Procedimento Comum Cível 3001210-81.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001210-81.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001210-81.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] LUCIENE SOUSA DE ARAUJO CARNEIRO Enel Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por Lucilene Sousa de Araújo Carneiro em face da ENEL, ambos devidamente qualificados. Relata a autora que, com o intuito de trabalhar com seu esposo na atividade rural, solicitou junto ao réu um pedido de acréscimo de carga ainda no dia 25/06/2024. Ocorre que passados mais de sessenta dias da solicitação, o réu não procedeu com o ajuste solicitado pela parte autora. Assim pede, em caráter liminar, seja o réu compelido a realizar o acréscimo de carga sob pena de multa. Juntou os documentos de ID 129429471 a 129429472. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 300, do NCPC para a concessão de tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, assim como preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela antecipada, é necessário, ainda, que haja a reversibilidade da medida. Pois bem. Ao analisar a documentação que instrui a exordial, apesar de constatar a probabilidade do direito, não vislumbro o perigo de dano ou mesmo o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, apesar de apontar urgência no pedido de ligação feito em junho do ano passado, a autora somente buscou solucionar a questão cerca de noventa dias após o fim do prazo do réu para proceder com o serviço, descaracterizando a urgência descrita na inicial. Ademais, a requerente justifica que a busca pelo aumento do fornecimento de carga em sua unidade de consumo é motivada pela necessidade de utilização de maquinário em uma serraria, sem, contudo, juntar documentação apta a comprovar o alegado. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado CUSTAS em 09/12/2025. Documento: 185935345

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185935345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185935345

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de cálculo

Processo Reativado

Juntada de certidão (outras)

Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025. Documento: 160720133

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160720133

Todas as movimentações(58)