Execução Fiscal 0810033-05.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0810033-05.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA Valor da Causa: R$ 15.101,18 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LONDRINA PROCURADORES: SALETE TERESINHA DE SOUZA - PR018622 WAGNER DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO(S) - PR013683 AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CARAM - ESPÓLIO REPR. POR: CELSO CARAM - INVENTARIANTE ADVOGADO: BRUNO MONTENEGRO SACANI - PR029563 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se oCódigo de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. IV - Não apresentação, no agravo, de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. TJMG - EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA ESPÓLIO. COOBRIGADO FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE MANDATÁRIO MUNIDO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. - O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, pois que, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, não estará preenchida condição da ação - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ) - Ausente a indicação do nome do mandatário munido de procuração na certidão da dívida ativa, ainda que se pudesse considerá-lo como uma das pessoas referidas nos arts. 134 e 135 do CTN, para que haja o redirecionamento do feito executivo cabe à Fazenda Pública o ônus probatório de demonstrar a existência de alguma das situações positivadas na lei tributária - Hipótese na qual deve ser mantida a decisão recorrida, pois que incabível o redirecionamento do feito executivo aos ora agravados. Ex positis, reconhecendo que não pode prosperar ação executiva ajuizada contra pessoa falecida, já que a legitimidade passiva ad causam é condição indispensável na persecução da prestação jurisdicional, e no presente caso não houve possibilidade de redirecionamento da demanda, nem mesmo substituição de CDA válida, configurando ausência de pressuposto básico e regulamentar do processo. Hei por bem DECLARAR para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, caput, do Código de Processo Civil, apenas em relação ao coobrigado José Abrahão Otoch, devendo o feito prosseguir para satisfação do crédito estatal em face da devedora principal e demais coobrigados. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa, em face da extinção da execução, ainda que de forma parcial, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0810033-05.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade, oposta incidentalmente nesta executio pelo Espólio de José Abrahão Otoch em face do exequente ESTADO DO CEARÁ, através da qual busca o espólio representado por sua inventariante, a extinção da execução fiscal relativamente ao espólio coobrigado, excluindo-o da lide por entender ser parte ilegítima. Em impugnação retro, o Estado exequente defende o descabimento do incidente, por ser vedada a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade e protesta pela legitimidade do espólio pelo fato de o Sr. José Abrahão Otoch, quando em vida, sempre ter sido o sócio gerente da devedora principal, e uma vez falecendo, suas obrigações transferem-se automaticamente para o espólio. Certidão de lavra do Cartório de Notas juntado no id. 84188044, atestando que ali foi lavrado, ainda aos 06 de junho de 2014, a Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecimento de José Abrahão Otoch, à qual deve se atribuir a necessária fé pública. Relatei. DECIDO. Trata-se de dívida tributária em que um dos coobrigados é pessoa já falecida antes do ajuizamento da demanda (neste caso cerca de oito anos antes), impondo-se a análise de quando se deu a constituição do crédito. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Passando, pois, à análise do feito, vê-se claramente delineada a ilegitimidade passiva ad causam do coobrigado em questão. Uma vez que é incabível o redirecionamento da demanda para o espólio, quando o devedor falecera antes da citação. Daí a impossibilidade de figurar no polo passivo, independentemente do momento em que o Ente tributante houvesse tomado ciência do fato, porém sendo-lhe possível tal conhecimento ainda nos idos de 2013, quando fora efetivado o inventário e partilha dos bens do de cujus, fato que presume-se ser de conhecimento do Estado tributante do imposto devido pela sucessão causa mortis. A questão cinge-se à interpretação dada à Lei de Execuções Fiscais, em face da doutrina majoritária e dos preceitos normativos do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido consiste a nº 392, da Súmula do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentindo de que somente haverá redirecionamento da execução contra o espólio, quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos de execução fiscal, fato este que efetivamente não ocorreu nos presentes autos. A demanda foi ajuizada no ano de 2022, perseguindo débito oriundo do não recolhimento de tributos. Porém, conforme se verifica no processo citado, o coobrigado faleceu em data anterior a 06/06/2014, não constando obviamente nos autos a citação de tal executado. Frise-se que a ilegitimidade passiva ad causam pode ser reconhecida pelo juiz, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. Não há preclusão pro iudicato para as questões de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º). Quanto ao caso a lume, é pacífico o entendimento jurisprudencial, que a seguir colaciono: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.731 PR (2017/01538495) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE. 22/10/2024 DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171145324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171145324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171145324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/08/2025. Documento: 167248217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167248217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167248217

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)