Procedimento Comum Cível 0219610-56.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0219610-56.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:26

Transitado em Julgado em 10/03/2025

31/03/2025, 13:26

Juntada de Certidão

31/03/2025, 13:26

Decorrido prazo de RAYSSA HORANNA SILVA ALMEIDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:33

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134809046

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219610-56.2022.8.06.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUZA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Maria da Conceição Alves Souza propôs a presente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência contra o Banco Pan S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que, foi realizado um empréstimo consignado em seu nome pelo Banco Pan S/A, sem seu consentimento, no valor de R$ 4.262,04, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 104,79 cada. A autora relata que foi enganada por um casal que se passou por funcionários de uma empresa de equalização de dívidas, solicitando cópias de seus documentos pessoais, resultando na contratação indevida do empréstimo. Somente depois, ao verificar seu contracheque, ela percebeu os descontos referentes a tal empréstimo e, ao dirigir-se ao INSS, foi informada sobre a existência do referido contrato, firmado em setembro de 2021. Como prova do ocorrido, a autora registrou um boletim de ocorrência, sem, contudo, obter a solução do problema até o momento. Ao final, pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os descontos das parcelas do empréstimo impugnado em seu benefício, até que a questão seja resolvida judicialmente, a inversão do ônus da prova, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por fim, pediu a declaração de inexistência da dívida, o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, condenação do réu aos pagamentos de despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo a incidência de juros e correção monetária. Decisão de Id 123224087 deferiu a gratuidade da justiça, negou o pedido de tutela de urgência e determinou a designação de audiência de conciliação. Na ata de audiência (Id 123224108) foi constatada a ausência da parte requerida. Em contestação de Id 123224114, a parte requerida alega que a contratação foi legítima, formalizada digitalmente por meio de assinatura eletrônica com biometria facial. Sustentou que não há indícios de fraude e que o valor foi transferido para uma conta de titularidade da parte autora. Para isso, sustenta que a ausência de pretensão resistida por parte da autora demonstra a falta de interesse de agir, pois não há qualquer registro de tentativa de solução da problemática nas vias administrativas. Alega, ainda, a ausência de juntada de extrato bancário pela autora, o qual é um documento essencial para o deslinde da causa. Petição de Id 123226825 a parte autora informa que não participou da audiência de conciliação pois estava doente pede a remarcação da audiência de conciliação. É o relatório. Aplicável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de provas em audiência. A relação entre as partes certamente é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço e o fornecedor habitual e profissional do serviço. A relação é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, por se tratar de negativa da existência do contrato, a obrigação o ônus de provar sua existência e regularidade do empréstimo é do réu. Estabelecidas as premissas de julgamento, passo a análise de mérito. A responsabilidade do banco demandado se submete ao artigo 14 do CDC, responde objetivamente quando há defeito no serviço, com exclusão na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da controvérsia consiste em averiguar a regularidade dos descontos realizados na conta da parte requerente. Não sendo este o caso, aferir se o autor faz jus a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Nessa esteira, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Dito isso, a parte autora pretende declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes decorrente do contrato de empréstimo consignado, a restituição do valor pago R$ 733,53 (setecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) e a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A autora não informa como ocorreu o fato. Na petição inicial, autora A autora relata que foi enganada por um casal que se passou por funcionários de uma empresa de regularização de dívidas, solicitando cópias de seus documentos pessoais, o que resultou na contratação indevida do empréstimo. A parte ré, na contestação, sustenta a legitimidade dos contratos impugnados, alegando que foram celebrados por livre acordo de vontades entre as partes, que definiram os valores, o número de parcelas, a incidência de juros e eventuais encargos moratórios. Além disso, foi juntado o comprovante de transferência com o valor creditado (Id. 123224118) e comprovante de formalização digital (Id. 123224117), contendo selfie e documentação pessoal do autor. O contrato questionado é claro quanto ao seu objeto, bem como à autorização para o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Comprovado que o valor do empréstimo foi transferido para a conta da autora, assim, não é possível reconhecer que os descontos no benefício previdenciário são indevidos. Por fim, não ficou comprovado que a parte autora tenha sido induzida a erro. Não há qualquer conduta irregular por parte do demandado Banco Pan S.A. A autora narra que foi enganada por um casal, para o qual repassou seus documentos pessoais, enviou selfies e fotos dos documentos, algo que não é prudente repassar para qualquer pessoa. Dessa forma, as medidas de precaução para evitar esse tipo de situação não foram adotadas pela autora, ao contrário do que tenta alegar ao imputar culpa ao banco. A idade, a inexperiência ou a hipossuficiência do consumidor, por si só, não são elementos suficientes para presumir a existência de vício de consentimento, pois tais condições não comprometem sua capacidade. Na oportunidade, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. requerente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes. 2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1237811 MG 2018/0016927-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018) Por todo o exposto, reitero a impossibilidade de julgamento procedente dos pedidos autorais, que devem ser afastados em virtude da não constatação de ato ilícito praticados por quaisquer das empresas requeridas. Dispositivo. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, por entender que, no caso, restou comprovada a validade da contratação, não sendo possível verificar ato ilícito por parte das requeridas, excluindo-se sua responsabilidade. Condeno a autora em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em folha de pagamento] Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 010117179135, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou descontos no benefício previdenciário da demandante, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível indenização por danos materiais e morais. 3. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do empréstimo consignado ocorreu por meio digital, tendo o banco colacionado o comprovante de transferência bancária, a cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado eletronicamente, acompanhado dos termos de uso e política de privacidade, com foto selfie da demandante, junto ao laudo de formalização digital com geolocalização. Em exame da cópia do instrumento contratual, conferem-se os dados e as condições do negócio jurídico registrado sob o nº 010117179135, realizado no dia 17 de outubro de 2022, com valor total de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 31,25 (trinta e um reais e vinte e cinco centavos), com data de início de descontos em novembro de 2022. Esses dados estão em consonância às informações lançadas no extrato do INSS anexado pela própria autora / apelante. 4. Vale mencionar que, diversamente do alegado no recurso, embora o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ tenha definido que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, não tornou indispensável a produção da prova pericial, quando o banco demonstra a validade da contratação por outros meios de prova. Isto é, a inversão do ônus probatório não significa impor providências desnecessárias ou inúteis, sobretudo quando a autenticidade do documento é comprovada de outra forma. A aplicação do Tema 1061 do STJ, especificamente no que se refere à realização de perícia técnica, dá-se por meio de debates que envolvem contratos com assinatura realizada a punho, e não de forma virtual, como no caso em tela. 5. Por oportuno, impende registrar que é plenamente viável a formalização do contrato mediante assinatura eletrônica, por meio da qual se utilizam combinações de códigos que permitem extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, ações específicas, e-mail ou número de telefone. A esse respeito, o banco juntou laudo de formalização digital, que reforça a regularidade da contratação mediante anuência da consumidora, indicando-se o horário e a geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar o aceite aos termos do pacto negocial, além de conter o IP e as características do dispositivo eletrônico. 6. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). 7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200776-67.2023.8.06.0066 Cedro, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Ressalto, na oportunidade, que o Boletim de Ocorrência (Id 123226839), uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica, não goza de presunção juris tantum de veracidade. Desse modo, considerando os demais elementos de convicção, que refutam os fatos narrados em exordial, referido documento não basta para comprovar o direito do

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134809046

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134809046

10/02/2025, 14:53

Julgado improcedente o pedido

06/02/2025, 11:51

Conclusos para decisão

11/11/2024, 12:00

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:27

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/05/2023, 15:12

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/03/2023, 10:24

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

18/01/2023, 12:58

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 20:38

Sentença

•06/02/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219610-56.2022.8.06.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUZA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Maria da Conceição Alves Souza propôs a presente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência contra o Banco Pan S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que, foi realizado um empréstimo consignado em seu nome pelo Banco Pan S/A, sem seu consentimento, no valor de R$ 4.262,04, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 104,79 cada. A autora relata que foi enganada por um casal que se passou por funcionários de uma empresa de equalização de dívidas, solicitando cópias de seus documentos pessoais, resultando na contratação indevida do empréstimo. Somente depois, ao verificar seu contracheque, ela percebeu os descontos referentes a tal empréstimo e, ao dirigir-se ao INSS, foi informada sobre a existência do referido contrato, firmado em setembro de 2021. Como prova do ocorrido, a autora registrou um boletim de ocorrência, sem, contudo, obter a solução do problema até o momento. Ao final, pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os descontos das parcelas do empréstimo impugnado em seu benefício, até que a questão seja resolvida judicialmente, a inversão do ônus da prova, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por fim, pediu a declaração de inexistência da dívida, o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, condenação do réu aos pagamentos de despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo a incidência de juros e correção monetária. Decisão de Id 123224087 deferiu a gratuidade da justiça, negou o pedido de tutela de urgência e determinou a designação de audiência de conciliação. Na ata de audiência (Id 123224108) foi constatada a ausência da parte requerida. Em contestação de Id 123224114, a parte requerida alega que a contratação foi legítima, formalizada digitalmente por meio de assinatura eletrônica com biometria facial. Sustentou que não há indícios de fraude e que o valor foi transferido para uma conta de titularidade da parte autora. Para isso, sustenta que a ausência de pretensão resistida por parte da autora demonstra a falta de interesse de agir, pois não há qualquer registro de tentativa de solução da problemática nas vias administrativas. Alega, ainda, a ausência de juntada de extrato bancário pela autora, o qual é um documento essencial para o deslinde da causa. Petição de Id 123226825 a parte autora informa que não participou da audiência de conciliação pois estava doente pede a remarcação da audiência de conciliação. É o relatório. Aplicável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de provas em audiência. A relação entre as partes certamente é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço e o fornecedor habitual e profissional do serviço. A relação é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, por se tratar de negativa da existência do contrato, a obrigação o ônus de provar sua existência e regularidade do empréstimo é do réu. Estabelecidas as premissas de julgamento, passo a análise de mérito. A responsabilidade do banco demandado se submete ao artigo 14 do CDC, responde objetivamente quando há defeito no serviço, com exclusão na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da controvérsia consiste em averiguar a regularidade dos descontos realizados na conta da parte requerente. Não sendo este o caso, aferir se o autor faz jus a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Nessa esteira, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Dito isso, a parte autora pretende declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes decorrente do contrato de empréstimo consignado, a restituição do valor pago R$ 733,53 (setecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) e a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A autora não informa como ocorreu o fato. Na petição inicial, autora A autora relata que foi enganada por um casal que se passou por funcionários de uma empresa de regularização de dívidas, solicitando cópias de seus documentos pessoais, o que resultou na contratação indevida do empréstimo. A parte ré, na contestação, sustenta a legitimidade dos contratos impugnados, alegando que foram celebrados por livre acordo de vontades entre as partes, que definiram os valores, o número de parcelas, a incidência de juros e eventuais encargos moratórios. Além disso, foi juntado o comprovante de transferência com o valor creditado (Id. 123224118) e comprovante de formalização digital (Id. 123224117), contendo selfie e documentação pessoal do autor. O contrato questionado é claro quanto ao seu objeto, bem como à autorização para o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Comprovado que o valor do empréstimo foi transferido para a conta da autora, assim, não é possível reconhecer que os descontos no benefício previdenciário são indevidos. Por fim, não ficou comprovado que a parte autora tenha sido induzida a erro. Não há qualquer conduta irregular por parte do demandado Banco Pan S.A. A autora narra que foi enganada por um casal, para o qual repassou seus documentos pessoais, enviou selfies e fotos dos documentos, algo que não é prudente repassar para qualquer pessoa. Dessa forma, as medidas de precaução para evitar esse tipo de situação não foram adotadas pela autora, ao contrário do que tenta alegar ao imputar culpa ao banco. A idade, a inexperiência ou a hipossuficiência do consumidor, por si só, não são elementos suficientes para presumir a existência de vício de consentimento, pois tais condições não comprometem sua capacidade. Na oportunidade, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. requerente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes. 2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1237811 MG 2018/0016927-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018) Por todo o exposto, reitero a impossibilidade de julgamento procedente dos pedidos autorais, que devem ser afastados em virtude da não constatação de ato ilícito praticados por quaisquer das empresas requeridas. Dispositivo. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, por entender que, no caso, restou comprovada a validade da contratação, não sendo possível verificar ato ilícito por parte das requeridas, excluindo-se sua responsabilidade. Condeno a autora em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em folha de pagamento] Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 010117179135, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou descontos no benefício previdenciário da demandante, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível indenização por danos materiais e morais. 3. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do empréstimo consignado ocorreu por meio digital, tendo o banco colacionado o comprovante de transferência bancária, a cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado eletronicamente, acompanhado dos termos de uso e política de privacidade, com foto selfie da demandante, junto ao laudo de formalização digital com geolocalização. Em exame da cópia do instrumento contratual, conferem-se os dados e as condições do negócio jurídico registrado sob o nº 010117179135, realizado no dia 17 de outubro de 2022, com valor total de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 31,25 (trinta e um reais e vinte e cinco centavos), com data de início de descontos em novembro de 2022. Esses dados estão em consonância às informações lançadas no extrato do INSS anexado pela própria autora / apelante. 4. Vale mencionar que, diversamente do alegado no recurso, embora o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ tenha definido que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, não tornou indispensável a produção da prova pericial, quando o banco demonstra a validade da contratação por outros meios de prova. Isto é, a inversão do ônus probatório não significa impor providências desnecessárias ou inúteis, sobretudo quando a autenticidade do documento é comprovada de outra forma. A aplicação do Tema 1061 do STJ, especificamente no que se refere à realização de perícia técnica, dá-se por meio de debates que envolvem contratos com assinatura realizada a punho, e não de forma virtual, como no caso em tela. 5. Por oportuno, impende registrar que é plenamente viável a formalização do contrato mediante assinatura eletrônica, por meio da qual se utilizam combinações de códigos que permitem extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, ações específicas, e-mail ou número de telefone. A esse respeito, o banco juntou laudo de formalização digital, que reforça a regularidade da contratação mediante anuência da consumidora, indicando-se o horário e a geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar o aceite aos termos do pacto negocial, além de conter o IP e as características do dispositivo eletrônico. 6. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). 7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200776-67.2023.8.06.0066 Cedro, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Ressalto, na oportunidade, que o Boletim de Ocorrência (Id 123226839), uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica, não goza de presunção juris tantum de veracidade. Desse modo, considerando os demais elementos de convicção, que refutam os fatos narrados em exordial, referido documento não basta para comprovar o direito do

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAYSSA HORANNA SILVA ALMEIDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134809046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134809046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134809046

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(57)