Procedimento Comum Cível 0200968-89.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200968-89.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IOLANDA SOARES BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200968-89.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação cível proposta por IOLANDA SOARES BARBOSA em face do BANCO BRADESCO S.A. As partes informaram a realização de acordo extrajudicialmente solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 137445280). Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo. O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo causídico da parte autora, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração de ID 133002497. Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 137445280, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista que o art. 90, § 3º, do CPC, aduz que a transação autoriza a dispensa apenas das custas remanescentes, se houver, permanecendo a obrigação do pagamento de custas do processo até a celebração do acordo, condeno as partes ao pagamento das custas iniciais, que deverão ser rateadas igualmente entre os litigantes (art. 90, § 2º, CPC), ou seja, 50% para cada parte, com exigibilidade suspensa apenas em relação à parte autora, observada a mencionada ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, certifique-se o valor das custas iniciais do processo e, caso não haja pagamento espontâneo, durante o prazo recursal, intime-se o requerido, pessoalmente, para pagar a sua parcela nas custas a que restou condenado a pagar (50% do montante das custas calculado), no prazo de 10 dias, sob a advertência de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, em caso de inadimplência. Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA SANTANA DE LIMA em 08/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137635704

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137928611

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137928611

Todas as movimentações(73)