Execução de Título Extrajudicial 3006111-30.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3006111-30.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006111-30.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: PATRICIA FONTENELE COSTA EXECUTADO: CLECIO COSTA CARRAH DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratuais] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora é proprietária de uma sociedade cujo capital social é de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) (ID 136166018 - fl. 04), de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HELDER LIMA LEITE em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158082530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158082530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158082530

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELDER LIMA LEITE em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154001542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154001542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154001542

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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