Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000907-10.2024.8.06.0043 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000907-10.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos:3000907-10.2024.8.06.0043 Decisão Trata-se de ação anulatória de auto de infração com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Rubens dos Santos da Silva, em face de Detran/Ce (Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará) e o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Barbalha, ambos devidamente qualificados no feito. Em análise à prevenção apontada pelo sistema PJE, verifico que o feito prevento trata de pedido e causa de pedir idênticos da presente ação. Sem delongas, vejo que há prevenção do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha para processar e julgar o presente feito. Explico. Quanto a prevenção, assim prevê o artigo 59 do CPC: "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.". No caso em tela, conforme se observa na consulta processual dos autos do processo 3000349-38.2024.8.06.0043, verifica-se que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Barbalha ação anulatória de auto de infração com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, objeto do presente feito, cuja distribuição se deu em 03/05/2024, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, em razão de pedido de desistência pela parte autora. Registrada a distribuição do presente feito apenas em 10/10/2024. Desta forma, resta evidente a prevenção daquele Juízo para julgamento da presente ação, posto que, a prevenção ocorre quando se reproduz os pedidos já formulados em processo anterior extinto sem julgamento de mérito. Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IDENTIDADE DE OBJETO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - ARTIGO 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR DEPENDÊNCIA LOGO QUANDO AJUIZADA - INDEFERIMENTO DA PRIMEIRA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E POSTERIOR REITERAÇÃO DO PEDIDO QUE NÃO É APTO A MODIFICAR COMPETÊNCIA JÁ FIXADA - REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O ÓRGÃO JULGADOR QUE RECEBEU A PRIMEIRA PETIÇÃO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - ARTIGO 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel, deve ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Por força princípio do juiz natural, a competência para julgamento de qualquer ação deve ser aferida quando do seu ajuizamento. Assim, logo de início a ação de reintegração de posse deveria ter sido distribuída por dependência à ação de usucapião, nos termos do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. 3. O indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião (posterior ao ajuizamento da ação de reintegração de posse) e ulterior reiteração não é fundamento apto a modificar a competência já fixada, devendo os feitos serem reunidos perante o órgão julgador que recebeu a primeira das ações por distribuição. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1736558-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -Unânime - J. 22.11.2017) (TJ-PR - CC: 17365589 PR 1736558-9 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 22/11/2017, 17ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2164 05/12/2017) Pelo exposto, de DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, e, consequentemente, DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpram-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura eletrônica. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito FMSN

11/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEMUTRAN BARBALHA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(30)