Procedimento Comum Cível 3001157-03.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE JESUS VASCONCELOS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:20

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 132332200

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001157-03.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] JOSE MARIA DE JESUS VASCONCELOS BANCO DO BRASIL S.A. R$ 25.598,26 Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por José Maria de Jesus Vasconcelos em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132332200

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132332200

10/02/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 12:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

14/01/2025, 13:57

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:49

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:46

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 13:18

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 13:57

Despacho

•03/12/2024, 16:49