Usucapião 0899322-27.2014.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0899322-27.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO CESAR SOUZA BRAGA Réu REU: CONSTRUTORA METRO LTDA - ME 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0899322-27.2014.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Assunto [Usucapião Ordinária, Assistência Judiciária Gratuita] Autor Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária, proposta por Paulo Cezar Souza Braga, com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, visando a declaração de domínio sobre o imóvel localizado na Rua Dr. Gilberto Studart, n.º 2125, apto. 1002, Bairro Cocó, Fortaleza/CE. O autor alega, na petição inicial, exercer a posse do referido imóvel desde o ano de 1998, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, tendo adquirido o bem por meio de contrato de compra e venda firmado com a Construtora Metro Ltda. Relata que, ao longo dos anos, tentou estabelecer contato com a referida empresa, sem sucesso, presumindo-se a sua falência antes do cumprimento da obrigação de formalização da documentação do imóvel. Juntam-se aos autos:Memorial Descritivo e Planta de Situação do imóvel (ID 122945222/122945224); Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, acompanhado do comprovante de quitação plena (ID122945731/122945733); Documentação comprobatória da posse, incluindo carnês de IPTU (ID 122945730); Certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital (ID 122945734, 122936892, 122936894,122936893), que atestam a inexistência de registro anterior do imóvel usucapiendo. As Fazendas Públicas da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza foram regularmente intimadas, manifestando desinteresse na causa. Nos termos do art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil, a citação dos confinantes mostrou-se desnecessária, visto tratar-se de unidade autônoma em edifício condominial. Procedeu-se a citação editalícia de réus incertos ou desconhecidos, bem como de eventuais interessados, sem qualquer manifestação. A Construtora Metro Ltda. foi citada por edital em razão da infrutífera tentativa de citação pessoal, sendo-lhe, posteriormente, nomeado curador especial. Em audiência (fl. 178), as provas testemunhais colhidas confirmam a posse do autor desde o final dos anos 1990, exercida de forma pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dono, utilizando o imóvel como sua residência habitual. No mesmo ato verificou-se a ausência de certidões específicas relativas aos terrenos sobre os quais se ergue o Edifício Studart Place. Diante disso, o autor foi intimado para, no prazo de 30 dias, apresentar as referidas certidões de matrícula e transcrição, bem como para requerer o que entendesse pertinente..Em resposta, o autor apresentou as certidões de matrícula dos terrenos, que identificam como proprietários Newton Braga Quental, Ana Maria Pierre Quental, José Erwin Justiniano Rivero e Vitória Régia Brilhante Rivero. Newton Braga Quental e Ana Maria Pierre Quental foram citados (ID 122943192). José Erwin Justiniano Rivero e Vitória Régia Brilhante Rivero foram citados por edital (ID 122945216). Eis o que há a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre situar a matéria no campo legal. Para tanto, entendo satisfeitos os requisitos do art. 1.242, do Código Civil para aquisição da propriedade pelos fundamentos a seguir expostos. Em face da disposição legal mencionada, tem-se que, para a aquisição de propriedade pela usucapião é, absolutamente, imprescindível que a posse seja: a) com animus domini; b) contínua, isto é, sem interrupção durante o tempo definido em lei; c) tranquila, mansa, pacífica e incontestada e, especificamente em relação a modalidade aqui intentada (usucapião ordinário), acrescente-se a necessidade de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de propriedade. Conforme se infere dos depoimentos prestados em audiência, a parte requerente está em posse mansa e pacífica do referido imóvel há mais de 10 anos. In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental e dos relatos colhidos em audiência de instrução, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos. Ressalte-se que foram adotadas todas as providências legais no sentido de dar ciência sobre a presente ação aos eventuais interessados, sem tenha ocorrido qualquer oposição ao pedido dos autores. Frise-se também que à época da avença o imóvel não se encontrava finalizado, de modo que o contrato de compra e venda formalizado entre o autor e a construtora referia-se a posse, o que faz prova da boa-fé agora exigida. Trago à colação os seguintes entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao presente caso: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANIMUS DE DONO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. 1. Inicialmente cumpre destacar que não há nenhuma nulidade a ser reconhecida, já que foi obedecido o devido processo legal e seus consectários, inclusive com a devida fundamentação, observado o princípio da livre fundamentação motivada, analisando a prova apresentada nos autos, inclusive a testemunhal. 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, prescreve que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. 3. Deve, pois, o julgador se pronunciar de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. É certo que não é necessário que se rebata, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. 4. Observa-se, pois, que a decisão atacada pormenorizou concretamente a situação em si, analisando os documentos apresentados e a prova testemunhal, fundamentando concretamente o preenchimento dos requisitos legais da usucapião ordinária. 5. No mérito, cinge-se a demanda sobre a possibilidade da prescrição aquisitiva, por meio de usucapião ordinário, mediante a soma de posses anteriores do imóvel usucapiendo. 6. É cediço que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 4ª edição, v. 4, leciona que a usucapião é A aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos em lei. 7. Com efeito, o artigo 1.242 do Código Civil dispõe que: Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. 8. No caso dos autos, verifica-se que restou comprovada, na instância monocrática, após instrução probatória, a posse mansa e pacífica com animus domini do recorrido pelo tempo exigido pelo ordenamento jurídico para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária, sobretudo porque ficou demonstrada a aquisição da posse, através do contrato de compra e venda firmado e porque até a propositura da ação, quando já transcorrido tempo maior que o prazo decenal, não havia oposição à posse exercida. 9. Registre-se que a aquisição formalizada através do contrato de compra e venda se deu da posse e não da propriedade, o que demonstra o justo título, assim como dito acima, a posse mansa e pacífica pelo tempo exigido em lei, razão porque não assiste razão ao recorrente. 10. Como já dito acima, a prova documental colacionada aos autos e a prova testemunhal corroboram de forma cabal o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade do imóvel descrito no memorial. 11. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº. 0010636-84.2015.8.06.0154, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00106368420158060154 Quixeramobim, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) Por fim, cabe ressaltar que a Fazenda Pública demonstrou não possuir interesse sobre a área objeto de discussão nestes autos. Com efeito, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, com fulcro no art. 1.240 do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para reconhecer à parte autora a propriedade do imóvel descrito na inicial, servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos da Lei nº 6.015/1973. Sem custas remanescentes. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 7 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 179815769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 179815769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179815769

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(35)