora designada no dia 28/01/2025 para o dia 28/04/2025 (vide id nº 133637591). Como referência de limite razoável para designação da audiência de conciliação, que não comprometa a duração razoável do processo, adoto o parâmetro de 2 (dois) meses para designação da audiência de conciliação, previsto para as redesignações do art. 334, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, até seja normalizada a atuação do Cejusc, deixo de designar audiência de conciliação no presente processo. Citem-se os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 335, inciso III, do mesmo Código (data da juntada do AR, mandado etc), apresentem contestação, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Decorrido o prazo, com oposição de contestação que contenham preliminares ou documentos novos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134832257

11/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 21:14

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ FERNANDO BATISTA CARNEIRO REU: PEDRO CESAR SOUSA GOMES, P C S GOMES, OTIMIZA CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006947-24.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Consórcio] Vistos etc. Trata-se de Ação de Distrato Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais e c/c Pedido Liminar ajuizada por LUIZ FERNANDO BATISTA CARNEIRO em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO EIRELI, PEDRO CÉSAR e SOUSA FINANCEIRA, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Destarte, deixo para apreciar o pedido de inversão do ônus da prova após o contraditório. Por fim, vislumbra-se que o Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias, assegurando o prazo mínimo de 20 dias úteis, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil. Ocorre que, com o aumento da demanda na comarca, após a agregação do acervo das cidades de Alcântaras, Meruoca e Forquilha, o Cejusc da Comarca de Sobral está designando as audiências com mais de 90 dias entre a data da designação e a data da sua realização, conforme se observa na designação da audiência do processo n. 0202745-71.2024.8.06.0167, em que a audiência fora designada no dia 28/01/2025 para o dia 28/04/2025 (vide id nº 133637591). Como referência de limite razoável para designação da audiência de conciliação, que não comprometa a duração razoável do processo, adoto o parâmetro de 2 (dois) meses para designação da audiência de conciliação, previsto para as redesignações do art. 334, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, até seja normalizada a atuação do Cejusc, deixo de designar audiência de conciliação no presente processo. Citem-se os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 335, inciso III, do mesmo Código (data da juntada do AR, mandado etc), apresentem contestação, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Decorrido o prazo, com oposição de contestação que contenham preliminares ou documentos novos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

11/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025. Documento: 155221054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155221054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155221054

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134832257

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134832257

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