Procedimento Comum Cível 0158571-34.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0158571-34.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS GONCALVES DE SOUSA REU: TACITO ALMEIDA IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0158571-34.2017.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Busca e Apreensão] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos Morais, ajuizada por Luis Gonçalves de Sousa, em desfavor de Tácito Almeida Imobiliária LTDA-ME, partes individualizadas nos autos. Em petição inicial de ID 119455937 a parte promovente narra que o veículo de placa Hilux e placa NMS 4916 encontrava-se à venda pelo Sr. Francisco Messias Rebouças, deixado em consignação pela parte promovida para que fosse realizado o negócio. Informa haver adquirido o automóvel nas seguintes condições: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) de entrada na data de 27/10/2014, R$ R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) em 17/11/2014, entrega do veículo Hilux MUW 6698 avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além da entrega do automóvel Agrale HVE 4977 avaliado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), perfazendo o total de R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos reais). Relata que por um descumprimento do acordo firmado entre o Sr. Francisco e a empresa demandada, não recebeu o documento de transferência do veículo, impossibilitando o seu uso. Aduz, inclusive, o ingresso da ação de busca e apreensão de n° 0179005- 15.2015.8.06.0001 pelo promovido em seu desfavor, cuja medida liminar foi negada pelo juízo daqueles autos. Liminarmente, requereu o fornecimento do DUT pela parte promovida. Ao final, pugna pela condenação ao pagamento em indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), custas e honorários sucumbenciais. Documentação de ID's 119455944 a 119453599. Despacho de ID 119453601 deferiu o pedido de gratuidade judiciária, reservou-se à apreciação posterior do pedido liminar, e determinou a citação da parte promovida. Devidamente citada, a parte promovida apresentou a sua contestação na petição de ID 119453609 em que apresenta preliminares de impugnação à justiça gratuita e caracterização de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alega a inexistência de obrigação de fazer e de dano moral. Pugna pela improcedência da demanda. Documentação de ID 119453609. Réplica de ID 119453616. Após manifestação das partes, decisão de ID 119455934 anunciou o julgamento do feito conforme o seu estado. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - Da Impugnação à Justiça Gratuita: Nesse tocante, o art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Ademais, à hipótese aplica-se a determinação normativa disposta no art. 99 §3º do mesmo diploma processual no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Em sendo assim, o ônus de desconstituir a gratuidade de justiça com provas é da parte que a impugna, de modo que a parte promovida, no presente caso, não foi capaz de demonstrar a suficiência de recursos. Portanto, indefiro a presente preliminar. - Da Caracterização de Litisconsórcio Passivo Necessário - Da Ausência de Pressuposto de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo - Do Imprescindível Ingresso do Intermediador Das Negociações na Lide: Em sede de preliminar, a parte promovida pugna pela participação do intermediador do negócio jurídico objeto da lide, no polo passivo da ação, com base no art. 114 do CPC, sob o argumento de que "Considerando que a presente ação foi ajuizada somente em desfavor da imobiliária Promovida, quando o acordo de compra e venda do veículo foi firmado entre o Autor e aquele, bem como fora aquele quem recebera os carros como pagamento em sua revendedora, o mesmo deveria compor o pólo passivo da presente demanda.". Não obstante, o promovente alega que firmou o negócio jurídico com a empresa promovida, atuando o Sr. Francisco Messias somente como intermediador da compra e venda, a mando da própria parte promovida. Dessa forma, e porque a discussão aprofundada desta questão ingressa diretamente no mérito da demanda, indefiro a presente preliminar e passo à análise do mérito. MÉRITO Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da possibilidade em condenar a parte promovida na obrigação de fazer alusiva ao fornecimento de Documento Único de Transferência de veículo adquirido pelo promovente, cujo negócio jurídico teria sido intermediado por terceiro; bem como se é cabível a condenação à indenização por danos morais face aos fatos narrados na inicial. Inicialmente, conforme os argumentos trazidos na própria contestação de ID 119453609 e no bojo da ação de busca e apreensão de n° 0179005-15.2015.8.06.0001 configuram-se como incontroversos os seguintes fatos: que o veículo objeto da demanda foi colocado à venda pela própria empresa promovida sob o intermédio da revendedora de propriedade do Sr. Francisco Messias Rebouças; que o promovente procedeu ao pagamento integral do valor acordado para a venda do automóvel, tendo adimplido parte do pagamento diretamente à promovida e a outra parte ao intermediador. Destarte, a parte promovida afirma que não procedeu com os atos necessários à transferência do veículo sob o argumento de que o intermediador não lhe repassou parte do montante que lhe era devido, motivo pelo qual ingressou com a ação de busca e apreensão supramencionada em face do autor desta demanda. Dito isso, não restam dúvidas de que o negócio jurídico foi firmado entre o autor e a promovida, sob o intermédio de terceiro mandatário. Ademais, a ação de n° 0179005-15.2015.8.06.0001 foi julgada improcedente sob o seguinte fundamento: "tendo sido realizada a compra e venda a prazo, com a tradição do bem e sem reserva de domínio, por pessoa autorizada pelo autor para realização da venda (mandatário ora requerido), não há elementos para concessão da busca e apreensão pretendida, notadamente quando o bem já se encontra na posse de terceiro adquirente de boa-fé, também requerido nos presentes autos.", o que foi confirmado em sede de segundo grau. Portanto, e ao considerar a boa-fé do adquirente (ora autor da ação), como se pode ver do extrato de ID 119455942 testificando a transferência de quantia diretamente para a conta da empresa promovida; esta é responsável, objetivamente - independentemente de culpa -, pelos atos de pessoas que atuaram como seus prepostos, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, facultado o direito de regresso. Em sendo assim, cabível a condenação da parte promovida na obrigação de fazer alusiva ao fornecimento dos documentos necessários, para que o promovente proceda com a transferência da propriedade do veículo objeto da demanda, conforme as formalidades exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. No tocante ao pedido de condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, salienta-se que o dano moral é aquele que supera o mero aborrecimento e atinge os direitos da personalidade do ofendido. Assim ensina Carlos Roberto Gonçalves (in Direito das Obrigações Parte Especial, livro 6, tomo II, Saraiva, 2.002, pág. 92): "[...] Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc, como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. […].". No presente caso, entendo ser cabível a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista não se tratar a hipótese de mero aborrecimento, já que o autor adquiriu um bem mediante pagamento, tendo a sua expectativa de uso frustrada por anos em decorrência da negativa da parte promovida em proceder com o fornecimento da documentação necessária à transferência do bem. No que tange ao quantum, é preciso observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a compensação financeira realmente cumpra com as suas funções pedagógica e punitiva, direcionadas ao fornecedor e, ao mesmo tempo, não represente enriquecimento ilícito ao consumidor. Diante disso, em atenção ao método bifásico, preconizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento da indenização dos danos morais perpassa por dois caminhos: no primeiro momento, a verificação do valor comumente fixado em demandas como a presente; e, posteriormente, as peculiaridades do caso concreto (REsp 1445240/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Na espécie dos autos, considerando os precedentes jurisprudenciais sobre o tema e as demais circunstâncias objetivas do fato danoso, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual reputo satisfatório para o caso. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte promovente e, nesse passo, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a parte promovida proceda à imediata entrega do documento necessário à transferência da propriedade do veículo HILUX de Placa NMS 4916, ano 2009 - Chassi 8AJFR22G294537155 para o nome da parte promovente, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Ademais, condeno a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula n.º 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem incidir a partir do evento danoso (data da venda do veículo), com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), até a data de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, devem ser calculados pela taxa selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, § 1°, e art. 289, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil). Condeno ainda a parte promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

11/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150259825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150259825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150259825

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 142847905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142847905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142847905

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAMILA CABO MAIA em 10/03/2025 23:59.

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