Procedimento Comum Cível 0245941-07.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245941-07.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192805201

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192805201

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192805201

18/02/2026, 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/02/2026, 15:02

Conclusos para despacho

25/10/2025, 17:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/10/2025, 17:54

Juntada de comunicação

08/09/2025, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2025, 17:11

Conclusos para decisão

28/02/2025, 19:19

Juntada de comunicação

27/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:08

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134740019

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0245941-07.2024.8.06.0001. Autor: JEANE DE SOUSA E SILVA Réu: BANCO PAN S.A. DECISÃO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos, Trata-se de ação revisional de contrato O autor pretende o deferimento da gratuidade judiciária; Inicialmente, vislumbro que a parte autora preenche os requisitos do artigo 98 do CPC, notadamente quanto ao deferimento da gratuidade judiciária em seu favor, pelo que defiro os beneplácitos da justiça gratuita. Percebe-se não ter a parte autora procedido com a juntada de cópia do contrato sobre o qual recai as alegações de ilegalidades, tampouco extrato analítico de evolução do débito ou mesmo simples prova quanto a negativa da entidade Requerida ter se recusado a fornecer o (s) documento (s) em referência, tão somente, informando não possuir cópia dos mesmos e pugnando pela inversão do ônus da prova nos termos do disposto no inc. VIII, do art. 6°, do Código de Processo Civil. Neste sentido: " A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 60, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope Judicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência". (Jurisprudência em Teses do STJ EDIÇÃO N. 39: DIREITO DO CONSUMIDOR I). "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (ST), AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/06/2018). Ocorre que, a apresentação dos documentos em referência é condição sine qua non para o recebimento da peça inicial e, sem eles, a peça deve ser considerada inepta e, consequentemente, extinta. Com efeito, segundo a cátedra de Carlos Eduardo Machado: Deixar-se que o contratante venha a juízo pedir a revisão de contrato cujo conteúdo sequer conhece implica em admitir ação judicial sem causa de pedir, como se disse antes. A causa de pedir, como se sabe, constitui o fundamento fático, o ato concreto ocorrido no mundo dos fatos que, atingindo a órbita de direitos do autor e sendo contrário ao Direito, o legitima a vir a juízo reclamar o restabelecimento à situação original ou alguma forma de reparação. Se a ação não tem (como causa de pedir) um fato concreto e certo, pois o autor apenas presume a ocorrência de ilegalidades, o que claro é que ele, em sua petição inicial, simplesmente reproduz teses jurídicas que reiteradamente têm sido discutidas nos pretórios, como, p. ex., a questão da cobrança de juros capitalizados (anatocismo) e cumulação de correção monetária com taxa de permanência. Não sabe, no entanto, se no seu contrato em particular e na sua relação com o banco essas práticas foram efetivamente implementadas e qual a repercussão delas em termos de eventual acertamento do contrato. (Prática contra os abusos dos bancos / Carlos Eduardo Machado - Leme/SP: Imperial, 2024. p. 52/53). Também se faz pertinente aqui transcrever trecho de lúcida e bem elaborada decisão da lavra do nobre colega Eugênio de Oliveira, que no Processo de n° 001.2003.057442-1), o qual tramitou perante a 28a. VARA Cível de Recife, assim se manifestou: "Ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Correntista que desconhece o conteúdo do contrato. Inépcia da inicial à míngua de causa de pedir séria e consistente. Se o correntista desconhece o que contratou, porque não teve acesso ao instrumento da avença, a demanda que tem como principal causa de pedir a nulidade de disposições contratuais apresenta-se como lide temerária ou, no mínimo, imprudente". E ainda: "Se o correntista desconhece o que contratou, porque não teve acesso ao instrumento da avença, a demanda que tem como principal causa de pedir a nulidade de disposições contratuais apresenta-se como lide temerária ou, no mínimo, imprudente. De fato, não se compreende como a autora pode afirmar que há cláusula contratual transgredindo o ordenamento jurídico no que concerne à fixação de juros, a que possibilita a prática do anatocismo, a que estabelece multa acima do legalmente permitido, a que prevê a incidência de correção monetária cumulada com comissão de permanência, se não tem ciência do Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente. Litiga "no escuro", firme na esperança do Judiciário encontrar qualquer nulidade nos critérios adotados para a formação e evolução de seu débito. Conhecendo o contrato, a parte poderá indicar seriamente as disposições contratuais cuja revisão ou anulação pretende". (Op. Cit. p. 53-54). A pertinência do direcionamento retro se faz tão sólida, que levou os juízes das Varas cíveis do Estado de Pernambuco, preocupado com o crescente número de demandas predatórias e lides temerária a lavrarem o Enunciado n° 35, com o seguinte teor: "Não cabe tutela antecipada, em ação revisional, para forçar o banco a apresentar o contrato, pois a juntada desse documento com a inicial é pressuposto da ação e dele depende a existência da causa de pedir e a própria formulação do pedido" (maioria). Como visto, além de não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o autor não demonstrou ter requerido cópia do referido documento ao Requerido, baseando, pois, suas alegações em simples suposição. Mediante o exposto, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para completar e emendar a peça inicial nos termos do disposto no CPC, trazendo aos autos cópia do contrato guerreando ou comprovante de recusa do fornecimento do referido documento, extrato bancário e analítico com a evolução da dívida, além de discriminar os pontos (cláusulas) que entende por ilegais e/ou leoninas, sob pena de indeferimento da peça inicial. No momento, e tendo em vista os fatos em referência, de logo, nego a inversão do ônus da prova nos termos do disposto no art.6°, inciso. VIII, do Código de Processo Civil, vistos não haver nos autos elementos de convencimento deste juízo nesse sentido, até o presente momento. Intime-se e decorrido o prazo retro, à conclusão. Exp. Nec Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 15:02

Documento de Comprovação

•04/09/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0245941-07.2024.8.06.0001. Autor: JEANE DE SOUSA E SILVA Réu: BANCO PAN S.A. DECISÃO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos, Trata-se de ação revisional de contrato O autor pretende o deferimento da gratuidade judiciária; Inicialmente, vislumbro que a parte autora preenche os requisitos do artigo 98 do CPC, notadamente quanto ao deferimento da gratuidade judiciária em seu favor, pelo que defiro os beneplácitos da justiça gratuita. Percebe-se não ter a parte autora procedido com a juntada de cópia do contrato sobre o qual recai as alegações de ilegalidades, tampouco extrato analítico de evolução do débito ou mesmo simples prova quanto a negativa da entidade Requerida ter se recusado a fornecer o (s) documento (s) em referência, tão somente, informando não possuir cópia dos mesmos e pugnando pela inversão do ônus da prova nos termos do disposto no inc. VIII, do art. 6°, do Código de Processo Civil. Neste sentido: " A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 60, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope Judicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência". (Jurisprudência em Teses do STJ EDIÇÃO N. 39: DIREITO DO CONSUMIDOR I). "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (ST), AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/06/2018). Ocorre que, a apresentação dos documentos em referência é condição sine qua non para o recebimento da peça inicial e, sem eles, a peça deve ser considerada inepta e, consequentemente, extinta. Com efeito, segundo a cátedra de Carlos Eduardo Machado: Deixar-se que o contratante venha a juízo pedir a revisão de contrato cujo conteúdo sequer conhece implica em admitir ação judicial sem causa de pedir, como se disse antes. A causa de pedir, como se sabe, constitui o fundamento fático, o ato concreto ocorrido no mundo dos fatos que, atingindo a órbita de direitos do autor e sendo contrário ao Direito, o legitima a vir a juízo reclamar o restabelecimento à situação original ou alguma forma de reparação. Se a ação não tem (como causa de pedir) um fato concreto e certo, pois o autor apenas presume a ocorrência de ilegalidades, o que claro é que ele, em sua petição inicial, simplesmente reproduz teses jurídicas que reiteradamente têm sido discutidas nos pretórios, como, p. ex., a questão da cobrança de juros capitalizados (anatocismo) e cumulação de correção monetária com taxa de permanência. Não sabe, no entanto, se no seu contrato em particular e na sua relação com o banco essas práticas foram efetivamente implementadas e qual a repercussão delas em termos de eventual acertamento do contrato. (Prática contra os abusos dos bancos / Carlos Eduardo Machado - Leme/SP: Imperial, 2024. p. 52/53). Também se faz pertinente aqui transcrever trecho de lúcida e bem elaborada decisão da lavra do nobre colega Eugênio de Oliveira, que no Processo de n° 001.2003.057442-1), o qual tramitou perante a 28a. VARA Cível de Recife, assim se manifestou: "Ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Correntista que desconhece o conteúdo do contrato. Inépcia da inicial à míngua de causa de pedir séria e consistente. Se o correntista desconhece o que contratou, porque não teve acesso ao instrumento da avença, a demanda que tem como principal causa de pedir a nulidade de disposições contratuais apresenta-se como lide temerária ou, no mínimo, imprudente". E ainda: "Se o correntista desconhece o que contratou, porque não teve acesso ao instrumento da avença, a demanda que tem como principal causa de pedir a nulidade de disposições contratuais apresenta-se como lide temerária ou, no mínimo, imprudente. De fato, não se compreende como a autora pode afirmar que há cláusula contratual transgredindo o ordenamento jurídico no que concerne à fixação de juros, a que possibilita a prática do anatocismo, a que estabelece multa acima do legalmente permitido, a que prevê a incidência de correção monetária cumulada com comissão de permanência, se não tem ciência do Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente. Litiga "no escuro", firme na esperança do Judiciário encontrar qualquer nulidade nos critérios adotados para a formação e evolução de seu débito. Conhecendo o contrato, a parte poderá indicar seriamente as disposições contratuais cuja revisão ou anulação pretende". (Op. Cit. p. 53-54). A pertinência do direcionamento retro se faz tão sólida, que levou os juízes das Varas cíveis do Estado de Pernambuco, preocupado com o crescente número de demandas predatórias e lides temerária a lavrarem o Enunciado n° 35, com o seguinte teor: "Não cabe tutela antecipada, em ação revisional, para forçar o banco a apresentar o contrato, pois a juntada desse documento com a inicial é pressuposto da ação e dele depende a existência da causa de pedir e a própria formulação do pedido" (maioria). Como visto, além de não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o autor não demonstrou ter requerido cópia do referido documento ao Requerido, baseando, pois, suas alegações em simples suposição. Mediante o exposto, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para completar e emendar a peça inicial nos termos do disposto no CPC, trazendo aos autos cópia do contrato guerreando ou comprovante de recusa do fornecimento do referido documento, extrato bancário e analítico com a evolução da dívida, além de discriminar os pontos (cláusulas) que entende por ilegais e/ou leoninas, sob pena de indeferimento da peça inicial. No momento, e tendo em vista os fatos em referência, de logo, nego a inversão do ônus da prova nos termos do disposto no art.6°, inciso. VIII, do Código de Processo Civil, vistos não haver nos autos elementos de convencimento deste juízo nesse sentido, até o presente momento. Intime-se e decorrido o prazo retro, à conclusão. Exp. Nec Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192805201

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192805201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192805201

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134740019

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