Execução Fiscal 0000452-59.2010.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0000452-59.2010.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WALMOR DE OLIVEIRA COSTA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:08

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/02/2025, 10:43

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135219752

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU-CE Parte Executada: EXECUTADO: WALMOR DE OLIVEIRA COSTA SENTENÇA I - RELATÓRIO EXECUTADO: WALMOR DE OLIVEIRA COSTA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 1.037,99. No curso do processo, foi determinado o arquivamento provisório da ação com fundamento na Lei Municipal nº 2.817/19, devido ao valor do débito exequendo estar abaixo do limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF, a Fazenda Exequente interpôs Embargos de Declaração. Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em sede de Embargos de Declaração, a Fazenda Exequente alega que a "decisão" padece de obscuridade e omissão acerca da Lei Municipal de Maracanaú nº 2.817/2019, alterada pela Lei nº 2.939/2020, que define a quantia de R$ 2.000,00 dois mil reais como valor irrisório a dispensar o ajuizamento de ações de execução fiscal. De saída, constato que os Aclaratórios não merecem conhecimento. Explico. Os Embargos de Declaração em análise desafiam despacho de mero expediente - que determina a intimação da Fazenda Exequente apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do presente feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF e em razão da previsão do art. 1º, da Lei Municipal de Maracanaú nº. 2.817/19 - o qual não possui qualquer carga decisória. Portanto, na esteira do art. 1.001, do Código de Processo Civil, o ato judicial questionado é irrecorrível: Art. 1.001, do CPC - Dos despachos não cabe recurso. Sem maiores delongas, forte no art. 1.001 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA FAZENDA EXEQUENTE. II.2 - DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184/ STF E DA LEI MUNICIPAL DE MARACANAÚ (CE) Nº 2.817/19 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema nº. 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A Lei Municipal de Maracanaú (CE) nº. 2.817/19 estabelece o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como o piso para ajuizamento de execuções fiscais - considerando-se o somatório das certidões de dívida ativa de um mesmo contribuinte e em um mesmo processo - senão vejamos o teor de seu art. 1º, caput e parágrafo único: Art. 1º. Fica a Procuradoria-Geral do Município de Maracanaú autorizada a não ajuizar execução fiscal cujo crédito a ser perseguido diga respeito a dívida ativa do Município e que, na data do ajuizamento da ação, não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo Único. Para o cálculo do valor limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) será levado em consideração a soma das certidões de dívida ativa de um mesmo contribuinte e que serão anexadas em um mesmo processo, em anexo a uma mesma petição inicial" (com redação dada pela Lei Municipal nº. 2.939/20). Compreende-se, portanto, que o Município de Maracanaú (CE), no âmbito de sua competência constitucional, fixou como de baixo valor os executivos fiscais no montante inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). O presente executivo fiscal possui valor inferior ao piso fixado no âmbito local, qualificando-se como de baixo valor e, portanto, passível de extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, haja vista a flagrante lesão ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme autorizado pela tese fixada no Tema STF nº. 1184. Portanto, versando os autos acerca de executivo fiscal de baixo valor, imperativa a sua extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir na esteira do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº. 1184). III - DISPOSITIVO Isso posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 7 de fevereiro de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000452-59.2010.8.06.0117 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Citação] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE MARACANAÚ (CE) em desfavor de

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135219752

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135219752

10/02/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 15:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/02/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 22:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:56

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/10/2024, 08:45

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

22/10/2024, 15:07

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 15:04

Despacho

•13/01/2025, 17:56

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Decorrido prazo de WALMOR DE OLIVEIRA COSTA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135219752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135219752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135219752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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