Execução de Título Extrajudicial 0148274-65.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0148274-65.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0148274-65.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Comercial] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo KLECK REIS PONTES e outros (5) DESPACHO R.H. Trata-se de uma Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de BRASIL U.S.A PARQUE DE DIVERSOES LTDA - ME e outros. Após o retorno sem êxito do mandado de citação (ID s: 94255091 e 94255082), o exequente pugnou pela citação do executado por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp (ID: 94255899 ). Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, o Código de Processo Civil passou a admitir, como regra geral, a citação por meio eletrônico (art. 246 do CPC), que se dá pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, não contemplando a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, como é o caso do WhatsApp, a qual necessita de regulamentação legal. Contudo, em que pese os atos processuais comunicados dessa forma, não prevista em lei, sejam, em tese, nulos, em razão do princípio da liberdade das formas e do princípio pas nullité sans grief, é possível sua convalidação, desde que tenha atingido o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar) e que o receptor das mensagens se trata do citando. Neste sentido e o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em julgamento em sede criminal, amparando-se no princípio pas nullité sans grief, já tinha fixado, para fins de a mitigação dos riscos da citação por WhatsApp, três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade com os meios de prova legais2. Assim, apenas se não se perfectibilizarem os pressupostos supra é que se impõe a adoção dos meios tradicionais de citação, por mandado. Isso posto, DEFIRO o pedido de ID: 94255899, determinando,1) a citação dos executados HAMILTON DE CASTRO FILHO e CARMEM LUCIA DE NEGREIROS BONFIM por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao número de telefone informado pelo exequente; 2) a citação do executado KLECK REIS PONTES, através de mandado, com fulcro no art. 131 e seguintes do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas. Comprovado nos autos o pagamento das custas, expeça-se mandado de citação. Após o cumprimento do ato, à conclusão para verificação da sua validade. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 178348888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 178348888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178348888

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(119)

legal