Monitória 3000318-68.2025.8.06.0112 - TJCE

Monitória 3000318-68.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 09:10

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/02/2025, 16:16

Juntada de certidão de custas - guia paga

17/02/2025, 16:02

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/02/2025, 15:31

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/02/2025, 15:31

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135103261

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REU: EDMILSON FERNANDES O beneplácito da justiça gratuita consiste em valoroso e eficiente mecanismo de acesso à justiça, possibilitando que o jurisdicionado que não possui meios de arcar com as vultosas custas processuais possa defender seus direitos, fortalecendo, inclusive, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pela disciplina contida no Códex Processual Civil, a gratuidade depende apenas de mera declaração da parte, quando se está diante de pessoa natural, a qual consiste em presunção relativa de hipossuficiência, ou seja, até que se prove o contrário prevalece a declaração de pobreza apresentada pela parte. Nas hipóteses em que a pessoa jurídica pleiteia o benefício, é seu Ônus comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ao teor da súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Sendo assim, determino que a parte autora proceda à juntada dos documentos atualizados que demonstrem sua impossibilidade de recolher as custas (balancete contábil, balanço patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, comprovante de inscrição no SPC/SERASA, além de extratos bancários), ou, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas, juntando o comprovante aos autos digitais, sob pena de cancelamento da distribuição dos presentes embargos, conforme o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 6 de fevereiro de 2025 Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000318-68.2025.8.06.0112

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135103261

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135103261

10/02/2025, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 11:28

Conclusos para decisão

06/02/2025, 17:51

Distribuído por sorteio

28/01/2025, 09:42

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 19:51

Decisão

•10/02/2025, 11:28

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135103261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135103261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135103261

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio