Cumprimento de sentença 0050083-85.2021.8.06.0181 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050083-85.2021.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA DE MORAIS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050083-85.2021.8.06.0181 Vistos etc. Francisca de Morais Oliveira ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada a contradição na decisão proferida nestes autos de id. 133168887, no tocante a modificação em fase de cumprimento de sentença, do termo inicial de atualização dos juros e correção monetária da indenização por danos materiais fixado em sentença. É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença embargada. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, é forçoso reconhecer a contradição deste juízo no tocante a fixação do termo inicial de atualização dos juros e correção monetária da indenização por danos materiais, transitada em julgado juntamente com a decisão monocrática do E. Tribunal que deixou de modificar o referido termo, fazendo assim coisa julgada material, sem possibilidade de modificação. ISSO POSTO, reconhecendo a contradição suscitada, acolho os embargos declaratórios para determinar que o termo inicial de atualização dos juros e correção monetária dos danos materiais será o primeiro desconto indevido. Esta decisão passa a fazer parte integrante da decisão proferida nestes autos de id. 133168887. Intime-se o Banco promovido via Portal para efetuar o depósito do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa do §1º do art. 523 do CPC. Intimem-se as partes por meio de seus advogados via DJ. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 26/03/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152939096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152939096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152939096

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152407998

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152407998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152407998

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/04/2025 23:59.

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