Usucapião 0480847-93.2011.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0480847-93.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARMEM SILVIA BARROSO ALVES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA ALVES JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de FELICISSIMO BARROSO NETO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de LIDUINA BARROSO ALVES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA ALVES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de LIDUINA BARROSO ALVES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA ALVES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA ALVES JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de FELICISSIMO BARROSO NETO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de CARMEM SILVIA BARROSO ALVES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:32

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 135037508

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMEM SILVIA BARROSO ALVES e outros (4) Réu REU: CARLOS PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0480847-93.2011.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Assunto [Usucapião Extraordinária] Autor Vistos. Ao analisar os autos, constata-se que o autor da presente demanda faleceu em 24 de setembro de 2021 (vide certidão de óbito de ID 116130272), fato devidamente informado em petição de ID 116130268. Na referida petição, os herdeiros FELICISSIMO BARROSO NETO, LUIZ PEREIRA ALVES JUNIOR e LIDUINA BARROSO ALVES pleitearam a habilitação para prosseguimento do feito, pedido que foi deferido por meio da decisão de ID 116131157. Contudo, compulsando detidamente os autos, verifico a irregularidade no polo ativo da demanda. Explico. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, proceder-se-á à sua substituição pelo espólio ou pelos sucessores." Embora o dispositivo legal preveja a possibilidade de sucessão processual tanto pelo espólio quanto pelos sucessores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que deve ser dada preferência à habilitação do espólio. A habilitação dos herdeiros, por sua vez, somente é admitida nos casos em que não haja patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não é o caso dos autos. A certidão de óbito indica que o falecido DEIXOU BENS e não deixou testamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sucessão processual deve, preferencialmente, ocorrer pelo espólio, sendo a habilitação dos herdeiros admitida apenas na hipótese de inexistência de bens que justifiquem a abertura de inventário. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos os seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido". ( REsp 1803787 / PR -Relator (a): Ministro HERMAN BENJAMIN - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 16/05/2019 - Data da Publicação/Fonte: DJe 01/07/2019). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ÚNICAS HERDEIRAS E AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ACERCA DA CONDIÇÃO DE ÚNICAS HERDEIRAS E DA AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interpretando o art. 43 do Código de Processo Civil de 1973, firmou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, sobrevindo a morte de qualquer uma das partes no processo, deverá ela ser substituída, ordinariamente, pelo espólio, exceto se houver motivo devidamente justificado a determinar a habilitação dos herdeiros, como no caso dos autos, em que as habilitadas são as únicas herdeiras e a falecida não deixou bens a inventariar. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. 2. Ademais, tendo as instâncias ordinárias concluído, com base nas provas dos autos, que as filhas habilitadas eram as únicas herdeiras e que a falecida não deixou bens, infirmar a compreensão alcançada encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1432619/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 14/10/2016). (Grifei). Neste desiderato, constatada a existência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, não se admite a habilitação direta dos herdeiros, devendo a sucessão processual ocorrer, necessariamente, por intermédio do espólio, que neste feito atuará por intermédio de seu administrador. Isto posto DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO por 6 meses, na forma do Art. 313, §º2, II e §4º do CPC, a fim de que seja promovida a devida sucessão processual pelo espólio. Intimem-se os herdeiros por seu patrono para que promovam a regularização do polo ativo sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual essencial à validade do feito, devendo também apresentar certidão cartoraria atualizada do bem usucapiendo com vistas a confirmação do atual proprietário registral apontado em petitório retro. Decorrido o prazo da suspensão sem a efetivação das providências determinadas, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me conclusos para extinção. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 6 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135037508

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135037508

10/02/2025, 14:34

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

09/02/2025, 07:47

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:00

Decisão

•09/02/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMEM SILVIA BARROSO ALVES e outros (4) Réu REU: CARLOS PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0480847-93.2011.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Assunto [Usucapião Extraordinária] Autor Vistos. Ao analisar os autos, constata-se que o autor da presente demanda faleceu em 24 de setembro de 2021 (vide certidão de óbito de ID 116130272), fato devidamente informado em petição de ID 116130268. Na referida petição, os herdeiros FELICISSIMO BARROSO NETO, LUIZ PEREIRA ALVES JUNIOR e LIDUINA BARROSO ALVES pleitearam a habilitação para prosseguimento do feito, pedido que foi deferido por meio da decisão de ID 116131157. Contudo, compulsando detidamente os autos, verifico a irregularidade no polo ativo da demanda. Explico. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, proceder-se-á à sua substituição pelo espólio ou pelos sucessores." Embora o dispositivo legal preveja a possibilidade de sucessão processual tanto pelo espólio quanto pelos sucessores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que deve ser dada preferência à habilitação do espólio. A habilitação dos herdeiros, por sua vez, somente é admitida nos casos em que não haja patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não é o caso dos autos. A certidão de óbito indica que o falecido DEIXOU BENS e não deixou testamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sucessão processual deve, preferencialmente, ocorrer pelo espólio, sendo a habilitação dos herdeiros admitida apenas na hipótese de inexistência de bens que justifiquem a abertura de inventário. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos os seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido". ( REsp 1803787 / PR -Relator (a): Ministro HERMAN BENJAMIN - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 16/05/2019 - Data da Publicação/Fonte: DJe 01/07/2019). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ÚNICAS HERDEIRAS E AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ACERCA DA CONDIÇÃO DE ÚNICAS HERDEIRAS E DA AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interpretando o art. 43 do Código de Processo Civil de 1973, firmou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, sobrevindo a morte de qualquer uma das partes no processo, deverá ela ser substituída, ordinariamente, pelo espólio, exceto se houver motivo devidamente justificado a determinar a habilitação dos herdeiros, como no caso dos autos, em que as habilitadas são as únicas herdeiras e a falecida não deixou bens a inventariar. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. 2. Ademais, tendo as instâncias ordinárias concluído, com base nas provas dos autos, que as filhas habilitadas eram as únicas herdeiras e que a falecida não deixou bens, infirmar a compreensão alcançada encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1432619/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 14/10/2016). (Grifei). Neste desiderato, constatada a existência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, não se admite a habilitação direta dos herdeiros, devendo a sucessão processual ocorrer, necessariamente, por intermédio do espólio, que neste feito atuará por intermédio de seu administrador. Isto posto DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO por 6 meses, na forma do Art. 313, §º2, II e §4º do CPC, a fim de que seja promovida a devida sucessão processual pelo espólio. Intimem-se os herdeiros por seu patrono para que promovam a regularização do polo ativo sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual essencial à validade do feito, devendo também apresentar certidão cartoraria atualizada do bem usucapiendo com vistas a confirmação do atual proprietário registral apontado em petitório retro. Decorrido o prazo da suspensão sem a efetivação das providências determinadas, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me conclusos para extinção. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 6 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CARMEM SILVIA BARROSO ALVES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA ALVES JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICISSIMO BARROSO NETO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDUINA BARROSO ALVES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA ALVES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDUINA BARROSO ALVES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA ALVES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA ALVES JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICISSIMO BARROSO NETO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM SILVIA BARROSO ALVES em 10/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 135037508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135037508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135037508

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

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