Cumprimento de sentença 0000115-37.2019.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000115-37.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOEL SANTIAGO FERREIRA Requerido: MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS A parte requerente opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 55295975. Afirma que a sentença foi omissa pois ateve-se apenas em homologar o valor da multa inicialmente arbitrada, sem analisar os demais pedidos da petição ID 51017328. Pede a reforma da sentença. É o relatório. Decido. Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, o pleito do embargante merece acolhimento somente em parte. Inicialmente ressalto que a sentença ID 55295975 determinou que o pagamento da multa arbitrada ocorra mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Qualquer discussão acerca da alteração da modalidade de pagamento desafia recurso adequado, que seguramente não são Embargos de Declaração. Assim, mantenho a sentença incólume nesse capítulo. Porém, percebo que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido (ID 51017328) de intimação pessoal do impetrado JOAQUIM FREIRE CARVALHO - Prefeito Municipal de Alcântaras para que, sob pena de multa pessoal e crime de desobediência, forneça os os documentos determinados na sentença ID 46967198. Nesse sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 461, §§ 4º e 5º DO CPC. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. É pacífica, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária ou por tempo de atraso prevista no art. 461, §§ 4º e 5º do CPC. Precedentes. 2. Inexiste óbice, por outro lado, a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. 3. Parte sui generis na ação de segurança, a autoridade impetrada, que se revele refratária ao cumprimento dos comandos judiciais nela exarados, sujeita-se, não apenas às reprimendas da Lei nº 12.016/09 (art. 26), mas também aos mecanismos punitivos e coercitivos elencados no Código de Processo Civil (hipóteses dos arts. 14 e 461, §§ 4º e 5º). 4. Como refere a doutrina, "a desobediência injustificada de uma ordem judicial é um ato pessoal e desrespeitoso do administrador público; não está ele, em assim se comportando, agindo em nome do órgão estatal, mas sim, em nome próprio" (VARGAS, Jorge de Oliveira. As consequências da desobediência da ordem do juiz cível. Curitiba: Juruá, 2001, p. 125), por isso que, se "a pessoa jurídica exterioriza a sua vontade por meio da autoridade pública, é lógico que a multa somente pode lograr o seu objetivo se for imposta diretamente ao agente capaz de dar atendimento à decisão jurisdicional" (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: RT, 2004, p. 662). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.399.842/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2015) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000115-37.2019.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Liminar] Diante do exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração para, integrando a sentença ID 55295975, determinar a intimação pessoal do impetrado JOAQUIM FREIRE CARVALHO - Prefeito Municipal de Alcântaras, para que, no prazo de 5 dias, sob pena de multa pessoal de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia, limitada a 30 dias, cumprir a sentença ID 46967198. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV e arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201123668

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201123668

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201123668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Joaquim Freire Carvalho- Prefeito Municipal de Alcantaras em 03/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Parecer

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(22)