Monitória 3001577-75.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3001577-75.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 12/03/2025

21/03/2025, 10:54

Juntada de Certidão

21/03/2025, 10:54

Decorrido prazo de MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:13

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 132425147

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE PROCESSO Nº 3001577-75.2024.8.06.0034 PROMOVENTE: MARIA DALME DA SILVA EIRELI PROMOVIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Recebidos nesta data. Trata-se de Embargos Monitórios opostos por Maria Dalme da Silva Eirelli em face de Itaú Unibanco S.A, em autos apartados da Ação Monitória n° 0200774-96.2023.8.06.0034. É o breve relatório. Decido. Os embargos monitórios apresentados pelo réu não merecem ser conhecidos, em razão da inadequação da via eleita. O Código de Processo Civil, em seu artigo 702, determina expressamente que os embargos à ação monitória devem ser apresentados nos próprios autos da ação principal, in verbis: "Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória." No caso em tela, verifica-se que o embargante optou por apresentar seus embargos em autos apartados, em flagrante desconformidade com o dispositivo legal supracitado. A inobservância do procedimento estabelecido pela lei processual configura erro grosseiro, que não pode ser relevado pelo juízo, sob pena de violação ao princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da manifesta inadequação da via eleita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 15 de janeiro de 2025. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Titular

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132425147

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132425147

10/02/2025, 15:11

Indeferida a petição inicial

31/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:49

Conclusos para decisão

14/11/2024, 10:15

Distribuído por dependência

14/11/2024, 10:15

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 13:55