Execução de Título Extrajudicial 0611584-73.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0611584-73.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0611584-73.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE LEITE XAVIER, VIRGINIA DE ARAUJO MAIA LEITE, ARNALDO ROCHA LEITE, JUDITE ROCHA LEITE, PROJETOS COM. E SERVICOS DE RADIOCOMUNICACAO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução com garantia real (ID 104816894 e 104816895). Sobre o assunto, disciplina o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil que "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Outrossim, o Código Civil, em seu artigo 1.419, ensina que "Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação". Da análise dos mencionados dispositivos, depreende-se que, muito embora exista uma ordem legal de preferência de bens do devedor a serem penhorados, se o crédito está garantido por hipoteca, penhor ou anticrese, esta deve ser preferencialmente observada. Nada obstante, ainda que haja a possibilidade de relativizar a preferência pela garantia real estipulada, essa exceção somente pode ocorrer nos casos em que o bem gravado pereça, seja impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1778230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019), o que não retrata a hipótese. Nesse sentido, ensina Araken de Assis: Havendo negócio jurídico das partes vinculando determinados bens à satisfação da dívida, ou gravame real - hipoteca, penhor e anticrese -, a constrição recairá obrigatoriamente sobre os bens dados em garantia, chamando a tal penhora de 'natural'. Essa constrição poderá ser ampliada, recaindo sobre outros bens, caso a garantia seja insuficiente, ou restringir-se a parte dos bens gravados, havendo excesso. Em nenhuma hipótese, entretanto, deixará recair sobre os bens gravados, no todo ou em parte, porque a nenhuma das partes é dado desvincular-se unilateralmente do negócio jurídico no plano do direito material. (ASSIS, Araken. Manual da Execução, 20 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 959-960). Desta forma, é nítido o entendimento de que, inicialmente, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia real no momento da negociação, sendo possível a inobservância à essa preferência apenas quando houver motivos para tanto, o que não é o caso dos autos, pois sequer houve a avaliação dos bens dados em garantia contratual. Além disso, dispõe o art. 851 do CPC, que, "Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial". Isto posto, deixo de apreciar, neste momento, o pedido de penhora dos imóveis de matrículas n'ºs. 1.204, 2.459, 30.866, 46.938, 68.167 e 68.168. Defiro o pedido de penhora por termo nos autos do imóvel de matrícula nº 63.332 (ID 109910276), que está registrado em nome da parte executada, VIRGÍNIA DE ARAÚJO MAIA LEITE e ARNALDO ROCHA LEITE, conforme dispõe o art. 838, do CPC, devendo ser providenciada a lavratura do respectivo termo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, por meio dos advogados habilitados (embargos), acerca da penhora realizada. Em caso de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC. No que se refere ao imóvel dado em garantia de matrícula nº 63.333, observa-se que esse já se encontra penhorado em documento de ID 104816973 e avaliado em ID 104816852. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de penhora. Com relação ao último imóvel dado em garantia, matrícula nº 12.040, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o exposto acima e, caso deseje a penhora desse, deve juntar a matrícula atualizada do imóvel. Após, decidirei os demais pedidos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 197836591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 197836591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197836591

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO HERMANO DA SILVA PASCOAL em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 188584083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188584083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188584083

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(189)

legal

Todos os documentos(34)