Procedimento Comum Cível 0233712-15.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0233712-15.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ILZETE SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0233712-15.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] Vistos, Trata-se de ação de desconstituição de contrato com pedidos de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Maria Ilzete Silva de Oliveira em face do Banco Santander S/A. Na petição inicial (ID 117098816), a autora relata, em síntese, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos nos valores de R$366,15, R$17,25 e R$788,00, os quais alega não ter firmado. Requer, liminarmente, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação e a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos descontos mensais em seus proventos previdenciários, sob pena de multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento. É o breve relatório. Decido. Diante da documentação apresentada dos IDs 117098817, 117098809, 117098812 e 117098815, defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no art. 98, §4º, do do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré. Em conformidade com o art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), combinado com o art. 1.048, inciso I, primeira parte, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e com o art. 6º da Resolução nº 520/2023 (Política Judiciária sobre Pessoas Idosas), do Conselho Nacional de Justiça, defiro o pedido de tramitação prioritária. Analisando a petição inicial e a documentação acostada, verifico que a autora apontou os valores dos descontos supostamente indevidos, mas não indicou elementos essenciais à adequada instrução do feito, quais sejam: os números dos contratos impugnados, a apresentação dos extratos atualizados, indicando especificamente os descontos realizados e a data de início de cada um deles, além do histórico de empréstimos consignados, para verificar a existência de contratos vinculados ao benefício previdenciário. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter uma exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Ainda, o art. 321 do CPC dispõe que, se a petição inicial não atender aos requisitos exigidos na legislação processual, o juiz deve determinar sua emenda, fixando prazo para que a parte autora corrija as irregularidades, sob pena de indeferimento. No presente caso, a ausência de documentação essencial para a comprovação dos descontos questionados inviabiliza a análise da pretensão autoral e da concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos: extratos bancários atualizados, demonstrando os descontos alegadamente indevidos, desde a data do primeiro desconto relativo a cada contrato impugnado; histórico de empréstimos consignados, a fim de verificar a existência dos contratos questionados, indicação expressa dos números dos contratos contestados, bem como a data de início e término dos descontos. Caso não haja o cumprimento da determinação no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado(a) pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-01-27. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 183995012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 183995012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183995012

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 181287750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181287750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181287750

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ADALGISA VALENIA DAMASCENO PEREIRA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 160987698

Todas as movimentações(61)