Procedimento Comum Cível 3045105-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3045105-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE MARIA VIEIRA DE SOUSA e outros Requerido: BANCO PAN S.A. e outros (5) autor: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito." Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. No caso dos autos, não se vislumbra o perigo da demora suficiente para, neste momento, liminarmente, considerando excepcionalíssimo o diferimento do contraditório, conceder a tutela provisória almejada, invertendo a situação fática natural e, consequentemente, o ônus da tramitação processual. Registre-se que o pedido de tutela de urgência confunde-se com o próprio mérito da ação, o qual demanda dilação probatória para se aferir se as infiltrações e pequenas rachaduras em questão são provenientes da construção. A propósito, destaca-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISTOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - No presente caso, os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência não se fazem presentes, sendo mais prudente e sensato manter os efeitos da decisão vergastada, aguardando-se o exercício do contraditório e a devida instrução do feito - Recurso desprovido - Em que pese as alegações tecidas pelos agravantes, da análise do acervo probatório, não é possível verificar, com a certeza necessária e exigida neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, sendo temerária qualquer determinação de suspensão ou rescisão contratual, em sede de agravo de instrumento - Tratando-se de uma lide que reveste-se de alta complexidade que visa a rescisão de um contrato, fundada em contrato de compra e venda, vislumbra-se a necessidade de ampla dilação probatória, impondo-se o indeferimento do provimento antecipatório almejado. (TJ-MG - AI: 10000190104471001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/06/0019, Data de Publicação: 06/06/2019). Grifos nossos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - MÁTÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Somente deve ser reformada a decisão que aprecia a antecipação da tutela se teratológica, contrária à Lei ou à prova existente nos autos, o que não ocorre na espécie dos autos, acertado o decisum agravado II - Os pedidos de rescisão do contrato e imediata restituição das parcelas já pagas pelo imóvel demandam análise de suposta abusividade das cláusulas contratuais, confundindo-se, portanto, com o mérito da demanda, a ser ainda conhecida pelo julgador singular, não cabendo aqui ser analisada. II - Ausente o requisito periculum in mora, na medida em que o magistrado suspendeu a cobrança das parcelas do imóvel, e determinou que a agravada não inclua o nome da agravante em cadastro restritivo de crédito, o que inviabiliza a necessidade de rescisão contratual ou a restituição das parcelas em sede de medida liminar. III - "A não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada leva ao desprovimento do agravo regimental" (STJ, AgRg no AREsp 581046/RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Agravo Regimental que se nega provimento. (TJ-MA - AGR: 0618202015 MA 0010238-06.2015.8.10.0000, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 26/01/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2016). Grifos nossos. Dessa forma, em casos como os tratados na presente demanda, salvo excepcionalíssimas hipóteses, observa-se como fundamental, ad cautelam, a oitiva em contraditório da parte adversa com o propósito de oportunizar o esclarecimento acerca dos fatos narrados, razão pela qual Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3045105-64.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA interposta por JOSÉ MARIA VIEIRA DE SOUSA e ANDRÉ VIEIRA SOBRINHO em face de BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A., LEONARDO LIMA TORQUATO, MORAES AUTOS LTDA, CL CONSTRUTORA LTDA., GABRIEL FERREIRA LINHARES, GIOVANNI RICARDO COELHO FREIRE. Os Autores narram na inicial que na data de 15 de outubro de 2024, as 09h00, adquiriram um veículo, veículo I/HONDA CR-V, ano/modelo 2011, de cor prata, de placas OCJ5707, pela importância de R$ 51.000,00(Cinquenta e um mil reais), na revendedora MORAES AUTOS LTDA (MG2 AUTOS). Alegam que o caso colocado em lide, diz respeito à venda de um veículo portador de defeito oculto e que a hora da tradição do produto, havia a suposição de boa-fé do vendedor. Informam que, atualmente, o veículo se encontra parado na oficina Auto Mais, sem condições de uso, pois não tem garantia dos serviços, devido a base do motor está empenada, ainda relata que não vêm pagando as parcelas do financiamento pois não querem mais o veículo. Em sede de tutela de urgência requerem a suspensão do contrato de financiamento do veículo nº 08130816902-1, referente ao veículo HONDA CR-V, LX, 2011, Placa: OCJ5707/CE. Requer gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama que a parte autora demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Leciona o processualista Fredie Didier Jr. que a probabilidade do direito transmuda-se na verificação de duas circunstâncias: verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo, devendo-se mostrar como certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Esclarece o retrocitado INDEFIRO a tutela requestada na atual fase processual. Citem-se os requeridos. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) a fim de que seja agendada a audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LEWINTER em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA COELHO FREIRE em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2025. Documento: 185680203

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 185680203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185680203

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)