Execução de Título Extrajudicial 0012491-09.2015.8.06.0119 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0012491-09.2015.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 09:25

Juntada de Certidão

11/03/2025, 09:25

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA REGINA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE MELO SARMENTO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA REGINA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE MELO SARMENTO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134204440

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N°. 0012491-09.2015.8.06.0119 - S E N T E N Ç A - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS RIO PARDO EIRELI em face de NUTRIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Conforme informado na certidão de ID 97616034, o devedor não foi localizado pelo oficial de justiça, tendo a parte exequente tomado ciência em 13/11/2019 (ID 97616034). Após a não localização do executado, determinou-se a suspensão do feito por 1 (um) ano, em 03/06/2022 (ID 97615184). Posteriormente, o credor concordou com a extinção processual e o arquivamento definitivo (ID 97615197). Era o que importava relatar. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em aferir se houve o implemento da prescrição intercorrente da pretensão executória da parte exequente. O art. 206-A do Código Civil dispõe que: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)". A propósito, vale a pena transcrever o art. 921 do CPC, o qual trata sobre o tema: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido, como o credor tomou ciência sobre a não localização do devedor em 13/11/2019 (ID 97616037) e o processo ficou suspenso por 1 (um) ano, o prazo total foi de 50 (cinquenta) meses. Considerando que o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos, operou-se a prescrição intercorrente, na forma dos arts. 18, inciso I, da Lei n. 5.474 /1968; 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil e 921, § 4º do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforme o art. 921, parágrafo 5º do CPC e entendimento do STJ (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019 e AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020) P.R.I. Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134204440

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134204440

10/02/2025, 16:21

Declarada decadência ou prescrição

31/01/2025, 08:30

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:31

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 02:31

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2023 Data da Publicacao: 25/09/2023 Numero do Diario: 3164

23/09/2023, 00:09

Documentos

Intimação da Sentença

•10/02/2025, 16:20

Sentença

•31/01/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N°. 0012491-09.2015.8.06.0119 - S E N T E N Ç A - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS RIO PARDO EIRELI em face de NUTRIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Conforme informado na certidão de ID 97616034, o devedor não foi localizado pelo oficial de justiça, tendo a parte exequente tomado ciência em 13/11/2019 (ID 97616034). Após a não localização do executado, determinou-se a suspensão do feito por 1 (um) ano, em 03/06/2022 (ID 97615184). Posteriormente, o credor concordou com a extinção processual e o arquivamento definitivo (ID 97615197). Era o que importava relatar. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em aferir se houve o implemento da prescrição intercorrente da pretensão executória da parte exequente. O art. 206-A do Código Civil dispõe que: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)". A propósito, vale a pena transcrever o art. 921 do CPC, o qual trata sobre o tema: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido, como o credor tomou ciência sobre a não localização do devedor em 13/11/2019 (ID 97616037) e o processo ficou suspenso por 1 (um) ano, o prazo total foi de 50 (cinquenta) meses. Considerando que o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos, operou-se a prescrição intercorrente, na forma dos arts. 18, inciso I, da Lei n. 5.474 /1968; 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil e 921, § 4º do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforme o art. 921, parágrafo 5º do CPC e entendimento do STJ (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019 e AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020) P.R.I. Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA REGINA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE MELO SARMENTO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA REGINA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE MELO SARMENTO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134204440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134204440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134204440

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2023 Data da Publicacao: 25/09/2023 Numero do Diario: 3164

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