Despejo 0211644-42.2022.8.06.0001 - TJCE

Despejo 0211644-42.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0211644-42.2022.8.06.0001. Autor: LE PAIN LE CAFE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, em face de LE PAIN LE CAFÉ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, qualificados nos autos. Em sentença de ID 122649472 foi JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Na sequência, a parte requerida interpôs apelação (ID 122650880). Contudo, antes da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, as partes apresentaram petição (ID 134680962), na qual se compuseram amigavelmente, trazendo aos autos o ACORDO de ID,134680962, requerendo sua homologação, com julgamento do mérito. Brevemente relatado. DECIDO. Com efeito, podem as partes, em qualquer fase do processo, transigir, ensejando, desta forma, a extinção do feito, com julgamento do mérito. Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Dentre as hipóteses de extinção do processo, com julgamento de mérito, elencadas no art. 487, III, b, do CPC/2015, encontra-se o caso de homologação de transação entre as partes. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, o Estado deverá promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo ser estimulada pelos juízes, inclusive no curso do processo judicial. A homologação de acordo, portanto, é cabível mesmo após o trânsito em julgado da sentença. No presente caso, o acordo firmado entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que trata de direitos disponíveis e passíveis de composição, estando assinado pelos respectivos patronos das partes, que detêm poderes para transigir. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (ID 134680962), decretando a extinção do feito, com resolução do mérito, o que faço fulcrado nos arts. 840 do Código Civil Brasileiro e 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. Diante da dispensa do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184489470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184489470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184489470

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)