Execução de Título Extrajudicial 3000101-83.2025.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000101-83.2025.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 16:05

Transitado em Julgado em 21/03/2025

04/04/2025, 16:05

Juntada de Certidão

04/04/2025, 16:05

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:48

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:48

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136703577

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000101-83.2025.8.06.0222. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando erro material na sentença, uma vez que o processo foi extinto por litispendência, sem observar que o processo nº 3002118-53.2024.8.06.0020 foi extinto sem resolução de mérito. Ao final, requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos, para que seja sanado o erro material e determinado o regular prosseguimento do feito. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro o erro material alegado, considerando que a sentença foi proferida em 8/2/2025, e o trânsito em julgado do processo nº 3002118-53.2024.8.06.0020, até a presente data, não ocorreu, nem o seu arquivamento definitivo, o que confirma a ocorrência de litispendência na data em que foi prolatada a sentença destes autos. Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não apresenta vícios ou falhas. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136703577

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136703577

26/02/2025, 16:42

Embargos de declaração não acolhidos

21/02/2025, 09:58

Conclusos para decisão

14/02/2025, 07:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2025, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000101-83.2025.8.06.0222. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais proposta por QUARTIER EMPRESARIAL em face de CARLOS ALBERTO ARRUDA VIDAL e outros. Ocorre que, tramita na 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza um processo de nº3002118-53.2024.8.06.0020, idêntico ao feito em tela, no qual está em normal tramitação. Trata-se, pois, de litispendência, já que as duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Quando ocorrer a configuração de litispendência, deve tal situação ser reconhecida ex officio, como determina a lei processual em vigor. Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas, nos termos do art. 55, da LJEC. P.R.I. Cancele-se audiência previamente já agendada e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com a observância das formalidades legais. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135073764

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135073764

10/02/2025, 15:26

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 16:42

Sentença

•21/02/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000101-83.2025.8.06.0222. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando erro material na sentença, uma vez que o processo foi extinto por litispendência, sem observar que o processo nº 3002118-53.2024.8.06.0020 foi extinto sem resolução de mérito. Ao final, requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos, para que seja sanado o erro material e determinado o regular prosseguimento do feito. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro o erro material alegado, considerando que a sentença foi proferida em 8/2/2025, e o trânsito em julgado do processo nº 3002118-53.2024.8.06.0020, até a presente data, não ocorreu, nem o seu arquivamento definitivo, o que confirma a ocorrência de litispendência na data em que foi prolatada a sentença destes autos. Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não apresenta vícios ou falhas. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136703577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136703577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136703577

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135073764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135073764

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