Procedimento Comum Cível 0002622-90.2019.8.06.0051 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002622-90.2019.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HDI SEGUROS S.A. REU: FERNANDO VERCOSA PEREIRA SENTENÇA I - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0002622-90.2019.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação movida por HDI Seguros S/A em face de Fernando Verçosa Pereira, objetivando o ressarcimento de valores despendidos em razão de acidente de trânsito. Em síntese, aduz o autor que, através da apólice nº 01.054.431.200480, firmou contrato de seguro tendo como objeto o veículo Chevrolet Prisma Sed. Lt 1.0 8v Flexpower 4p, 2013/2014, placa ORW1385, obrigando-se a ressarcir eventuais danos que pudessem ocorrer ao bem. Narra, então, que no dia 07/11/216, às 13:20, o veículo segura acessou o acostamento para adentrar "na empresa" às margens da rodovia, quando foi colidido na traseira pelo veículo Chevrolet/S10 DD4, 2013/2013, cor prata, placa ORO4179, conduzido pelo requerido, que também teria acessado o acostamento, mas não teria mantido a distância regulamentar adequada, ocasionando o acidente. Assim, afirmando que arcou com as despesas para consertar o carro segurado e alegando que o réu não agiu com cautela e atenção na condução da pick-up, requer a sua condenação em lhe ressarcir o prejuízo causado no valor de R$ 6.675,45, além das custas processuais e honorários de sucumbência. À inicial, juntou os documentos de ID 111180174/ 111180619. Custas pagas em ID 111180620/ 111180621. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 111179397), alegando, preliminarmente, que a inicial seria inepta, porque o veículo segurado estaria em nome de Maria da Silva Morais e o seu motorista seria José Gesis Gaudêncio de Morais. Também faltaria requisito essencial da petição, pois o autor não teria juntado provas de suas alegações, estando ausente o contrato de seguro, havendo apenas parte resumida do instrumento. Outrossim, defendeu que faltariam fotos do abalroamento entre os veículos, documentos que seriam imprescindíveis à propositura dação. Ainda em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva, pois o veículo que colidiu estaria em nome de Expedito Vieira da Silva e este deveria integrar o polo passivo, pois teria responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trânsito causado pelo condutor do veículo. No mérito, refutou os fatos narrados, afirmando que manteve a distância segurança entre os veículos e que o acidente aconteceu por culpa exclusiva do condutor do Prisma, que não teria observado as leis de trânsito, pois não se fala na narração que ele ligou o sinal de alerta para indicar que iria convergir, de modo que ele não teria como saber a manobra que seria feita. Réplica apresentada em ID 111179404. Na decisão de ID 111179413, houve o saneamento do processo, sendo: 1) deferido a justiça gratuita ao réu; 2) afastada a preliminar de inépcia da inicial; 3) afastada a preliminar de ilegitimidade passiva; 4) deferido a produção de prova oral; 5) delimitada as questões de fato, qual seja: verificar a dinâmica do acidente, examinando quem deu causa ao sinistro, pois o autor afirma que ele ocorreu por culpa exclusiva do requerido, ao passo que este defende que, apesar de ter observado o distanciamento legal, não teve como saber que o carro da frente ia convergir, pois não houve utilização de sinalização e 6) delimitada as questões de direito, qual seja: aplicação das normas legais típicas dos casos em espécie, tais como, dentre outras, as regras referentes à responsabilidade civil previstas no Código Civil. Em 13/12/2022 foi realizada a audiência de instrução, ocasião em que foi colhido o depoimento da parte ré, bem como de sua testemunha, esta na condição de informante (ID 111180140). Alegações finais escritos pela parte autora, ratificando os pedidos da inicial (ID 111180144). De igual modo, alegações finais escritos pela parte ré, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 111180157). É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, ressalta-se que as questões preliminares já foram apreciadas na decisão de saneamento do feito (ID 111179413), assim, passamos a análise do mérito. Adianto que na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Como relatado, trata-se de ação movida por HDI Seguros S/A em face de Fernando Verçosa Pereira, objetivando o ressarcimento de valores despendidos em razão de acidente de trânsito ocasionado pelo réu. Por sua vez, o requerido afirma culpa exclusiva do condutor do veículo, ausência de contrato para saber a extensão do seguro quanto a terceiros condutores, bem como afirma a ausência de prova quanto aos valores gastos pela seguradora. Para provar seu direito, a parte autora anexa: 1) cópia de apólice de seguro de nº 01.054.431.200480 (ID 111180580); 2) Boletim de Acidente de Trânsito (ID 111180584); 3) notas fiscal (ID 111180593/111180600 e ID 111180618); 4) print de tela com comprovante de pagamento - "pagamentos sumarizados" (ID 111180601) e 5) diversas fotos/imagens (ID 111180603/111180617). Dos depoimentos colhidos em audiência se extrai: FERNANDO VERÇOSA PEREIRA (RÉU): que estava dirigindo, procurando um endereço, quando se atentou, já estava muito em cima do carro parado, ocasião em que não teve condição mais de frear seu automóvel, colidindo com outro veículo; que chegou a polícia federal; que fez um acordo verbal com o condutor do outro veículo, lhe pagando o valor de e R$3.000,00 para realizar os devidos reparos, mais R$500,00 para despesa com aluguel de um carro; que não pegou qualquer recibo desses valores alegados; que no dia do acidente, foi até uma oficina junto com o condutor do outro veículo, lá foi feto um orçamento; que o valor pago foi justamente para pagamento do reparo do veículo. FRANCISCO CLEILSON BERNARDO LAURENTINO (TESTEMUNHA/INFORMANTE DO RÉU): que seu tio (demandado) se envolveu em um acidente, ocasião em que recebeu uma ligação para prestar auxílio; que levou dinheiro em espécie caso fosse necessário arcar com alguma despesa; ao chegar no local e apurar a situação, verificou que seu tio (demandado) tinha assumido que estava errado, pois estava procurando um endereço, indo bastante devagar, mas quando olhou pra ver o número, pra ver se ele estava aonde ele queria, de repente ele deu uma encostada no outro veículo; que o carro do rapaz danificou um pouco a traseira; Que seu tio (demandado) se comprometeu em arcar com as despesas; que todos se dirigiram para uma oficina mecânica localizada no Bairro de Fátima em Fortaleza - CE, ocasião em que foi feito um acordo entre seu tio (demandado) e o condutor do outro veículo no importe de R$ 3.000,00 acrescido de R$ 500,00 para aluguel de um veículo; que o valor do acordo, pelo que entendeu, foi para pagar a oficina, uma vez que não houve qualquer comunicação com a seguradora naquele momento. Pois bem, das provas colhidas em audiência, bem como do Boletim de Acidente de Trânsito fica evidente que foi o requerido quem causou o acidente narrado na inicial, não prevalecendo a tese defensiva de culpa exclusiva do condutor do outro veículo. Quanto a segunda tese de defesa, qual seja, ausência de contrato para provar se o seguro contratado abrangia a cobertura mesmo se o veículo estivesse sendo conduzido por terceiro, também deve ser afastada, uma vez que na apólice de ID 111180582 consta expressamente como condutor o Sr. Jose Genesis Gaudencio de Morais, ou seja, o mesmo condutor que consta no Boletim de Acidente de Trânsito (ID 111180584). De igual modo, a terceira tese defensiva (ausência de provas do valor que a parte autora busca ser ressarcida) não deve ser colhida, pois a parte autora anexa com a sua inicial, notas ficais de compra de peças ID 111180593/111180600 e ID 111180618) e serviços de funilaria (111180600), cujo serviço e peças guardam relação com o dano causado no sinistro. Assim, das provas apresentadas, não restam dúvidas que o acidente foi ocasionado pelo requerido, bem como o acionamento da seguradora ora requerente para proceder com os devidos reparos, nascendo daí, o seu direito regressivo contra o causador do dano, conforme Súmula nº 188 do STF, arts. 346, III, 786 e 943, todos do Código Civil, in verbis; Súmula 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. No mais, ressalta-se que a transação entre o causador do dano e o proprietário do veículo segurado é ineficaz perante a seguradora, pois o acordo não abrange as despesas suportadas pela seguradora, conforme art. 786, § 2º, do Código Civil. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do TJCE, vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE SEGURADA E CAUSADOR NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA PROCEDENTE. SÚMULA 188 DO STF. APLICAÇÃO. CULPA DA RECORRENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A LIDE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por AGF SEGUROS S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a ação regressiva de cobrança movida pela Apelante em desfavor de Inco Engenharia Ltda. 2. A transação celebrada entre proprietário de veículo segurado e o causador do dano, mormente quando se refere apenas ao pagamento da franquia, não elide a propositura da ação regressiva pela seguradora se a mesma não participara do acordo celebrado e se o valor pago não abrange as despesas por ela suportadas para o conserto do veículo. 3. Em situações assemelhadas à hipótese, o Supremo Tribunal Federal editou comando sumular para afirmar que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro" (súmula 188). Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 07 de dezembro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(TJ-CE - AC: 05982194920008060001 CE 0598219-49.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/12/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACORDO E FRANQUIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. A Seguradora detém o direito de regresso contra o causador dos danos, ainda que o segurado tenha recebido o valor da franquia e dado quitação do sinistro. Carência de ação não caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70068559442, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 17/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VEÍCULO. ACORDO CELEBRADO PELO SEGURADO E TERCEIRO NÃO ATINGE O DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como bem registrado na sentença combatida, quando da ocorrência de sinistro com cobertura expressa em apólice de seguro, pago o valor da indenização pela Seguradora, esta se sub-roga no direito ao reembolso pelo valor indenizado, permitindo, assim, a observância da proibição do enriquecimento ilícito, pois deve ser responsabilizado o causador do prejuízo. 2. No presente caso, observa-se que a empresa recorrida desembolsou o valor de R$ 2.202,64 (dois mil duzentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) para conserto do veículo segurado, cujo serviço e peças guardam relação com o dano causado no sinistro, motivo pelo qual a recorrida sub-roga-se no direito a perquirir o crédito. 3. Disciplinando especificamente a matéria, o artigo 786 do Código Civil dispõe que: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 4. Ademais, fazendo a seguradora jus à ação regressiva, o art. 786, § 2º, do CC dispõe que: É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extingua, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Logo, o acordo celebrado entre o segurado e a recorrente não atinge o direito de regresso da seguradora, vez que são direitos distintos. 5. Recurso improvido. (Apelação Cível - 0162542-61.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 10/03/2022) Rejeito a preliminar aduzida. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. REJEITADA. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE CONSTATADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. VALOR DA FRANQUIA PAGO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Colhe-se dos autos que a apelada ingressou com ação regressiva de cobrança referente aos danos causados em veículo por ela segurado, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado pela demandada/apelante. 2 - Nos termos da Súmula 188 do STF e jurisprudência pátria, a seguradora possui direito de regresso contra aquele que causou o dano, na medida dos gastos despendidos. 3 - Não há dúvidas quanto à responsabilidade da apelante pelo ressarcimento à seguradora dos prejuízos causados em decorrência do acidente envolvendo veículo por ela segurado. O acordo formulado com a proprietária do veículo para pagamento da franquia do seguro, não exime o causador do dano do pagamento do valor restante dos prejuízos causados. 4 - Ademais, verifica-se que a parte apelante de fato foi a causadora do acidente, conforme laudo pericial expedido pelo DETRAN, de fls. 18, no qual houve a certificação de que quem causou o acidente foi o condutor do veículo de Placas HXD-3808-CE, por não manter distância de segurança entre seu veículo e o que trafegava à frente. 5 - Quanto ao pedido de dedução do valor da franquia deve ser acolhido, uma vez que não consta nos autos prova de que a quantia referente a tal valor tenha sido deduzida do orçamento de reparo do veículo. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AC: 01322738320098060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022). (grifei). Assim, das provas e fatos alegados, forçoso é reconhecer os pedidos da inicial para condenar o requerido, a ressarcir o autor, o valor de R$ 6.675,45 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), despendidos em razão de acidente de trânsito causado pelo requerido, valor este que deve ser devidamente corrigido. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes à espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o requerido ao pagamento em favor do autor no importe de R$ 6.675,45 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), despendidos em razão de acidente de trânsito causado pelo requerido. O débito deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ). De igual modo, os juros moratórios devem fruir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC). CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do (s) advogado (s) da parte autora, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (§2º do art. 85 do CPC), contudo, fica suspensa a exigibilidade consoante as prescrições do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem - CE, 07 de fevereiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187441560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187441560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187441560

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 183299577

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 183299577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183299577

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(29)