Procedimento Comum Cível 0200244-63.2023.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200244-63.2023.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELENA ANTONIA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200244-63.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Refere-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C SUSPENSÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por HELENA ANTONIA DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER S.A e a quem, por negligência, atribui responsabilidade por dois empréstimos consignados e supostamente fraudulentos, realizados em seu nome. Por ocasião do recebimento da inicial, foi invertido ônus da prova. Fracassada investida conciliatória, a parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que os empréstimos questionados não apresentavam vícios, postulando, em seguida, pela improcedência da ação. As partes não acrescentaram provas. É o que importa RELATAR. DECIDO. Compulsando as informações trazidas aos autos, não vislumbro irregularidades nos empréstimos consignados questionados pela parte autora, especialmente considerando os documentos acostados nos (ID. 100031435, 100031437 e 100031438), ambos comprovando que a mesma e efetivamente firmou negociação com a requerida. Ressalto, ainda, que muito embora seja a parte autora analfabeta, o demandado juntou o instrumento negocial de ID.100031437 e no qual consta a assinatura, a rogo, da acionante, o que foi feito na conformidade do ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, aplicável aos negócios em geral que envolvem analfabetos, como se vê a seguir: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nada obstante detenham os analfabetos plena capacidade civil para contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro, a legislação de regência, impôs formalidade essencial à instrumentalização do negócio jurídico por eles contratados de modo que, no caso de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, sob pena de nulidade. Neste sentido, já decidiu o eg. TJCE: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM MUTUÁRIO ANALFABETO COM ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se os descontos no benefício previdenciário da apelada decorreram de contrato regular, se é devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e à restituição dos valores descontados na forma simples ou dobrada. 2. Observa-se que partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei nº 8.078/90), e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica a legislação consumerista à presente demanda. 3. De acordo com a tese fixada no IRDR julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o contrato assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas é válido, não havendo a necessidade de instrumento de procuração pública. 4. Para que seja aferida a regularidade da avença, é indispensável que se verifique se o contrato observou as regras aplicáveis ao caso e se o numerário constante no pacto foi efetivamente disponibilizado ao consumidor. 5. Compulsando de forma detida os autos, percebe-se que o banco apresentou cópia do contrato em comento com assinatura rogo de mutuário analfabeto, constando a firma de apenas uma testemunha (fls. 121/125), além dos documentos fornecidos à época da suposta celebração da avença (fls.126/127), sem, contudo, acostar aos autos comprovante de transferência bancária em favor da recorrente. Por sua vez, a consumidora juntou demonstrativo dos descontos descritos na exordial (fls. 22/23). 6. Assim, restou caracterizada a falha na prestação no serviço da instituição financeira, aplicando-se a Súmula nº 479/STJ ao caso: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Precedente do TJCE. 7. Resta indubitável que o ilícito causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento, devendo a sentença guerreada ser mantida quanto à condenação do dano moral. Precedente do STJ. [...]Fortaleza, 8 de setembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE- AC:00068635320178060124 CE 0006863-53.2017.8.06.0124, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 08/09/2021,2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2021) Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido. Por derradeiro, oportuno é consignar, que a inversão do ônus da prova na relação de consumo, limita-se à facilitação da defesa do consumidor e que, mesmo assim, continua obrigado à comprovação dos fatos por ele alegados, ainda que por indícios, a presunção de veracidade de seus argumentos apenas podendo ser aplicada quando não desconstituídos pela parte adversa - ART. 6º, VII, DA LEI 8.078/90. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial dominante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante dispõe o RISTJ, é dever do recorrente mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a evidenciar a similitude fática entre os julgados e a divergência de interpretações, não sendo suficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Dessa forma e considerando que a ação deve ser julgada improcedente, favorecendo, via de consequência, a parte acionada, deixo deixo de apreciar as preliminares por ela suscitadas, o que faço em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito) e observado a regra disposta no ART. 488, DO CPC. Nesse sentido, aliás, há entendimento no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015.ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. 1.[...] 2. Em suas razões recursais, o Município de Sobral não discute o mérito da demanda, alegando, tão somente, questões preliminares. Ocorre que, com fundamento no art. 488 do CPC/2015 e em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, não serão analisadas as preliminarmente arguidas pelo ente apelante. De fato, o exame das questões preliminares, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando o julgador puder decidir o mérito em favor da parte que as alegou. Passa-se, então, diretamente à análise do mérito do reexame necessário. 3.[...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e de votos, em conhecer do reexame necessário, para dar-lhe provimento, reformando integralmente a sentença, a fim de denegar a segurança requestada, o que prejudica o conhecimento do recurso de apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator: LUIZEVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, em especial ausência prova da existência de ilícito civil de responsabilidade do BANCO SANTANDER S.A e que tenha resultado em danos materiais e morais à parte requerente, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço na conformidade do ART. 487, I, DO CPC. Sem custa processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 06 de fevereiro de 2025. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO MX

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDILENE DAMASCENO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JODIE ELLY SILVA GOMES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDILENE DAMASCENO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JODIE ELLY SILVA GOMES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 10/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135041227

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135041227

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135041227

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135041227

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