Procedimento Comum Cível 3002582-09.2024.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002582-09.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002582-09.2024.8.06.0075. REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A e outros DECISÃO Recebido hoje, Tratam os autos de uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA CO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGêNCIA, que envolve as partes em epígrafe. Vieram-me os autos conclusos para análise de pretenso pedido liminar urgente formulado pela parte autora. É o relatório. Decido nos termos a seguir. Em apertada síntese, alega a autora que adquiriu uma quota(fração de tempo) do empreendimento EDIFÍCIO HARD ROCK HOTEL & RESORT FORTALEZA, situado na Praia da Lagoinha, no município de Paraipaba - Ceará, no empreendimento RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL & RESORTFORTALEZA. Aduz a parte autora, que cumpriu sua parte no referido contrato, efetuando os pagamentos previstos na ficha financeira (ID 131555176), até o final de 2023, quando diante dos inúmeros atrasos e descumprimentos do contratado resolveu por bem rescindir unilateralmente o referido pacto, suspendendo os pagamentos. Ao final, pleiteia a parte promovente, em sede de tutela antecipada: a rescisão do contrato, a suspensão das cobranças relativas ao contrato sob análise, a abstenção da inserção do débito no cadastro de proteção ao crédito, e a devolução atualizada dos valores pagos. DECIDO. Poderá o Julgador, atendidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, e não existindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conceder a antecipação pretendida. Assim, a parte autora apresenta a cronologia dos fatos, no caso em tela, o pedido revela nítida antecipação de tutela e, analisando os requisitos necessários para a sua concessão, verifico a necessidade de deferimento parcial do pleito, pois em consonância com o disposto no art. 300 do vigente Código de Processo Civil, salientando-se que os danos morais eventualmente ocasionados serão apreciados em momento oportuno com o decorrer da instrução processual. In casu, no que tange à probabilidade do direito, restou demonstrada por meio de documentos acostados nos autos, a saber: contrato, ficha financeira, declarações de pagamento. vide ID"s de nº 131551824, 131555176, 131555177 e 131555178. Presente também o perigo de dano para o caso de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, uma vez que a negativação, por si só, é capaz de acarretar efeitos prejudiciais na vida civil da requerente. Torna-se temerário, dessa forma, o aguardo da sentença sem que se ponha a salvo a integridade do direito, razão pela qual exsurge o perigo da demora, em juízo preliminar. No que se refere, ademais, à ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), não há empecilhos no caso sob exame, pois caso a parte autora não seja vencedora, a tutela antecipada poderá ser revertida, voltando-se à situação anterior. Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] Promovente: BARBARA MACEDO WIRTZBIKI AZEREDO Promovido: Ante o exposto, verificados os requisitos legais para a tutela de urgência antecipada parcial, com fulcro no art. 300 do vigente Código de Processo Civil, DEFIRO a medida para determinar a abstenção de inscrição do nome da Promovente nos cadastros de proteção ao crédito referente às parcelas em aberto do contrato discutido nesta ação, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Indefiro os demais pedidos por entender serem verdadeira antecipação do mérito, o que vai de encontro à determinação legal, principalmente sem a efetivação do contraditório. Defiro a gratuidade judiciária. Cite-se a parte ré para contestar o feito, e intime-se para se manifestar sobre o pedido de dispensa da audiência de conciliação consignado pela autora. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 185917056

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 185917056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 185917056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185917056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185917056

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BARBARA MACEDO WIRTZBIKI AZEREDO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182310887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182310887

Todas as movimentações(38)