Reintegração / Manutenção de Posse 0509001-24.2011.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0509001-24.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2025, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 14:45

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 18:23

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:15

Processo Desarquivado

02/04/2025, 15:15

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 10/03/2025

31/03/2025, 13:43

Juntada de Certidão

31/03/2025, 13:43

Decorrido prazo de Daniel de Lima Mina em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de EDSON JOSE DEBIASI em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:31

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135169370

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON JOSE DEBIASI REU: DANIEL DE LIMA MINA SENTENÇA Edson José Debiasi propôs a presente Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar inaudita altera pars contra Daniel de Lima Miná, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 25 de agosto de 1993, adquiriu um terreno, situado em Fortaleza/CE, no distrito de Messejana, através de uma escritura pública de compra e venda, registrada na matrícula nº 56.343 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE. Desde então, afirma que manteve a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 18 anos. Durante uma diligência em 2009, descobriu que o terreno havia sido indevidamente transferido para outras pessoas mediante uma suposta procuração pública, datada de 25 de novembro de 1997, em nome de um suposto procurador, Francisco Edísio de Macedo, que alega nunca ter conhecido ou outorgado qualquer procuração. Após várias transferências, o terreno chegou ao poder do réu, Daniel de Lima Miná. Em janeiro de 2010, ajuizou uma ação de nulidade de registros públicos, obtendo uma decisão liminar que tornou o imóvel intransferível. Em 11 de setembro de 2011, através de sua procuradora Maria de Fátima Rodrigues de Sousa, foi surpreendida pela turbação de sua posse pelo réu, que iniciou a construção de um muro no imóvel. Afirma, ainda que por intermédio de sua procuradora, o autor sempre remunerou pessoas para vigiar e limpar o terreno. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora, com base nos artigos 920, 926, 927 e 928 do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil, que a transferência do imóvel foi baseada em uma procuração pública falsa e que a turbação da posse deve ser cessada. Pugna, ao final, pela concessão de liminar, com a expedição de mandado de manutenção e/ou reintegração de posse, sobre o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 56.343, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza. No mérito, requer a confirmação da liminar, para manter e/ou reintegrar a legítima posse do autor, condenando-se o réu a abster-se de agredir ou desrespeitar a posse do promovente e indenizar o requerente por quaisquer danos por este sofridos. Aditamento da inicial, pugnando pela deferimento de liminar para expedição de mandado judicial proibindo a continuação da construção do muro e de qualquer outra construção no imóvel objeto da lide realizada pelo promovido, com sua imediata paralisação (ID 116729764 a 116729769). Decisão inicial deferiu o pedido liminar para determinar que o réu abstenha-se de continuar a construção do muro ou de qualquer outro tipo de construção no imóvel objeto da lide, paralisando a construção. (ID 116728889 a 116728890). Devidamente citada, a parte ré Daniel de Lima Miná apresentou contestação (ID 116728891 a 116728903), alegando que adquiriu o imóvel de boa-fé em 2008 e que a parte autora nunca exerceu qualquer posse sobre o imóvel. Alega que a autora reside em outro estado e nunca realizou benfeitorias ou exerceu qualquer controle sobre o terreno. Assevera ainda que a suposta procuração utilizada na transferência seria de competência do cartório, e que, como terceiro de boa-fé, estaria protegido pelo art. 214, §5º da Lei nº 6.015/73, e poderia requerer usucapião ordinária, já que preenchidas as condições do art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta também a inexistência de posse da autora nos últimos 14 anos, bem como apresentou documentos comprovando os pagamentos de IPTU por parte dos proprietários anteriores. Afirma que a intenção de compra do imóvel foi a construção de uma casa para o réu, e por este motivo foi feita a limpeza do terreno, construção do muro, colocação de portões, deck, caixa d'água, banheiro, instalação sanitária, fossa, finalizando estas obras em meados de outubro. Apresenta, por fim, pedido contraposto de proteção possessória, com a concessão de liminar de manutenção de posse do imóvel em questão em favor do réu. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora manifestou-se em réplica (ID 116730632 a 116730649) argumentando que a contestação é descabida e improcedente, reiterando que é o legítimo possuidor do imóvel e que a transferência foi realizada mediante fraude. Enfatizou que a posse sempre foi sua, nunca tendo outorgado nenhuma procuração ao suposto procurador. Além disso, argumentou que a alegação de que a procuração foi fornecida pela sua procuradora é falsa e não possui sustentação probatória. Reiterou os pedidos originais, afirmando que permanece na posse, apesar de turbações claras e documentadas. Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinada a designação de audiência de instrução (ID 116727546). Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do réu e realizada a oitiva de testemunha. Após, foi encerrada a instrução processual com abertura de prazo para memoriais escritos (ID 116727574). Memoriais escritos apresentados pela parte autora (ID 116728876). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o autor alega adquiriu um terreno, situado em Fortaleza/CE, no distrito de Messejana, através de uma escritura pública de compra e venda, registrada na matrícula nº 56.343 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE. No entanto, durante uma diligência em 2009, descobriu que o terreno havia sido indevidamente transferido para outras pessoas mediante uma suposta procuração pública, datada de 25 de novembro de 1997, em nome de um suposto procurador, Francisco Edísio de Macedo, que alega nunca ter conhecido ou outorgado qualquer procuração. Após várias transferências, o terreno chegou ao poder do réu, Daniel de Lima Miná. Em 11 de setembro de 2011, através de sua procuradora Maria de Fátima Rodrigues de Sousa, foi surpreendido pela turbação de sua posse pelo réu, que iniciou a construção de um muro no imóvel. Pugna, assim, pela manutenção da posse do autor no imóvel. O réu, por sua vez, defende que adquiriu o imóvel de boa-fé em 2008 e que a parte autora nunca exerceu qualquer posse sobre o imóvel. Alega, ainda, que cumpriu todos os requisitos necessários para usucapião ordinária, já que preenchidas as condições do art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil. Por fim, pugna pela manutenção de sua posse. Analisando-se os autos, observa-se que foi apresentada procuração outorgada pelo autor em favor de Maria de Fátima Rodrigues de Sousa (ID 116729760). Na matrícula do imóvel (n° 56.343), consta que consiste em um terreno situado em Fortaleza, no distrito de Messejana, no lugar Lagoa Redonda, no loteamento Parque Recreio, constituído pelo lote 11 e parte do lote 10 da quadra 04. Em 25/08/1993, foi comprado por Edson José Debiasi (R. 01/56.343). Em 25/11/1997, Edson José Debiasi vendeu o imóvel a Elenice Silva Peixoto (R. 02/56.343). Em 16/10/2003, Elenice Silva Peixoto vendeu o imóvel para José Carlos Ferreira Machado (R. 03/56.343). Em 07/11/2008, José Carlos Ferreira Machado vendeu o imóvel para Daniel de Lima Mina, ora réu (R.04/56.343). Por fim, em obediência à decisão proferida nos autos de 7083-76.2010.8.06.0001/0, em apenso, foi averbada cláusula de intransferibilidade no imóvel, em 02/06/2010 (AV. 05/56.343) - (ID 116729731 a 116729735). Foi apresentada Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 26/11/1997, em que Edson Debiasi vende o imóvel através de seu procurador Francisco Edísio de Macedo a compradora Elenice Silva Peixoto (ID 116729737 a 116729739), bem como Procuração Pública outorgada em 08/10/1997 por Edson José Debiasi ao outorgado Franscisco Edisio de Macedo com poderes para vender o imóvel, lavrada no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em Messejana (ID 116729740) e de 02/10/2011 (ID 116729742). Observa-se, também, imagens do local, supostamente do imóvel, datadas de 23/09/2011 (ID 116729741), e boletim de ocorrência comunicada em 16/09/2011, por meio da procuradora do autor - Maria de Fátima Rodrigues de Sousa, relatando suposta turbação (ID 116729743). A prova oral produzida consistiu em: O réu Daniel de Lima Mina alegou que na época em que adquiriu o terreno, fez todos os trâmites legais, avaliou se estava registrado no nome do vendedor, e estava, fez escrituração e tudo que precisava; que o trâmite ocorreu tudo normal; que o terreno era um descampado; que efetuou o pagamento diretamente ao sr. José Carlos; que com pouco tempo depois da compra, foi murar o terreno; que fez um muro, um portão, um deck, uma caixa d'água; que quando estava terminando o muro, chegou a intimação relativa ao processo, e parou a obra; que na época que comprou, tinha só apenas uma cerca; que a vizinha do lado tentou se apossar, começou a derrubar a cerca, tentou criar uma horta; que atualmente não está conseguindo fazer uso do terreno devido à ordem judicial; que o sr. José Carlos morava em frente ao terreno; na época que comprou o terreno, só havia mato; que uma das vizinhas era Fátima. A testemunha Ivaneida de Oliveira Capelo alegou que conhece o imóvel objeto da lide; que acompanhava a sra. Maria de Fátima quando ia no tereno; que a sra. Maria de Fátima tinha um terreno vizinho; que Maria de Fátima conhecia o autor e olhava seu terreno; que o terreno estava murado e com portão; que o imóvel localiza-se no loteamento Parque Recreio, na Lagoa Redonda, em Messejana; que sempre constou o autor como proprietário do imóvel; que Maria de Fátima tomava conta do imóvel para o autor; que a vigilância e a limpeza era providenciada por Maria de Fátima, que inclusive contratava uma pessoa para vigiar, para não ter invasão; que o réu construiu um muro no terreno; que a sra. Maria de Fátima fez um boletim de ocorrência em razão da invasão do réu; que o terreno não era murado antes; que a sra. Maria de Fátima fazia plantações no terreno, para não haver invasão; que o muro não foi construído pelo autor. É importante esclarecer que a ação de manutenção de posse é ajuizada quando o possuidor está sendo perturbado na posse, mas a mantém. No presente caso, o autor protocolou a presente demanda tendo como fundamento a existência de perturbação em sua posse sobre o imóvel, objeto em litígio, por parte do promovido. Contudo, observa-se que, na verdade, o promovente perdeu a posse do bem, considerando as informações de que o réu construiu muro e portão no terreno em questão. A presente ação deve ser analisada nos moldes da reintegração de posse, em vista de que a parte autora não mantém mais a posse do bem, objeto em litígio, com fulcro no art. 554 do CPC/15 que trouxe expressamente a possibilidade de fungibilidade entre as ações possessórias. Logo, a ação em comento deve ser convertida e analisada como reintegração de posse. Após tais considerações, é importante pontuar o art. 1.210 do Código Civil, que dispõe: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Analisando-se segundo o âmbito normativo, importa mencionar que na ação reintegratória de posse e demais ações possessórias é necessária a prova da existência dos requisitos autorizadores, previstos anteriormente no art. 927 do CPC/1973 e atualmente elencados no art. 561 do CPC/2015, vejamos: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração Assim, o feito deverá ser apreciado em observância ao que informa o CPC em seu art. 373, incisos I e II, que atribui à parte promovente o dever de evidenciar fato constitutivo de seu direito e à ré o de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte contrária. No caso sub examine, evidencia-se que o autor adquiriu o terreno em 1993, deixando aos cuidados de sua procuradora Maria de Fátima Rodrigues de Sousa, que, segundo depoimento de testemunha, comparecia regularmente ao local para observar o terreno, assim como contratava pessoas para cuidar de sua manutenção. O terreno em questão foi vendido a partir de uma suposta procuração outorgada pelo promovente ao sr. Francisco Edísio. Em seguida, ocorreram sucessivas negociações, culminando com a compra do imóvel pelo réu, em 2008. No entanto, a validade de referida procuração foi questionada nos autos do processo em apenso, sendo considerada falsa a assinatura do promovente no tal documento, com a declaração de nulidade de todas as transferências que se sucederam a partir do mesmo, inclusive a compra do bem pelo réu, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante. Assim sendo, não restam dúvidas de que o autor era legítimo possuidor do bem em litígio, pela documentação colacionada nos autos e pela oitiva das testemunhas, bem como considerando a nulidade das sucessivas vendas ocorridas após a sua compra. Não se mostram, ainda, presentes os requisitos para a concessão de usucapião ordinária (art. 1.242, CC), tendo em vista que deve-se observar a posse contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, do comprador, o que não foi o caso dos autos, tendo em vista que o imóvel foi adquirido em 2008 pelo promovido, e logo em 2010 foi intentada ação para contestar a transferência do bem. Além disso, consoante narrado pelo requerido, sua posse era continuamente interferida pela procuradora do autor, sra. Maria de Fátima. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: Apelação cível. Usucapião ordinária. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de justo título e posse mansa e pacífica. Manutenção da sentença de improcedência. Para que seja reconhecida a usucapião ordinária é necessária que a posse seja mansa, pacífica, de boa-fé, exercida pelo período de 10 anos e com a existência de justo título. Ausente o justo título, ou qualquer outro requisito do art. 1.242 do CC, o pedido de usucapião deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000804-24.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/04/2023. (TJ-RO - AC: 70008042420188220002, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 12/04/2023) Nessa perspectiva, tendo a parte autora comprovado os requisitos necessários ensejadores da ação de reintegração de posse - posse, o esbulho e perda da posse -, nos termos do art. 561 do CPC/2015, não há outro veredito a não ser a procedência do pedido autoral quanto a reintegração de posse do autor no imóvel em litígio. Em relação a indenização em perdas e danos, é cabível quando o autor da ação, sofreu eventuais danos materiais ou morais, bem como, houve perda da expectativa de lucro ou ganhos, por conta da conduta do requerido no respectivo processo. No caso em liça, o autor apresentou pedido genérico na inicial. Assim, apesar do longo lapso temporal em trâmite do processo, o autor em nenhum momento pontuou ou provou nos autos, acerca de danos materiais que tenha sofrido, ou, no que diz respeito a perda de expectativa de lucro ou ganhos, o que impede este juízo de reconhecer de ofício tais pleitos. Nesse ponto, julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0509001-24.2011.8.06.0001 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar a reintegração do autor na posse do terreno situado em Fortaleza, no distrito de Messejana, no lugar Lagoa Redonda, no loteamento Parque Recreio, constituído pelo lote 11 e parte do lote 10 da quadra 04 ( ID (matrícula n° 56.343). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, em favor da parte autora, referente ao imóvel mencionado. Por outro lado, pelas razões e fundamentos entabulados, pelo mesmo dispositivo mencionado, julgo improcedente o pleito autoral pertinente ao pedido de indenização decorrente de danos, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2.ºe art. 86, parágrafo único, ambos, do CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135169370

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135169370

10/02/2025, 15:00

Julgado procedente em parte do pedido

07/02/2025, 19:15

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 16:17

Despacho

•23/09/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON JOSE DEBIASI REU: DANIEL DE LIMA MINA SENTENÇA Edson José Debiasi propôs a presente Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar inaudita altera pars contra Daniel de Lima Miná, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 25 de agosto de 1993, adquiriu um terreno, situado em Fortaleza/CE, no distrito de Messejana, através de uma escritura pública de compra e venda, registrada na matrícula nº 56.343 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE. Desde então, afirma que manteve a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 18 anos. Durante uma diligência em 2009, descobriu que o terreno havia sido indevidamente transferido para outras pessoas mediante uma suposta procuração pública, datada de 25 de novembro de 1997, em nome de um suposto procurador, Francisco Edísio de Macedo, que alega nunca ter conhecido ou outorgado qualquer procuração. Após várias transferências, o terreno chegou ao poder do réu, Daniel de Lima Miná. Em janeiro de 2010, ajuizou uma ação de nulidade de registros públicos, obtendo uma decisão liminar que tornou o imóvel intransferível. Em 11 de setembro de 2011, através de sua procuradora Maria de Fátima Rodrigues de Sousa, foi surpreendida pela turbação de sua posse pelo réu, que iniciou a construção de um muro no imóvel. Afirma, ainda que por intermédio de sua procuradora, o autor sempre remunerou pessoas para vigiar e limpar o terreno. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora, com base nos artigos 920, 926, 927 e 928 do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil, que a transferência do imóvel foi baseada em uma procuração pública falsa e que a turbação da posse deve ser cessada. Pugna, ao final, pela concessão de liminar, com a expedição de mandado de manutenção e/ou reintegração de posse, sobre o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 56.343, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza. No mérito, requer a confirmação da liminar, para manter e/ou reintegrar a legítima posse do autor, condenando-se o réu a abster-se de agredir ou desrespeitar a posse do promovente e indenizar o requerente por quaisquer danos por este sofridos. Aditamento da inicial, pugnando pela deferimento de liminar para expedição de mandado judicial proibindo a continuação da construção do muro e de qualquer outra construção no imóvel objeto da lide realizada pelo promovido, com sua imediata paralisação (ID 116729764 a 116729769). Decisão inicial deferiu o pedido liminar para determinar que o réu abstenha-se de continuar a construção do muro ou de qualquer outro tipo de construção no imóvel objeto da lide, paralisando a construção. (ID 116728889 a 116728890). Devidamente citada, a parte ré Daniel de Lima Miná apresentou contestação (ID 116728891 a 116728903), alegando que adquiriu o imóvel de boa-fé em 2008 e que a parte autora nunca exerceu qualquer posse sobre o imóvel. Alega que a autora reside em outro estado e nunca realizou benfeitorias ou exerceu qualquer controle sobre o terreno. Assevera ainda que a suposta procuração utilizada na transferência seria de competência do cartório, e que, como terceiro de boa-fé, estaria protegido pelo art. 214, §5º da Lei nº 6.015/73, e poderia requerer usucapião ordinária, já que preenchidas as condições do art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta também a inexistência de posse da autora nos últimos 14 anos, bem como apresentou documentos comprovando os pagamentos de IPTU por parte dos proprietários anteriores. Afirma que a intenção de compra do imóvel foi a construção de uma casa para o réu, e por este motivo foi feita a limpeza do terreno, construção do muro, colocação de portões, deck, caixa d'água, banheiro, instalação sanitária, fossa, finalizando estas obras em meados de outubro. Apresenta, por fim, pedido contraposto de proteção possessória, com a concessão de liminar de manutenção de posse do imóvel em questão em favor do réu. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora manifestou-se em réplica (ID 116730632 a 116730649) argumentando que a contestação é descabida e improcedente, reiterando que é o legítimo possuidor do imóvel e que a transferência foi realizada mediante fraude. Enfatizou que a posse sempre foi sua, nunca tendo outorgado nenhuma procuração ao suposto procurador. Além disso, argumentou que a alegação de que a procuração foi fornecida pela sua procuradora é falsa e não possui sustentação probatória. Reiterou os pedidos originais, afirmando que permanece na posse, apesar de turbações claras e documentadas. Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinada a designação de audiência de instrução (ID 116727546). Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do réu e realizada a oitiva de testemunha. Após, foi encerrada a instrução processual com abertura de prazo para memoriais escritos (ID 116727574). Memoriais escritos apresentados pela parte autora (ID 116728876). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o autor alega adquiriu um terreno, situado em Fortaleza/CE, no distrito de Messejana, através de uma escritura pública de compra e venda, registrada na matrícula nº 56.343 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE. No entanto, durante uma diligência em 2009, descobriu que o terreno havia sido indevidamente transferido para outras pessoas mediante uma suposta procuração pública, datada de 25 de novembro de 1997, em nome de um suposto procurador, Francisco Edísio de Macedo, que alega nunca ter conhecido ou outorgado qualquer procuração. Após várias transferências, o terreno chegou ao poder do réu, Daniel de Lima Miná. Em 11 de setembro de 2011, através de sua procuradora Maria de Fátima Rodrigues de Sousa, foi surpreendido pela turbação de sua posse pelo réu, que iniciou a construção de um muro no imóvel. Pugna, assim, pela manutenção da posse do autor no imóvel. O réu, por sua vez, defende que adquiriu o imóvel de boa-fé em 2008 e que a parte autora nunca exerceu qualquer posse sobre o imóvel. Alega, ainda, que cumpriu todos os requisitos necessários para usucapião ordinária, já que preenchidas as condições do art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil. Por fim, pugna pela manutenção de sua posse. Analisando-se os autos, observa-se que foi apresentada procuração outorgada pelo autor em favor de Maria de Fátima Rodrigues de Sousa (ID 116729760). Na matrícula do imóvel (n° 56.343), consta que consiste em um terreno situado em Fortaleza, no distrito de Messejana, no lugar Lagoa Redonda, no loteamento Parque Recreio, constituído pelo lote 11 e parte do lote 10 da quadra 04. Em 25/08/1993, foi comprado por Edson José Debiasi (R. 01/56.343). Em 25/11/1997, Edson José Debiasi vendeu o imóvel a Elenice Silva Peixoto (R. 02/56.343). Em 16/10/2003, Elenice Silva Peixoto vendeu o imóvel para José Carlos Ferreira Machado (R. 03/56.343). Em 07/11/2008, José Carlos Ferreira Machado vendeu o imóvel para Daniel de Lima Mina, ora réu (R.04/56.343). Por fim, em obediência à decisão proferida nos autos de 7083-76.2010.8.06.0001/0, em apenso, foi averbada cláusula de intransferibilidade no imóvel, em 02/06/2010 (AV. 05/56.343) - (ID 116729731 a 116729735). Foi apresentada Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 26/11/1997, em que Edson Debiasi vende o imóvel através de seu procurador Francisco Edísio de Macedo a compradora Elenice Silva Peixoto (ID 116729737 a 116729739), bem como Procuração Pública outorgada em 08/10/1997 por Edson José Debiasi ao outorgado Franscisco Edisio de Macedo com poderes para vender o imóvel, lavrada no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em Messejana (ID 116729740) e de 02/10/2011 (ID 116729742). Observa-se, também, imagens do local, supostamente do imóvel, datadas de 23/09/2011 (ID 116729741), e boletim de ocorrência comunicada em 16/09/2011, por meio da procuradora do autor - Maria de Fátima Rodrigues de Sousa, relatando suposta turbação (ID 116729743). A prova oral produzida consistiu em: O réu Daniel de Lima Mina alegou que na época em que adquiriu o terreno, fez todos os trâmites legais, avaliou se estava registrado no nome do vendedor, e estava, fez escrituração e tudo que precisava; que o trâmite ocorreu tudo normal; que o terreno era um descampado; que efetuou o pagamento diretamente ao sr. José Carlos; que com pouco tempo depois da compra, foi murar o terreno; que fez um muro, um portão, um deck, uma caixa d'água; que quando estava terminando o muro, chegou a intimação relativa ao processo, e parou a obra; que na época que comprou, tinha só apenas uma cerca; que a vizinha do lado tentou se apossar, começou a derrubar a cerca, tentou criar uma horta; que atualmente não está conseguindo fazer uso do terreno devido à ordem judicial; que o sr. José Carlos morava em frente ao terreno; na época que comprou o terreno, só havia mato; que uma das vizinhas era Fátima. A testemunha Ivaneida de Oliveira Capelo alegou que conhece o imóvel objeto da lide; que acompanhava a sra. Maria de Fátima quando ia no tereno; que a sra. Maria de Fátima tinha um terreno vizinho; que Maria de Fátima conhecia o autor e olhava seu terreno; que o terreno estava murado e com portão; que o imóvel localiza-se no loteamento Parque Recreio, na Lagoa Redonda, em Messejana; que sempre constou o autor como proprietário do imóvel; que Maria de Fátima tomava conta do imóvel para o autor; que a vigilância e a limpeza era providenciada por Maria de Fátima, que inclusive contratava uma pessoa para vigiar, para não ter invasão; que o réu construiu um muro no terreno; que a sra. Maria de Fátima fez um boletim de ocorrência em razão da invasão do réu; que o terreno não era murado antes; que a sra. Maria de Fátima fazia plantações no terreno, para não haver invasão; que o muro não foi construído pelo autor. É importante esclarecer que a ação de manutenção de posse é ajuizada quando o possuidor está sendo perturbado na posse, mas a mantém. No presente caso, o autor protocolou a presente demanda tendo como fundamento a existência de perturbação em sua posse sobre o imóvel, objeto em litígio, por parte do promovido. Contudo, observa-se que, na verdade, o promovente perdeu a posse do bem, considerando as informações de que o réu construiu muro e portão no terreno em questão. A presente ação deve ser analisada nos moldes da reintegração de posse, em vista de que a parte autora não mantém mais a posse do bem, objeto em litígio, com fulcro no art. 554 do CPC/15 que trouxe expressamente a possibilidade de fungibilidade entre as ações possessórias. Logo, a ação em comento deve ser convertida e analisada como reintegração de posse. Após tais considerações, é importante pontuar o art. 1.210 do Código Civil, que dispõe: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Analisando-se segundo o âmbito normativo, importa mencionar que na ação reintegratória de posse e demais ações possessórias é necessária a prova da existência dos requisitos autorizadores, previstos anteriormente no art. 927 do CPC/1973 e atualmente elencados no art. 561 do CPC/2015, vejamos: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração Assim, o feito deverá ser apreciado em observância ao que informa o CPC em seu art. 373, incisos I e II, que atribui à parte promovente o dever de evidenciar fato constitutivo de seu direito e à ré o de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte contrária. No caso sub examine, evidencia-se que o autor adquiriu o terreno em 1993, deixando aos cuidados de sua procuradora Maria de Fátima Rodrigues de Sousa, que, segundo depoimento de testemunha, comparecia regularmente ao local para observar o terreno, assim como contratava pessoas para cuidar de sua manutenção. O terreno em questão foi vendido a partir de uma suposta procuração outorgada pelo promovente ao sr. Francisco Edísio. Em seguida, ocorreram sucessivas negociações, culminando com a compra do imóvel pelo réu, em 2008. No entanto, a validade de referida procuração foi questionada nos autos do processo em apenso, sendo considerada falsa a assinatura do promovente no tal documento, com a declaração de nulidade de todas as transferências que se sucederam a partir do mesmo, inclusive a compra do bem pelo réu, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante. Assim sendo, não restam dúvidas de que o autor era legítimo possuidor do bem em litígio, pela documentação colacionada nos autos e pela oitiva das testemunhas, bem como considerando a nulidade das sucessivas vendas ocorridas após a sua compra. Não se mostram, ainda, presentes os requisitos para a concessão de usucapião ordinária (art. 1.242, CC), tendo em vista que deve-se observar a posse contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, do comprador, o que não foi o caso dos autos, tendo em vista que o imóvel foi adquirido em 2008 pelo promovido, e logo em 2010 foi intentada ação para contestar a transferência do bem. Além disso, consoante narrado pelo requerido, sua posse era continuamente interferida pela procuradora do autor, sra. Maria de Fátima. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: Apelação cível. Usucapião ordinária. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de justo título e posse mansa e pacífica. Manutenção da sentença de improcedência. Para que seja reconhecida a usucapião ordinária é necessária que a posse seja mansa, pacífica, de boa-fé, exercida pelo período de 10 anos e com a existência de justo título. Ausente o justo título, ou qualquer outro requisito do art. 1.242 do CC, o pedido de usucapião deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000804-24.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/04/2023. (TJ-RO - AC: 70008042420188220002, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 12/04/2023) Nessa perspectiva, tendo a parte autora comprovado os requisitos necessários ensejadores da ação de reintegração de posse - posse, o esbulho e perda da posse -, nos termos do art. 561 do CPC/2015, não há outro veredito a não ser a procedência do pedido autoral quanto a reintegração de posse do autor no imóvel em litígio. Em relação a indenização em perdas e danos, é cabível quando o autor da ação, sofreu eventuais danos materiais ou morais, bem como, houve perda da expectativa de lucro ou ganhos, por conta da conduta do requerido no respectivo processo. No caso em liça, o autor apresentou pedido genérico na inicial. Assim, apesar do longo lapso temporal em trâmite do processo, o autor em nenhum momento pontuou ou provou nos autos, acerca de danos materiais que tenha sofrido, ou, no que diz respeito a perda de expectativa de lucro ou ganhos, o que impede este juízo de reconhecer de ofício tais pleitos. Nesse ponto, julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0509001-24.2011.8.06.0001 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar a reintegração do autor na posse do terreno situado em Fortaleza, no distrito de Messejana, no lugar Lagoa Redonda, no loteamento Parque Recreio, constituído pelo lote 11 e parte do lote 10 da quadra 04 ( ID (matrícula n° 56.343). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, em favor da parte autora, referente ao imóvel mencionado. Por outro lado, pelas razões e fundamentos entabulados, pelo mesmo dispositivo mencionado, julgo improcedente o pleito autoral pertinente ao pedido de indenização decorrente de danos, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2.ºe art. 86, parágrafo único, ambos, do CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Daniel de Lima Mina em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JOSE DEBIASI em 10/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135169370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135169370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135169370

Julgado procedente em parte do pedido

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