Procedimento Comum Cível 0007083-76.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007083-76.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON JOSE DEBIASI REU: ELENICE SILVA PEIXOTO, JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO, FRANCISCO EDISIO DE MACEDO, DANIEL DE LIMA MINA SENTENÇA Edson José Debiasi propôs a presente Ação Ordinária de Nulidade de Registro Público realizada na matrícula imobiliária nº. 56.343, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza-CE, contra Francisco Edísio de Macêdo, Elenice Silva Peixoto, José Carlos Ferreira Machado e Daniel de Lima Mina, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora narra que, por meio de escritura pública de compra e venda, datada de 25 de agosto de 1993, registrada no Cartório Morais Correia, adquiriu da empresa W.S. E Silva o terreno situado no distrito de Messejana, lugar Lagoa Redonda, lote 11 e parte do lote 10, da quadra 04, do loteamento Parque Recreio (matrícula 56.343, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE). Contudo, o terreno foi indevidamente transferido para outras pessoas, em uma cadeia sucessória, sem qualquer anuência do autor. Em 25/11/1997, o terreno foi transferido através de uma Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 8º Ofício de Notas de Fortaleza, em que o réu Francisco Edísio de Macedo, na qualidade de suposto procurador do promovente, vendeu o bem à ré Elenice Silva Peixoto. Após algumas diligências, o autor descobriu que havia sido ilicitamente lavrada uma procuração pública no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Messejana constando ali, falsamente, que o requerente nomeava como procurador o sr. Francisco Edísio de Macedo, concedendo-lhe amplos poderes para vender o terreno em questão. Contudo, o requerente nunca outorgou qualquer procuração pública, sequer compareceu ao dito cartório. Afirma que o terreno já foi transferido ao réu José Carlos Ferreira Machado, e posteriormente ao promovido Daniel de Lima Mina. O imóvel, desde 1993, encontra-se na posse do autor. Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência para bloqueio da matrícula imobiliária nº 56.343, tornando indisponível o bem objeto da ação. No mérito, requer a declaração de nulidade dos registros imobiliários (R.02/56.343, R.03/56.343 e R.04/56.343) e o cancelamento de todas as transferências posteriores decorrentes da procuração falsa, restabelecendo-se o registro original, de nº R.01/56.343. Despacho inicial determinou a citação dos réus (ID 119510514). Devidamente citados, os réus Francisco Edísio de Macêdo e Elenice Silva Peixoto apresentaram contestação (ID 119514284), alegando não conhecerem o autor, negando a utilização de qualquer documento falso. Sustentam também a alegada boa-fé de Elenice ao adquirir o imóvel e argumentam que a inicial não seria clara, solicitando a extinção da ação por ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Relatam que foi informado pela Sra. Maria de Fátima Rodrigues de Sousa - procuradora do Sr. Edson José Debiasi - que o mesmo não queria mais permanecer com propriedade do imóvel sendo requerido pelo primeiro contestante a apresentação de procuração para alienar o imóvel. Afirma que, a Sra. Maria de Fátima Rodrigues de Sousa solicitou os dados do contestante Francisco Edísio de Macêdo para que o próprio autor outorgasse uma procuração pública para o último e que, no ato de lavratura da Procuração Pública, não esteve presente no cartório. Pugna, ainda, pela denunciação à lide do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Messejana. O réu Daniel de Lima Miná, em sua contestação (ID 119513360 a 119513367), afirmou ter adquirido o imóvel de boa fé e com justo título, após verificar a regularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona, apresentando escritura pública e posterior registro em seu nome, tomando posse do imóvel. Defende-se também com base na prescrição aquisitiva pelo instituto da usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil. Decisão interlocutória concedeu a antecipação de tutela para impor a restrição de venda, transferência ou qualquer negociação em relação ao bem (ID 119510509 e 119510510). Por sua vez, José Carlos Ferreira Machado alegou que a transação efetivada passou por todos os trâmites legais, verificando inclusive a situação do imóvel junto ao cartório de imóveis, defendendo-se com base na alegada boa-fé. Pugna, ainda, pela denunciação à lide do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Messejana (ID 119504898). Em réplica (ID 119504904), Edson José Debiasi reiterou os pontos apresentados na inicial, desqualificando a alegação de boa-fé dos adquirentes subsequentes, especialmente de Elenice Silva Peixoto, companheira de Francisco Edísio de Macêdo, que sabia das irregularidades. Reforçou ainda que o imóvel sempre esteve em sua posse e que, ao tomar conhecimento da fraude, prontamente acionou as autoridades pertinentes e ajuizou ação possessória para impedir a turbação da posse exercida por Daniel de Lima Miná. Os fundamentos jurídicos invocados incluem a nulidade dos registros públicos por ilegalidade material e vício incurável de origem, conforme previsto no Art. 214, § 5º da Lei n° 6.015/73. A parte autora também fundamentou seu pedido no art. 1.247 do Código Civil, que permite a anulação de registros que não expressem a verdade dos fatos. Ademais, o autor argumentou que o imóvel sempre esteve sob sua posse pacífica, contrariamente às alegações dos réus sobre a usucapião. Adicionalmente, perante as contestações dos réus, também argumentou que o pedido inicial de desconstituição dos registros imobiliários é plenamente procedente e que a revelia do réu José Carlos Ferreira Machado e a impugnação do título apresentaram-se necessárias face aos detalhes fáticos e jurídicos. Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos. determinada a produção de prova pericial e oral (ID 119504917). Laudo pericial apresentado pelo perito nomeado por este juízo (ID 119509268). Intimados para manifestação acerca do laudo, apenas a parte autora apresentou petição (ID 119510075). Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais das partes e realizada a oitiva de testemunhas (ID 119510488). Após, foi encerrada a instrução processual com abertura de prazo para memoriais escritos. Memoriais escritos apresentados pela parte autora (ID 119510495) e os réus Francisco Edísio de Macedo e Elenice da Silva Peixoto (ID 119510496). Intimado, o Ministério Público apresentou parecer pugnando pela procedência do feito (ID 130521022). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o autor alega que adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda, um terreno situado no distrito de Messejana, lugar Lagoa Redonda, lote 11 e parte do lote 10, da quadra 04, do loteamento Parque Recreio (matrícula 56.343, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE). No entanto, anos depois, descobriu que o imóvel foi indevidamente transferido para outras pessoas, ora promovidos, em uma cadeia sucessória, sem qualquer anuência do autor, a partir de uma procuração pública falsamente assinada pelo requerente que conferia poderes ao réu Francisco Edísio de Macedo para negociar o bem. Pugna, assim, pela declaração de nulidade dos registros imobiliários e o cancelamento de todas as transferências posteriores decorrentes da procuração falsa, restabelecendo-se o registro original, de nº R.01/56.343. Observa-se que o autor apresentou a matrícula 56.343 (ID 119513343 a 119513345), relativa a um terreno situado nesta capital, no distrito de Messejana, no lugar Lagoa Redonda, no loteamento Parque Recreio, constituído pelo lote 11 e parte do lote 10 da quadra 04. A propriedade era de W.S.E Silva, firma individual representada por seu sócio titular, Wilson Soares e Silva. Em 25/08/1993, o imóvel foi vendido a Edson José Debiasi, representado por sua procuradora, Maria de Fátima Rodrigues de Sousa (R.01/56.343). Em 25/11/1997, o sr. Edson José Debiasi vendeu o imóvel à Elenice Silva Peixoto (R.02/56.343). Em 16/10/2003, a sra. Elenice Silva Peixoto vendeu o imóvel para José Carlos Ferreira Machado (R. 03/56.343). Em 07/11/2008, José Carlos Ferreira Machado vendeu o bem para para Daniel de Lima Mina (R.04/56343). Consta, também, Escritura Pública de Compra e Venda (ID 119513346 a 119513348), constando como vendedor Edson José Debiasi, representado por Francisco Edisio de Macedo, e como compradora Elenise Silva Peixoto, tendo como objeto um terreno situado em Fortaleza, no Distrito de Messejana, no lugar Lagoa Redonda, no loteamento Parque Recreio, constituído pelo lote 11 e parte do lote 10 da quadra 04. O documento cuja validade se contesta consiste em uma procuração pública, supostamente formalizada por Edson José Debiasi, ora autor, em favor de Francisco Edísio de Macedo, em 08/10/1997, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em Messejana, Fortaleza. O documento conferia amplos poderes para prometer vender, vender, ceder ou de qualquer forma alienar, e em caráter definitivo, o imóvel constituído por um terreno situado no distrito de Messejana, no lugar denominado Lagoa Redonda, integrante do loteamento Parque Recreio, constituído pelo lote 11 e por parte do lote 10 da quadra 04, matrícula 56.343.(ID 119513336 e 119512379). Ademais, acostou o promovente boletim de ocorrência, lavrado em 05/06/2009, narrando os fatos ora analisados (ID 119514281). O Laudo Pericial de Exame Grafotécnico, elaborado em Juízo, concluiu que a assinatura constante na procuração questionada não partiu do punho do sr. Edson José Debiasi, sendo considerada falsa (ID 119509268). Em audiência de instrução, o autor prestou depoimento, alegando que na época estava trabalhando no Ceará, e tinha uma amiga chama Maria de Fátima Rodrigues de Sousa, que na sua família tinha umas pessoas vendendo uns lotes no Parque Recreio, e sua amiga lhe ofereceu um terreno; que o autor comprou o terreno, e sua amiga comprou o terreno ao lado; que permitiu que sua amiga tomasse conta do terreno dele, nomeando a mesma como procuradora gestora do imóvel; que fez uma procuração para sua amiga; que uma vez por ano passava no terreno, e a sra. Maria de Fátima lhe passava tudo que lá acontecia; que que nunca manifestou interesse em vender o terreno; que a procuração que deu à Maria de Fátima era apenas para gestão do imóvel; que em 2009, fazendo umas diligências, constatou que o imóvel, através de uma suposta procuração pública, havia sido vendido sucessivas vezes; que então acionou seus advogados e entrou com uma ação; que mandou Maria de Fátima fazer boletim de ocorrência; que em janeiro de 2010, entrou com a ação; que em 2011, algumas começaram a colocar materiais de construção no terreno e pretendiam construir um muro, então o autor fez novos boletins de ocorrência; que nunca esteve no Cartório de Messejana; que não havia sido feito nada no terreno; que normalmente vinha à Fortaleza no final do ano; que pagava o IPTU do terreno, só deixou de pagar quando os advogados entraram com a ação, e porque o imóvel não estava mais em seu nome; que a empresa W.S Silva que lhe vendeu o terreno; que a compra do imóvel foi realizada por meio de sua procuradora Maria de Fátima; que a procuração era para assinar a escritura, transferir o imóvel da empresa para o seu nome, mas não dava poderes para vender a terceiro; posteriormente, ela recebeu uma procuração para gerir o imóvel; que nos últimos anos, viu que construíram um muro no local. O réu Francisco Edísio de Macedo afirmou que não conhece o autor; que chegou a comprar o imóvel por intermédio da W.S. e Silva, que era representada pela sra. Francisco e o sr. Wilson; que já havia adquirido 34 lotes de referida empresa; que os representantes da empresa o ligaram, oferecendo o lote, disseram que estava no nome de José Debiasi, e que uma terceira pessoa, sr. Tonico junto com a Fátima, estavam oferecendo um lote, mas a empresa não tinha dinheiro para comprar, então perguntaram se o depoente se interessava; que a representante disse que pegariam uma procuração do sr. José Debiasi diretamente para o réu, e assim procederam; que o depoente não foi ao cartório de Messejana; que encontrou dona Francisca, Wilson e seu Tonico na casa dela; que na casa da dona Francisca pegou a procuração e fez o pagamento, pois não tinha motivo para desconfiar da procuração; que transferiu o terreno para sua companheira, Elenice, para registrar e poder revender; que ficou com o imóvel uns 2 anos, antes de vendê-lo; que não fez nada no terreno, seu objetivo era vender; que mostrou a escritura ao seu advogado, e esse confirmou que estava tudo certo; que jamais imaginou que a escritura estava incorreta; que que Francisca disse que dona Fátima e seu Tonico, primo do sr. Wilson, que haviam oferecido o terreno para a empresa; que posteriormente, o depoente vendeu o imóvel para o sr. José Carlos; que na sua cabeça, a documentação estava toda correta. A ré Elenice Silva Peixoto alegou que a sra. Francisca entregou para o seu companheiro Francisco Edísio a procuração de José Debiasi, e ela passou para a depoente o terreno; que não conhece o sr. Edson Debiasi; que o terreno ficou do jeito que foi comprado; que não conhece a sra. Maria de Fátima. A testemunha Francisca Lopes Ferreira afirmou que era companheira do sr. Wilson, que era dono da imobiliária da que era proprietária do loteamento; que seu companheiro deu o lote para seu primo Antônio Teixeira, e esse entregou para a filha vender, Maria de Fátima; que Maria de Fátima vendeu o lote para Debiasi; que depois Antônio Teixeira queria vender de volta, então a depoente ofereceu para Francisco Edísio, que aceitou comprar; que a negociação foi feita no cartório de Messejana; que Maria de Fátima era procuradora do sr. Debiasi; que a depoente foi pessoalmente ao cartório; que tinha um senhor se passando por Debiasi no local; que seu Edísio fez o pagamento em sua casa à Maria de Fátima; que Maria de Fátima e seu pai foram pro cartório; que Maria de Fátima era a pessoa que tomava conta do terreno Para a validade do negócio jurídico, são exigidos alguns requisitos, dentre eles, ser o agente capaz (art. 104, I, CC), e apresentar forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, III, CC). Ademais, é nulo o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei (art. 166, IV, CC), bem como aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa (art. 166, VI, CC). Como consequência, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam (art. 182, CC). No que tange à anulação de registro de propriedade, prevê o Código Civil que: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. No caso dos autos, em observância das conclusões trazidas pelo laudo pericial, assim como os depoimentos prestados em audiência de instrução, entendo que restou evidenciada a falsidade na transmissão do imóvel pertencente ao autor para o sr. Francisco Edísio, o que desencadeou sucessivas vendas indevidas. Isso porque, conforme ficou comprovado, o promovente não assinou qualquer procuração dando poderes ao réu para negociar o bem em questão, as partes sequer se conheciam ou compareceram ao cartório que lavrou o referido documento, e o autor só tomou conhecimento acerca das negociações dos lotes anos depois. Mencione-se, ademais, que o art. 479 do CPC dispõe que o juiz poderá deixar de considerar as conclusões do laudo, indicando os motivos para tal, o que no caso em apreço não se aplica, posto que o documento em comento mostrou-se apto a avaliar se a assinatura na procuração pública pertencia ao autor, proprietário dos lotes negociados Ademais, o laudo pericial judicial é dotado de presunção de veracidade, bem como a requerida não trouxe elementos ou outros documentos com força probante suficiente para impugná-lo, o que não afasta a sua aplicação, consoante extraído dos julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que o apelante teve a oportunidade de exercer o seu pleno direito de defesa ao impugnar o laudo pericial, obtendo provimento judicial suficientemente fundamentado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Laudo pericial produzido em Juízo goza de presunção de veracidade, devendo ser prestigiado quando, além de se apresentar pormenorizadamente fundamentado, não é infirmado pela parte a quem as conclusões periciais não aproveitam. 3. A perícia grafotécnica, que conclui pela autenticidade da assinatura, é suficiente para emassar a sentença que julga improcedente o pedido, nos embargos à execução, mormente quando o embargante não demonstra a inadequação técnica dos métodos utilizados na perícia, evidenciando, ao contrário, mero inconformismo decorrente do resultado do laudo pericial, que lhe foi desfavorável. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07177616720198070001 1648932, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05445329020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). Desta feita, mostra-se cabível a declaração de nulidade das transmissões de propriedade do imóvel em questão a partir da procuração com assinatura falsa, ainda que se considere a compra do terreno por terceiros de boa-fé, até mesmo porque a ausência da declaração de vontade, como no caso em comento, torna o negócio jurídico nulo e impede a sua convalescência "pelo decurso do tempo"(art. 169, CC). Não se verificou, por parte do real proprietário, manifestação de livre vontade, autônoma e consciente para alienar tal imóvel, de modo que a suposta avença entre as partes não existiu, devendo retornar as partes ao status quo ante, ou seja, com o imóvel registrado como propriedade do autor. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de escritura pública e registro cumulada com reivindicatória e indenização por danos materiais - Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição - Recurso de apelação interposto pela autora - Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel fundada na alegação de falsidade de procuração - Procuração contendo assinatura falsa e atos jurídicos dela decorrentes que, a rigor, são atos nulos, porque inexistentes, não estando sujeitos a prescrição ou decadência - Precedentes - Recurso provido para o fim de anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento ao recurso de apelação para o fim de anular a sentença. (TJ-SP - AC: 10006585720178260601 SP 1000658-57.2017.8.26.0601, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 26/09/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA FALSA. NEGÓCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso trata de anulação de venda de imóvel, estando o alienante e o adquirente no polo passivo da demanda. O apelante pleiteia a denunciação da lide ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Município de Aquiraz, estranhos ao negócio jurídico entabulado, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais. Ademais, o indeferimento da denunciação da lide não impede posterior ajuizamento de ação para a cobrança de eventuais prejuízos suportados. 2. Ressalte-se o entendimento do STJ no sentido de que a denunciação da lide não é cabível quando o réu pretende excluir a própria responsabilidade, transferindo-a integralmente ao denunciado, como é o caso. 3. A escritura pública de compra e venda para o primeiro adquirente foi lavrada em 2009, dois anos depois do falecimento do proprietário do bem. A falsidade do documento, portanto, é evidente, sendo confirmada pelo Cartório que supostamente a lavrou. O segundo adquirente comprou o imóvel do primeiro adquirente que, em verdade, nunca foi proprietário do bem. 4. A nulidade do primeiro negócio transmite-se aos negócios subsequentes. A primeira compra e venda está eivada de vício insanável, pois ausente a manifestação de vontade do proprietário, já falecido quando da lavratura da escritura pública. Os negócios subsequentes, portanto, também estão contaminados pela nulidade, não podendo subsistir. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0007083-76.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação, Retificação de Área de Imóvel] PROCESSO ASSOCIADO [0509001-24.2011.8.06.0001] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2018 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00126100720108060034 CE 0012610-07.2010.8.06.0034, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/11/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2018) Aos compradores, caberá buscar seu direito de ressarcimento em ação própria, em face do causador da nulidade em questão, ainda que tenham agido de boa-fé, situação essa que não constitui impedimento para reivindicação do imóvel pelo proprietário, nos termos do art. 1247, parágrafo único, do Código Civil. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEMAIS SUBSEQUENTES - BOA-FE DO 3º ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - RESSARCIMENTO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA NEGOCIAL - LEGITIMIDADE DE TODOS OS RÉUS - CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. O negócio jurídico concretizado a partir da lavratura de escritura pública de compra e venda por intermédio de representante fraudulentamente constituído por meio de procuração pública é nulo, bem como os atos subsequentes, pois fundamentos nos instrumentos viciados. 2. A boa fé do terceiro é irrelevante para a convalidação do ato, sendo certo que eventual ressarcimento por perdas e danos deverá ser objeto de discussão em ação própria. 3. A participação direta ou indiretamente na cadeira negocial cuja declaração de nulidade o autor pleiteia é justamente a situação fático-jurídica que permite aos demandados ocuparem o polo passivo da ação. 4. Nos termos do art. 86 do CPC/2015, na hipótese de sucumbência recíproca, o magistrado deverá fixar os ônus sucumbenciais observando a parcela de êxito de cada parte sobre o objeto da lide, segundo os patamares estabelecidos em lei. (TJ-MG - AC: 10271060509822001 Frutal, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022) DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para declarar de nulidade dos registros imobiliários na matrícula do imóvel objeto da lide (R.02/56.343, R.03/56.343 e R.04/56.343) e o cancelamento de todas as transferências posteriores decorrentes da procuração falsa, restabelecendo-se o registro original, de nº R.01/56.343. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóvel da 1ª Zona de Fortaleza/CE, para cumprimento da sentença. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sua sucumbência, condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Despacho em 13/03/2026. Documento: 195838907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195838907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195838907

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OZENEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LEANDRO DE NOROES MILFONT em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MENEZES DA NOBREGA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE DE MELO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO RAINAN FERREIRA DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO SOUZA DE NOROES MILFONT em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Parecer

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(63)