Cumprimento de sentença 0265732-30.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0265732-30.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CIARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIO LTDA REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0265732-30.2022.8.06.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por CIARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIO LTDA em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O título que embasa a presente execução é a Sentença prolatada, a qual constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a ré em obrigação de pagar quantia certa, além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O trânsito em julgado se deu em 12/08/2024, O valor da obrigação foi depositado voluntariamente pela ré. Intimada, a parte autora requer a expedição de alvará de levantamento de valor. Intimada para juntar o comprovante de pagamento, a requerida apresentou o documento requisitado. Após, a autora requereu, novamente, expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, veja-se o teor da legislação processual em vigor: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. In casu, observa-se que, para a satisfação da obrigação, nos moldes em que determinada na sentença, basta o levantamento dos valores em questão por quem de direito. O título executivo judicial decorrente da condenação previu o crédito, para a parte exequente, correspondente à devolução dos valores pagos pela parte requerente que excederam o valor da coparticipação contratual e a restituição dos valores depositados em consignação pela autora, além de custas e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do valor atualizado da causa. O valor foi integralmente depositado judicialmente pela requerida, no montante que entende devido, de R$ 9.761,77 (nove mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), conforme cálculo anexado. No caso, observa-se que a parte executada informou o cumprimento integral da obrigação, ao que não houve oposição clara da parte exequente, pelo que homologo o cálculo da parte ré. Portanto, converto o depósito em penhora e determino a expedição de Alvará em favor da parte exequente, CIARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIO LTDA, para o levantamento dos valores de R$ 9.761,77 (nove mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), com os acréscimos incidentes (ID 040403001572408222); R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais), com os acréscimos incidentes (ID 040403000162208241); e R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais), com os acréscimos incidentes (ID 040403000182209227), a serem transferidos para a conta bancária indicada na petição de ID 134699987. Desse modo, ao fim do cumprimento de todas as determinações acima, DECLARO SATISFEITA a obrigação constituída neste processo e, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-02-05 Gerardo Magelo Facundo Júnior Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 151939037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 151939037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151939037

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 10/03/2025 23:59.

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