Execução de Título Extrajudicial 3000490-10.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000490-10.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:41

Juntada de certidão de custas - guia vencida

14/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/03/2025, 14:43

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135180380

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RVT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: CONSORCIO VOA NORDESTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000490-10.2025.8.06.0112 Vistos e etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por RVT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, em face de CONSORCIO VOA NORDESTE. I- DO PEDIDO DE GRATUIDADE PESSOA JURÍDICA. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, pessoa jurídica, encontra-se desprovido da documentação necessária para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, condição essencial para a concessão do benefício. De acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte que pleiteia a gratuidade da justiça tem o ônus de demonstrar sua situação de hipossuficiência, não sendo suficiente a simples afirmação, sendo imprescindível a apresentação de documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. A simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo necessário que a parte prove, de maneira objetiva, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a documentação que comprove sua situação econômica, como: balancetes, demonstrativos de receitas e despesas, extratos bancários, ou qualquer outro documento que evidencie a alegada dificuldade financeira. Caso a parte autora não apresente a documentação solicitada no prazo indicado, o pedido de gratuidade será indeferido, e o processo seguirá seu curso regular, com a exigência do recolhimento das custas iniciais. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 7 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135180380

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135180380

10/02/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/02/2025, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 11:28

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:03

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 19:40

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 11:28