Procedimento Comum Cível 0261637-20.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0261637-20.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0261637-20.2023.8.06.0001. AUTOR: JOSE ORLANDO SOUZA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por José Orlando Souza da Silva contra Itaú Unibanco Holding S.A. Conforme a inicial, o autor celebrou contrato de empréstimo como banco réu no dia 15 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser adimplido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 273,26 (duzentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos). Entretanto, em 16 de fevereiro de 2023, apenas um dia do primeiro contrato, foi surpreendido com nova contratação de empréstimo consignado, desta vez no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de valor mensal de R$ 113,61 (cento e treze reais e sessenta e um centavos), que não reconhece - contrato nº 0034701098520230206C. Diz que da situação passou a sofrer significativa redução de seus recebimentos mensais, que decorre de ilicitude cometida pelo banco réu e os descontos vem afetando suas necessidades básicas e de sua família. Pede antecipação de tutela para que as cobranças referentes ao contrato contestado sejam imediatamente suspensas. Ao final, pugna pelo reconhecimento da inexistência de obrigação com o contrato nº 0034701098520230206C, pela condenação em danos materiais dos valores já pagos e por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O pedido veio acompanhado da documentação de p. 08/28. Em Id 121644675 foi determinada a intimação do autor para recolher as custas processuais ou promover o deslocamento da competência para o Juizado Especial, sob pena de baixa na distribuição. Petição intermediária de Id 121644678, o autor informa não ter optado pelo Juizado Especial em função da necessidade de realização de perícia grafotécnica, bem como reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de Id 121644679 concedeu o benefício da gratuidade judicial ao autor e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em contestação 121644710, a parte ré alega que o contrato discutido é legítimo, tendo sido celebrado conforme os procedimentos estabelecidos e de acordo com a manifestação de vontade da parte autora. Argumenta que a autora anuiu com as condições ao digitar sua senha pessoal, não havendo qualquer irregularidade na contratação. Sustenta, ainda que o contrato eletrônico e a utilização de senha pessoal são reconhecidos como válidos juridicamente. Aduz que não houve tentativa de solução pelas vias administrativas antes do ajuizamento da ação, o que evidencia a ausência de pretensão resistida. Replica Id 121645828 acompanhada de documentos de Id 121645829. Despacho de Id 121645831 designou audiência de saneamento. Ata de audiência de saneamento Id 121645838. Em memorias de Id 121645839 o autor informa que existem 2 (dois) empréstimos consignados descontados pelo banco réu; o contrato nº 14970786120230215C regular e contrato nº 0034701098520230206C que reputa indevido. É o relatório. Inicialmente, convém ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, levando em consideração a natureza jurídica bancária dos requeridos, nos termos da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente. Passo a análise do mérito. A controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da promovida pela fraude que ensejou a contratação de empréstimo consignado, contratol nº 0034701098520230206C, do qual pretende a declaração de nulidade, condenação da parte ré em indenização por danos morais, em razão de débitos mensais no benefício previdenciário do requerente. Segundo o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Na petição inicial o autor afirma que celebrou contrato de empréstimo como banco réu no dia 15 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser adimplido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 273,26 (duzentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos) contrato nº 14970786120230215C. Ocorre que em 16 de fevereiro de 2023 foi surpreendido com nova contratação de empréstimo consignado, desta vez no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de valor mensal de R$ 113,61 (cento e treze reais e sessenta e um centavos), que não reconhece - contrato nº 0034701098520230206C. A contestação apresentada pela parte requerida afirma a legalidade da contratação do empréstimo. Contudo, em sua manifestação, a parte requerida limitou-se a juntar aos autos apenas comprovantes referentes ao contrato cuja validade não é questionada pela parte autora. No que tange ao contrato nº 0034701098520230206C, a parte requerida alega que a contratação ocorreu de forma eletrônica, por meio de chip e senha, mas não trouxe qualquer documentação que comprove sua alegação. Não foi apresentada a cópia do instrumento contratual que o réu afirma haver sido assinado (ainda que eletronicamente) pela parte requerente, tampouco trouxe o comprovante de transferência do valor acordado, limitou-se a apresentar os dados do contrato de empréstimo não questionado. Dessa forma, sem transpor o ônus probatório que lhe cabe, o réu deixou de provar a existência do contrato impugnado, assim como o pagamento do empréstimo: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (SAQUE AUTORIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS PARA CONTA DO AUTOR. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 1.[...] 5. Inexistente, pois, a juntada de documento que refutasse a verossimilhança do fato alegado pelo requerente de que repassou os valores do serviço contratado, é devida a declaração de nulidade contratual e o reconhecimento da ilegalidade dos descontos na conta-corrente do autor. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. Sem provas de regularidade do contrato cédula de crédito bancário nº 034701098520230206C ocorreu mediante fraude. A responsabilidade do fornecedor, no caso, a instituição financeira ré decorre do risco do negócio, independe de dolo ou culpa, ainda que se trate de fortuito interno, quem aufere lucro com a atividade, deve ser responsável por ressarcir prejuízos por ela causados, ou seja, espera-se, da instituição financeira, a prestação de serviço adequado, com segurança ao cliente. De acordo com a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente sua existência em três situações, duas delas no art. 5º, nos incisos V e X. No inciso X, o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. No referido inciso, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial. Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade. A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária. A proteção da dignidade humana é o objetivo primordial do ordenamento e que o dano moral seria a ameaça aos seus corolários, com consequências imediatas às expressões da dignidade humana do indivíduo, representadas nos princípios jurídicos da Integridade psicofísica (física e moral), Liberdade, Igualdade, Solidariedade social e familiar. Ao consideramos o dano moral como lesão a algum dos substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, a sua caracterização necessita que a indiferença à condição humana da vítima tenha ficado evidente, o que restou configurando no caso sob análise. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), para declarar a nulidade do contrato de n. 0034701098520230206C, condeno o promovido a repetição do indébito em dobro para contemplar também parcela adequada a fazer frente à reparação pelos danos morais atualizados de acordo art. 389 do Código Civil, correção monetária com base no IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, juros de mora conforme art. 406 do CC devem ser calculados com base na Taxa Selic, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Condeno o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Transitado em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

11/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de KAMILA GOMES em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA ARARIPE em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON KLEBER BARBOSA PAIVA em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154565071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154565071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154565071

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 149974748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 149974748

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)