Cumprimento de sentença 0143008-34.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0143008-34.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0143008-34.2016.8.06.0001. REQUERENTE: ENEL REQUERIDO: VANESSA SANTOS SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE ___________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Fornecimento de Energia Elétrica]] Vistos, etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença, iniciado por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, em desfavor de VANESSA SANTOS SILVA. Compulsando-se os autos, observa-se que em sede de audiência de conciliação, as partes chegaram à composição amigável, requerendo, pois, a homologação do acordo, inclusive mediante renúncia do prazo recursal (ID 133537371). É o relatório. Passo a decidir. Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes, uma vez firmada pelos advogados constituídos pelas partes, que possuem poderes para transigir, conforme procurações anexadas aos autos (ID's 129475912 e 129475284). Sobre o assunto, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Assim sendo, HOMOLOGO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo de audiência repousa ao ID 133537371, e com isso EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Por fim, determino a expedição do alvará judicial à Caixa Econômica Federal, com ordem de transferência do valor de R$3.244,90 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), acrescido da devida atualização monetária, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, conforme procuração que lhe confere poderes especiais (ID 129475284) qual seja: Titular: AGUIAR CÂMARA ADVOGADOS, CNPJ 05.635.984/0001-09, Banco Santander, Agência: 4279, Conta-Corrente: 13000475-0, consoante determinado no termo de audiência no ID 133537371. Honorários na forma da avença em apreço. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento de custas finais, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. P.R.I. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, uma vez que as partes renunciaram ao prazo recursal, e, após, arquive-se. Fortaleza (CE), 06 de fevereiro de 2025. Mirian Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS SOUZA em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(45)