Reintegração / Manutenção de Posse 3035108-57.2024.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3035108-57.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GESCILANDIA ARRUDA BANDEIRA REU: JOELMA LUCAS CHAVES CASTRO DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3035108-57.2024.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Defiro a gratuidade Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por GESCILANDIA ARRUDA BANDEIRA contra JOELMA LUCAS CHAVES CASTRO. Alega a autora que: O bem objeto do litígio é o apartamento 201, 2º andar, bloco E, Condomínio Residencial Monterrey, situado na Rua Melquiades, 1001, Bairro Novo Mondubim, Fortaleza-CE, residência da autora; está na posse do referido imóvel, desde 2001, de forma mansa, pacífica e contínua utilizando o bem em toda a sua plenitude, com animus domini de maneira ampla, inequívoca e inquestionável; nos últimos 30 (trinta) dias, a autora teve sua posse turbada, sendo ameaçada por uma suposta advogada de nome Joelma, se dizendo que representa o titular do imóvel, não apresentado qualquer documento. Requereu liminar de manutenção de posse. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A autora deixou de provar a turbação, pois a inicial veio desacompanhada de qualquer documento idôneo que informasse que a promovida tenha praticado ato concreto para retirá-la da posse do imóvel. A promovente poderia requerer audiência de justificação, mas entendeu que a prova documental seria suficiente, o que não corresponde à alegação de turbação. Na realidade, somente a produção de prova oral em audiência e a manifestação da promovida poderão esclarecer o ocorrido. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR de manutenção de posse. Cite-se a parte promovida, pela via postal, com aviso de recebimento por mão própria, para contestar, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, devendo alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigos 336, 335, I e 344 do CPC). Advirtam-se às partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Remetam-se os autos ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos para que seja realizada audiência de conciliação. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOELMA LUCAS CHAVES DE CASTRO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESCILANDIA ARRUDA BANDEIRA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2025. Documento: 160495034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160495034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160495034

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOELMA LUCAS CHAVES CASTRO em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(38)