Usucapião 3000855-79.2024.8.06.0086 - TJCE

Usucapião 3000855-79.2024.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE R. h. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a parte tem de demonstrar a falta de recursos para o custeio das despesas processuais, com evidente impossibilidade de defender, em juízo, os seus interesses. Caso contrário, não havendo elementos que possam comprovar a condição econômica do requerente, o benefício deve ser negado. Neste sentido é a jurisprudência: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO `A JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECÍSUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2018 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA. (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua; Órgão julgador: 19ª Vara Cível; Data do julgamento: 06/02/2018; Data de registro: 06/02/2018) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação na qual a parte recorrente pretende a anulação da sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de cobrança por ela ajuizada, por ausência da complementação dascustas judiciais. 2. Tem-se dos presentes autos que o Magistrado a quo em despacho de fl. 54, observando o disposto no art. 282 do CPC/15, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de recolher as custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial. 3. No entanto, o apelante deixou fluir o prazo que lhe foi concedido, sem atender a providência determinada, fosse para recolher as custas ou fosse para arguir o que entendesse ser de direito diante do indeferimento da gratuidade judiciária. 4.Assim, diante da inobservância do prazo concedido para sanar irregularidade, resta a aplicabilidade do art. 290 do CPC/15 que prevê o cancelamento da distribuição do feito. 5. Precedente desta egrégia Corte (TJCE - Apelação n° 0070328-56.2016.8.06.0064. Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 27/11/2017; CE. Apelação nº 0127403-48.2016.8.06.0001. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 28/11/2017) 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua; Órgão julgador: 15ª Vara Cível; Data do julgamento: 31/01/2018; Data de registro: 31/01/2018) Ressalte-se ainda, que ao inserir o inciso LXXIV no art. 5º da CF/1988, o nosso ordenamento jurídico assegurou que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", desta forma verifica-se que o deferimento desse benefício é suportado por toda a sociedade e que, atualmente, é requerido de forma indiscriminada, sendo, muitas vezes, postulado por quem não é carecedor. Destarte, faculto ao promovente o prazo de 15 (quinze) dias, para colacionar aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção, extratos bancários, dentre outros documentos para análise do pedido de Justiça Gratuita. Decorrido in albis o prazo suso mencionado, sem manifestação, fica de logo indeferida a gratuidade judicial. Certifique-se e intime-se as partes para recolher as custas judiciais pertinentes, em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou indeferimento da inicial, nos termos do arts. 485, I e 290, do mesmo diploma processual civil. Expedientes necessários. Horizonte, data do sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juiza

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179662668

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179662668

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179662668

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CICERO FREIRE DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 177403270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 177403270

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