Procedimento Comum Cível 0210078-87.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210078-87.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0210078-87.2024.8.06.0001. AUTOR: B&Q ENERGIA LTDA REU: EDSON ANTONIO FLEITH, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, FLEITH, ZILLI, QUADROS E SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI, JOCELIO PEREIRA BEZERRA, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CITAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DA OAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELATÓRIO Autora: Narração Fáctica: A autora alega que a ré pratica advocacia predatória, assediando seus funcionários para ajuizarem ações trabalhistas, buscando compensação financeira por condenações em outros processos e uma forma de barrar novas ações. Sustenta que a ré teria ajuizado mais de 30 ações por empregados e ex-empregados, representados pelo mesmo escritório de advocacia. Informou endereço incompleto da ré no cadastro de partes, omitindo o número das salas. Argumentos Jurídicos: A autora defende que a conduta da ré configura prática ilegal de captação de clientes e assédio, causando-lhe danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parte Ré: Narração Fáctica: A ré contesta a acusação de advocacia predatória, afirmando que sua captação de clientes se dá por indicações e divulgação de casos de sucesso, práticas legítimas de mercado. A ré argumenta que a autora possui histórico desfavorável em ações trabalhistas e que o presente processo visa a uma compensação financeira e a barrar novas ações. Defende a legalidade de sua atuação, com mais de 30 anos de experiência e atuação em 13 estados, com ênfase no regular cumprimento da legislação trabalhista. Sustenta que a citação é nula, pois foi realizada em endereço diverso do correto, tendo sido recebida por terceiro estranho à lide. Alega que o autor, deliberadamente, preencheu o cadastro de partes com endereço incompleto, omitindo o número das salas. Argumentos Jurídicos: A ré sustenta a inexistência de ato ilícito, o livre exercício do direito de postular em juízo (art. 133, CF/88), a liberdade de informar e esclarecer sobre direitos trabalhistas (art. 5º, IV, CF/88), e o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhista. Alega, ainda, a nulidade da citação por vícios processuais, com base nos artigos 5º, LV, da CF/88; 274, parágrafo único, 248, §§ 1º e 2º, e 280 do CPC. Dispositivos indicados como violados: Parte Autora: Não especifica os dispositivos legais violados, fundamentando seu pedido na suposta prática de advocacia predatória e assédio moral. Parte Ré: Artigos 5º, LV, da CF/88; 274, parágrafo único, 248, §§ 1º e 2º, e 280 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, acolho a preliminar de tempestividade da contestação. Conforme relatado, a parte autora, ao cadastrar a ré no sistema, omitiu o número das salas, o que resultou em citação inválida, realizada em endereço diverso e recebida por terceiro. Considerando que o prazo para contestar flui a partir da ciência inequívoca, reconheço a tempestividade da peça defensiva. No mérito, a parte autora alega que a ré estaria praticando advocacia predatória. Contudo, não descreve a conduta específica que configuraria tal prática, limitando-se a afirmar a existência de múltiplas ações trabalhistas ajuizadas pelo mesmo escritório. A mera multiplicidade de ações, por si só, não caracteriza advocacia predatória. A litigância abusiva deve ser analisada à luz das circunstâncias de cada caso, considerando a existência de má-fé, objetivo ilegal ou desvio de finalidade. A alegação de assédio aos funcionários, sem a devida comprovação e descrição fática, também não se sustenta. A ré, por sua vez, demonstra que atua na advocacia trabalhista há mais de 30 anos, com milhares de processos ajuizados em diversos estados. A indicação de clientes e a divulgação de casos de sucesso são práticas legítimas de mercado, não configurando, por si só, conduta ilícita. Ademais, a questão ética da atuação da ré deve ser analisada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), órgão competente para tanto. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 59, inciso II, dispõe que compete aos Conselhos Seccionais da OAB "julgar, em última instância, os recursos contra decisões dos Conselhos Subseccionais e das Caixas de Assistência dos Advogados, e os processos disciplinares originários". Portanto, não cabe ao Judiciário, neste momento processual, aferir a conduta ética da ré. Nesse sentido, o art. 7º, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispõe que "as disposições deste Código obrigam todos os advogados e estagiários inscritos na OAB". A interpretação e aplicação dessas normas éticas são de competência exclusiva da OAB. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada por B&Q Energia Ltda. e pelo Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará (SINDIENERGIA) em face da sociedade de advogados Fleith, Zilli, Quadros & Souza e seus sócios. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a sua tempestividade, em razão da nulidade da citação. Parte Ante o exposto, acolho a preliminar de tempestividade da contestação. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, 330, I, §1º, I do Código de Processo Civil, por lhe faltar causa de pedir, já que a conduta antiética é utilizada nesse sentido, sem que viesse demonstrada, quando sequer pode ser objeto de deliberação jurisdicional. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 201472664

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201472664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201472664

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 167158936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 167158936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167158936

Todas as movimentações(85)