Execução de Título Extrajudicial 3005401-49.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3005401-49.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BRANCO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:02

Juntada de informação

18/02/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:09

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135181478

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA EXECUTADO: J. P. NOBRE DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3005401-49.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta com fundamento nos arts. 771 e seguintes do CPC, instruída com duplicata mercantil. Contudo, verifico que, embora o exequente tenha juntado cópia da duplicata, não há nos autos comprovação do depósito do título original na Secretaria deste Juízo, requisito essencial para a propositura da ação executiva quando se trata de título passível de circulação. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), a duplicata é um título executivo extrajudicial passível de endosso e circulação, característica que exige, como medida de segurança jurídica e garantia da unicidade da execução, a apresentação do original nos autos. Ademais, para que a execução seja processada com observância às formalidades legais, é imprescindível que o título esteja regularmente protestado por falta de pagamento, aceite ou prestação de garantias, salvo se acompanhado de documento hábil que comprove a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço, conforme determinado pelo art. 15, inciso II, da Lei 5.474/1968 e respaldado pelo art. 784, inciso I, do CPC. A exigência do depósito do título original visa impedir a execução indevida por eventual terceiro que possa ter recebido a duplicata mediante endosso, além de garantir que não haja pluralidade de execuções sobre o mesmo crédito, resguardando o direito do devedor e prevenindo fraudes. Trata-se de medida que decorre do princípio da segurança jurídica, da regularidade processual e da necessidade de comprovação documental da legitimidade do exequente para postular a cobrança forçada do débito. Caso a duplicata seja eletrônica, cabe à parte exequente comprovar tal fato. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito do título original (ou comprovar que se trata de duplicara eletrônica), sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da execução, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, do CPC. 2. Na ausência de manifestação no prazo assinalado, tornem os autos conclusos para decisão de indeferimento da inicial e extinção do feito. Cumpra-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135181478

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135181478

10/02/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:09

Determinada a emenda à inicial

07/02/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 18:11

Juntada de certidão de custas - guia vencida

28/11/2024, 00:16

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 15:08

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/10/2024, 11:24

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 11:32

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 16:57

Despacho

•09/09/2025, 00:12

—

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BRANCO em 10/03/2025 23:59.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135181478

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135181478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135181478

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Distribuído por sorteio