Cumprimento de sentença 0002088-83.2006.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002088-83.2006.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0002088-83.2006.8.06.0090 Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. I - Nos moldes do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, conforme art. 513, § 2º, incisos I a IV, do CPC, para pagar o débito atualizado, além de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, a dívida será acrescida de multa e honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% do montante atualizado da dívida; efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. II - Efetuado tempestivamente o pagamento integral do débito, diga a parte credora em 05 (cinco) dias, vindo-me os autos, então, conclusos. III - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (já incluídas a multa, honorários advocatícios e eventuais custas). IV - Com base no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo apontado no item I, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes mesmos autos, sua impugnação, a qual, contudo, não impedirá a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvante eventual concessão de efeito suspensivo, mediante requerimento expresso da parte executada, uma vez garantido o juízo, desde que seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte devedora grave dano de difícil ou incerta reparação. V - Apresentada a impugnação, intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos, somente então, conclusos. VI - Caso contrário, isto é, decorrido in albis o prazo legal para a apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado o item III. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro De Oliveira Juiz

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 198912200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 198912200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198912200

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao-ecad em 06/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025. Documento: 165854058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165854058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165854058

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(151)

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