Procedimento Comum Cível 0272998-97.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0272998-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ROSA MARIA ARAÚJO DIAS e o ESPÓLIO DE JOSÉ EDVARD PAULINO DIAS, em face de FLÁVIO AMADEU JOSÉ PERRONI, ESPÓLIO DE YVONNE FERREIRA GOMES PERRONI e MULTIMÓVEIS COMERCIAL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, tendo por objeto a adjudicação compulsória do imóvel consistente no apartamento 206 do Edifício Gaúcho, situado na Avenida Barão de Studart, nº 1891, nesta capital, matrícula nº 51.185, do Cartóro de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, averbada na Transcrição nº 71.707 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza Afirmaram que em 20 de agosto de 1970, firmaram contrato particular de compra e venda do imóvel acima especificado, com transferência de mútuo hipotecário, com o SR. FLÁVIO AMADEU JOSÉ PERRONI e esposa YVONNE FERREIRA GOMES PERRONI, vindo a quitar o saldo devedor financiado, em 22 de abril de 1975, com a consequente baixa da hipoteca, consoante Inscrição Enfitêutica nº 10.692. Em 16 de dezembro de 1975, os promitentes vendedores cederam seus direitos de propriedade sobre o mesmo imóvel à pessoa jurídica MULTIMÓVEIS COMERCIAL LTDA, que já se encontra inativa, com a respectiva baixa na Receita Federal, conforme atestam os documentos anexos à inicial. Somente após 50 anos da aquisição, trataram os autores de fazerem a transferência definitiva da propriedade do imóvel para os seus nomes, constituindo advogado, que passou a manter contatos com os promitentes vendedores, resultando apurado a impossibilidade, dessa transferência direta, justamente em função da baixa da referida empresa, como também pelo fato da vendedora YVONNE FERREIRA GOMES PERRONI ter falecido, sem condição da família de abrir o seu inventário judicialment. Requereram como medida cautelar em caráter liminar, o registro da presente ação na matrícula nº 51.185, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza/CE, e que seja decretada a indisponibilidade do aludido imóvel, até posterior deliberação judicial, visando a assegurar o resultado útil do processo, qual seja a transferência do aludido imóvel aos legítimos proprietários. A exordial veio acompanhada dos documentos de ID's. 115853176 usque 124749124, incluindo Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis, acostado nos ID's 115853175/115850972, Certidão de Matrícula do 4º Ofício de Registro de Imóveis, no ID 115850966, Extrato de IPTU, em ID 115850974, Notificação Extrajudicial, em ID 115853179, Certidão de Casamento e Certidão de Óbito, acostados no ID 115850973, Certidão de Baixa da Empresa Ré, no ID 115853178. É o relatório. Decido. Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro nas declarações de hipossuficiência financeira, acostadas nos ID's 12479123/124749124. Havendo pedido de antecipação da tutela, nos termos do art. 300 da Lei Adjetiva Civil, imperiosa a observação da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando atentamente os autos neste momento de cognição sumária, verifica-se que os autores buscam a adjudicação compulsória de imóvel situado nesta urbe, consoante descrito na exordial, alegando a mora dos réus na outorga da escritura definitiva, não obstante a integral quitação do preço ajustado em compromisso de compra e venda firmado em data longínqua. Formulam pleito liminar para o registro da presente demanda na matrícula do imóvel e a decretação de sua indisponibilidade. Vislumbro a plausibilidade do direito invocado pelos postulantes. Com efeito, a documentação carreada aos autos, mormente a certidão do Registro de Imóveis IDs. 115853175/115850972 e o instrumento particular de compromisso de compra e venda ID. 115853176, demonstram, prima facie, a existência da avença e o adimplemento da obrigação pelos compromissários compradores. Ademais, a notificação extrajudicial, ID. 115853179, comprova a tentativa de resolução amigável da controvérsia, restando infrutífera a busca pela outorga da escritura definitiva. O perigo de dano, por sua vez, reside no fundado receio de que a demora na prestação jurisdicional possa acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação aos promoventes, os quais permanecem impossibilitados de exercer plenamente os atributos da propriedade, como a livre disposição do bem. A possibilidade de alienação do imóvel a terceiros, ou mesmo a ocorrência de outros gravames, representaria um óbice à efetividade da tutela jurisdicional, frustrando o escopo da presente demanda. A adjudicação compulsória visa à outorga da escritura definitiva, e a medida liminar ora pleiteada se mostra essencial para assegurar a utilidade do provimento final. Mister, se faz ressaltar por oportuno, que a presente ação, conquanto submetida a rito especial em sua essência, em face da cumulação com pedido de tutela de urgência, amolda-se ao rito comum, nos termos do artigo 327, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. In casu, a pretensão liminar inclui-se às regras do procedimento comum, notadamente quanto à sua análise e deferimento. Diante do exposto, o mais que nos autos consta, com base nos dispositivos legais supramencionados, DEFIRO a liminar requestada, determinando determinando: O registro da presente ação na matrícula nº 51.185 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza/CE, mediante a expedição de ofício ao respectivo cartório, a ser cumprido com as cautelas de estilo; A indisponibilidade do imóvel objeto da liminar, situado na Avenida Barão de Studart, nº 1891, apartamento 206, Edifício Gaúcho, nesta urbe, devendo esta restrição ser averbada na matrícula do imóvel. Intimem-se para ciência e cumprimento desta decisão. Empós, remetam-se os autos para o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para que seja realizada a audiência conciliatória prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte promovida para comparecer à audiência de conciliação na data designada. Intimem-se também a parte promovente e seu procurador para comparecer àquela audiência. Caso não se chegue a uma composição, a parte promovida poderá contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar daquela audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência ora designada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, art. 334, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 192062629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192062629

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192062629

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 ZONA DE FORTALEZA em 11/02/2026 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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