Interdição/Curatela 0050052-45.2019.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Granja

Partes do Processo

GREGORIO MILITOA SAMPAIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PEDRO PAULO DE JESUS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CIDIA FROTA SALDANHA

OAB/CE 35756·CPF·Representa: Autor

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE 32573·CPF·Representa: Autor

MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO

OAB/CE 33886·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178671134

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178671134

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178671134

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178671134

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178671134

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178671134

16/10/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Parecer

15/10/2025, 11:05

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178671134

15/10/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178671134

15/10/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178671134

15/10/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 08:30

Juntada de informação

15/10/2025, 08:25

Todas as movimentações(130)

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178671134

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178671134

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178671134

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178671134

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178671134

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:30

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178671134

16/10/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Parecer

15/10/2025, 11:05

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178671134

15/10/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178671134

15/10/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178671134

15/10/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 08:30

Juntada de informação

15/10/2025, 08:25

Juntada de ofício

24/09/2025, 08:43

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:23

Juntada de outros documentos

19/09/2025, 14:43

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174729189

19/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174729189

19/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174729189

19/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174729189

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174729189

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174729189

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174729189

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174729189

18/09/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

17/09/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174729189

17/09/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174729189

17/09/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174729189

17/09/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174729189

17/09/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 09:38

Alterado o assunto processual

17/09/2025, 09:21

Alterado o assunto processual

17/09/2025, 09:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

17/09/2025, 09:20

Juntada de ofício

17/09/2025, 09:18

Juntada de ofício

17/09/2025, 09:14

Juntada de outros documentos

16/09/2025, 16:20

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 15:02

Conclusos para decisão

03/04/2025, 13:09

Decorrido prazo de CIDIA FROTA SALDANHA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de CIDIA FROTA SALDANHA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 17:46

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133462637

12/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133462637

12/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133462637

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050052-45.2019.8.06.0081. Intimação - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja Considerando a petição de justificativa de ID 133456502, juntamente com o relatório social, apresentada pelo perito Eliésio Rodrigues de Sena Moura, revogo o despacho de ID 132310267 e mantenho sua nomeação realizada em ID 110628002. Ante a juntada do relatório social (ID 133456504), intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após, não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do(a) expert. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050052-45.2019.8.06.0081. Intimação - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja Considerando a petição de justificativa de ID 133456502, juntamente com o relatório social, apresentada pelo perito Eliésio Rodrigues de Sena Moura, revogo o despacho de ID 132310267 e mantenho sua nomeação realizada em ID 110628002. Ante a juntada do relatório social (ID 133456504), intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após, não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do(a) expert. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050052-45.2019.8.06.0081. Intimação - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja Considerando a petição de justificativa de ID 133456502, juntamente com o relatório social, apresentada pelo perito Eliésio Rodrigues de Sena Moura, revogo o despacho de ID 132310267 e mantenho sua nomeação realizada em ID 110628002. Ante a juntada do relatório social (ID 133456504), intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após, não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do(a) expert. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133462637

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133462637

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133462637

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133462637

10/02/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133462637

10/02/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133462637

10/02/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:47

Conclusos para decisão

27/01/2025, 08:47

Juntada de informação

27/01/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:59

Conclusos para decisão

14/01/2025, 08:55

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 23:28

Mov. [61] - Documento

03/10/2024, 11:36

Mov. [60] - Certidão emitida

03/10/2024, 11:01

Mov. [59] - Certidão emitida

01/07/2024, 11:05

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WGRJ.24.01802437-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2024 11:32

17/06/2024, 12:38

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0177/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317

01/06/2024, 11:53

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

31/05/2024, 09:37

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WGRJ.24.01301122-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 29/05/2024 14:37

29/05/2024, 15:00

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2024, 02:39

Mov. [53] - Certidão emitida

28/05/2024, 23:07

Mov. [52] - Certidão emitida

28/05/2024, 20:58

Mov. [51] - Documento

07/03/2024, 12:20

Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2024, 11:07

Mov. [49] - Concluso para Despacho

22/02/2024, 10:39

Mov. [48] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2023, 22:07

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/11/2023, 11:46

Mov. [46] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que entrei em contato com a perita de servico social, MARIA ERICA DA COSTA CARVALHO, a fim de informa-la acerca de sua nomeacao e encargo neste processo, oportunidade em que a perita manifestou desinteresse e os recusou. O referido e verdade.

07/11/2023, 11:17

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2023, 16:48

Mov. [44] - Concluso para Despacho

18/07/2023, 14:32

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WGRJ.23.01802929-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2023 11:51

12/07/2023, 12:39

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0221/2023 Data da Publicacao: 12/07/2023 Numero do Diario: 3114

11/07/2023, 22:26

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2023, 02:23

Mov. [40] - Mero expediente | Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 40/42, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), requerendo o que entender pertinente. Expedientes necessarios.

05/07/2023, 20:00

Mov. [39] - Concluso para Despacho

03/07/2023, 14:37

Mov. [38] - Ofício

03/07/2023, 14:36

Mov. [37] - Documento

26/05/2023, 16:33

Mov. [36] - Expedição de Ofício

18/05/2023, 18:17

Mov. [35] - Mero expediente | Oficie-se, solicitando o envio do relatorio social, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.

04/04/2023, 17:04

Mov. [34] - Concluso para Despacho

04/04/2023, 10:14

Mov. [33] - Certidão emitida

04/04/2023, 10:13

Mov. [32] - Documento

09/11/2022, 17:45

Mov. [31] - Expedição de Ofício

09/11/2022, 10:10

Mov. [30] - Mero expediente | Oficie-se novamente ao CRAS para realizacao de estudo social do caso, no prazo de 20 (vinte) dias, considerando as informacoes prestadas pelo autor as fls. 26/28. Expedientes necessarios.

18/07/2022, 12:21

Mov. [29] - Concluso para Despacho

04/07/2022, 14:31

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WGRJ.22.01301253-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 30/06/2022 07:07

30/06/2022, 07:21

Mov. [27] - Certidão emitida

23/05/2022, 00:22

Mov. [26] - Certidão emitida

12/05/2022, 13:28

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WGRJ.22.01801826-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2022 09:50

10/05/2022, 10:18

Mov. [24] - Mero expediente | Abra-se vista ao MP. Expedientes necessarios.

29/03/2022, 23:42

Mov. [23] - Concluso para Despacho

09/11/2021, 10:25

Mov. [22] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15(quinze) dias consignado no despacho de fl. 21 e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe. Granja/CE, 09 de novembro de 2021

09/11/2021, 10:25

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0242/2021 Data da Publicacao: 01/10/2021 Numero do Diario: 2707

30/09/2021, 21:29

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0242/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre oficio de fl.20, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessarios. Advogados(s): Cidia Frota Saldanha Madeira (OAB 35756/CE), Maria da Saude Bezerra de Brito (OAB 33886/CE)

29/09/2021, 07:03

Mov. [19] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre oficio de fl.20, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessarios.

16/09/2021, 23:34

Mov. [18] - Concluso para Despacho

16/09/2021, 10:08

Mov. [17] - Ofício

16/09/2021, 10:07

Mov. [16] - Mero expediente | Reitere-se o oficio de fl.16. Expedientes necessarios. Granja, 21 de maio de 2021.

25/05/2021, 16:23

Mov. [15] - Documento

21/05/2021, 10:25

Mov. [14] - Concluso para Despacho

21/05/2021, 09:39

Mov. [13] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nao veio resposta ao oficio n 146/2020(fl.15) enviado ao CRAS para realizacao de estudo social do caso narrado nestes autos. O referido e verdade. Dou fe. Granja/CE, 21 de maio de 2021.

21/05/2021, 09:39

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

19/02/2021, 15:49

Mov. [11] - Ofício

19/02/2021, 15:49

Mov. [10] - Expedição de Ofício

14/02/2020, 16:09

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

13/02/2020, 13:27

Mov. [8] - Documento

13/02/2020, 13:16

Mov. [7] - Expedição de Termo

13/02/2020, 11:35

Mov. [6] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2020, 11:18

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WGRJ.20.00165192-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2020 16:51

06/02/2020, 18:25

Mov. [4] - Audiência Designada | Entrevista do Interditando Data: 13/02/2020 Hora 11:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

06/02/2020, 14:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2019, 10:24

Mov. [2] - Conclusão

04/11/2019, 16:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/11/2019, 16:10

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:38

Decisão

•16/07/2025, 15:02

Decisão

•28/01/2025, 13:25

Despacho

•14/01/2025, 13:59

Interlocutória

•23/02/2024, 11:07

Interlocutória

•12/11/2023, 22:07

Interlocutória

•31/08/2023, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2023, 20:00

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2023, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2022, 12:21

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 23:42

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2021, 23:34

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 16:23

Todos os documentos(18)

Despacho

•26/03/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:38

Decisão

•16/07/2025, 15:02

Decisão

•28/01/2025, 13:25

Despacho

•14/01/2025, 13:59

Interlocutória

•23/02/2024, 11:07

Interlocutória

•12/11/2023, 22:07

Interlocutória

•31/08/2023, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2023, 20:00

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2023, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2022, 12:21

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 23:42

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2021, 23:34

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 16:23

Ata de Audiência (Outras)

•13/02/2020, 11:18

Ata de Audiência (Outras)

•13/02/2020, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2019, 10:24