Execução de Título Extrajudicial 0229430-36.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0229430-36.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0229430-36.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] POLO ATIVO: IZABELLE AMORIM E VASCONCELOS OLIVEIRAPOLO PASSIVO: MAC FABRICACAO DE MOVEIS LTDA e outros (3) SENTENÇA Vistos, etc. ROGÉRIO MARTINS MACHADO opõe Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, manejada por IZABELE AMORIM E VASCONCELOS OLIVEIRA contra MAC FABRICAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. - ME e seus sócios ANA PAULA BONFADINI SUAREZ MACHADO e LEANDRO DA COSTA NUNES, tendo sido ao depois requerida pela exequente e deferida pelo Juízo a inclusão do excipiente no polo passivo, os litigantes qualificados às fls. Aduz - fazendo uma rápida síntese da vestibular - que não há razão para sua inclusão no feito na posição de réu, eis que já "não fazia parte do quadro societário da empresa reclamada desde julho de 2018", conforme deixa ver a documentação que acosta ao seu pedido. Assim, diz, considerando que já não era sócio da Sociedade executiva quando da celebração do pacto por ela firmado com a excepta/exequente, bem como que inclusive já se divorciara da corré virago, Sra. ANA PAULA, requer o acolhimento de sua Exceção, com a sua exclusão do processo e a condenação da excepta ao pagamento das verbas sucumbenciais. O requerimento veio instruído com os docs. de fls. 231-253, encontrando-se às fls. 291-293 a impugnação a ela oposta pela excepta, na qual ela sustenta, com arrimo no disposto no art. 1032 do Cód. Civil, que o excipiente pode e deve figurar no processo da execução como réu. E isso porque, diz, a data de sua retirada da Sociedade foi o dia 20 de julho de 2018, somente tendo sido registrado no Cartório do 2º Ofício de Notas a 17 de setembro de 2018. Vieram-me os autos conclusos para decidir. Relatei. Decido. O que a inicial revela é que a execução dela objeto está fundamentada em contrato de prestação de serviços pactuado entre a excepta/exequente e os corréus nominados naquela peça a 17 de julho de 2020 (vê fls. 15-23). Enquanto isso, evidencia o doc. de fls. 231-233 que o excipiente, a 18 de setembro de 2018, protocolou na Junta Comercial do Estado do Ceará o 4º Aditivo ao Contrato Social da Sociedade executada, alusivo à sua retirada da mesma, com a transferência da totalidade de suas quotas sociais para a corré ANA PAULA BONFADINI SUAREZ MACHADO. Nos termos do disposto no art. 1032 do Cód. Civil, "Art. 32 - A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação". A despeito desse dispositivo legal, todavia, o que o Colendo STJ entende e proclama sobre o assunto, com a autoridade que lhe é peculiar, é que "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LIMITE TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. 3. É firme, no âmbito do STJ, a compreensão de que é vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1759517/SP, DJe de 12.09.22). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE COTAS. OBRIGAÇÕES. PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002." (REsp 1.537.521/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). Precedentes. 2. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1520206/RJ, DJe de 05.11.19). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade" (REsp n. 1.537.521/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/2/2019). Destarte, inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1403976/SP, DJe de 16.05.19). "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Recurso Especial conhecido e provido" (STJ, REsp 1537521/RJ, DJe de 12.02.19). A mim me parece extremamente razoável e lógico o entendimento daquele Eg. STJ, que resulta até do bom senso. Afinal de contas, não seria justo que alguém que pertenceu a uma Sociedade da qual se retirou pudesse ser responsabilizado por obrigação pela mesma contraída quase dois anos depois de sua retirada. Na situação específica do excipiente, observe-se que, como por ele arguido e demonstrado, a Sociedade aludida era composta apenas por ele e uma mulher, da qual ele veio a se divorciar logo que saiu da Sociedade. Assim sendo, acolho a Exceção de pré-executividade aludida, o que faço para determinar a retirada do nome do excipiente do polo passivo da demanda. Com base, também, na jurisprudência do mesmo C. STJ, condeno a excepta, ao pagamento da verba honorária de dez por cento (10%) sobre o valor da execução atualizado pela TAXA SELIC ao patrono do excipiente. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 202088179

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202088179

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202088179

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE ARAUJO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK em 24/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182538504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182538504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182538504

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão judicial

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)