Reintegração / Manutenção de Posse 0184336-07.2017.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0184336-07.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO FAUSTO e outros (2) REU: JOSE JUE FERREIRA DE ALMEIDA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0184336-07.2017.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de tutela de urgência, movida, originalmente, por MARIA ROSE SILVA FREITAS e FRANCISCO FAUSTO DA FONSECA FILHO contra JOSÉ JUÉ FERREIRA DE ALMEIDA e EDNÚSIA GONÇALVES DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Em apertada síntese, segundo se depreende da narrativa constante na petição inicial de fls. 1 a 10 (ID 123745888), o objeto litigioso é o imóvel localizado na Rua Martins Neto, 710, Antônio Bezerra, nesta capital, que teria sido esbulhado pelos réus por meio de fraude, representada pela alteração unilateral do contrato de compra e venda alusivo aos imóveis situados nos números 696 e 706 da mesma rua, no mês de setembro de 1987. Por conta dessa alegada fraude, MARIA ROSE SILVA FREITAS se arrependeu do negócio e ingressou com a ação declaratória 00.02.48898-1 (correspondente ao atual processo 0044318-29.2000.8.06.0001, hoje vinculado à 17ª Vara Cível de Fortaleza), na qual conseguiu, ao final, a rescisão contratual. Contudo, apesar de rescindido o pacto supramencionado, os réus permaneceram ocupando os bens adquiridos, recusando-se a deixá-los, o que motivou o autor FRANCISCO FAUSTO DA FONSECA FILHO a ingressar com a ação de imissão de posse 0208081-84.2015.8.06.0001, vinculada à 5ª Vara Cível de Fortaleza, na qual, após vários anos, logrou êxito. Então, conforme a exordial, os promovidos resolveram focar no imóvel 710 da Rua Martins Neto, pertencente a MARIA ROSE SILVA FREITAS, e ergueram um muro cercando o local, acabando por invadir o imóvel de número 706, nele adentrando em aproximadamente 1 m (um metro), e criando, posteriormente, uma única casa, com partes originárias das casas 706 e 710, donde adveio o número 712, até então inexistente. Após emendada a inicial às fls. 120/121 (ID 123732924), esclareceu-se que o pedido final dos autores é a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Martins Neto, 710, Antônio Bezerra, nesta capital, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por alegados danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e foram acostados à peça de início os documentos de fls. 11 a 116 (eventos 123745168 e seguintes). O pedido liminar pugnado na exordial foi indeferido, nos termos da decisão interlocutória de fls. 123 a 128 (ID 123737978), da lavra do eminente colega JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR, que, à época, respondia pelo expediente desta unidade jurisdicional. Quanto aos réus, apresentaram, às fls. 148 a 167 (eventos 123738689 e seguinte), com preliminares de representação processual irregular da autora MARIA ROSE SILVA FREITAS, de impugnação à justiça gratuita desta, de ilegitimidade ativa ad causam, de ausência de interesse processual, de inépcia da inicial e de litispendência com a ação de imissão de posse 0208081-84.2015.8.06.0001, vinculada à 5ª Vara Cível de Fortaleza. No mérito, em suma, dizem que exercem a posse sobre o imóvel controvertido desde 1980 e que os promoventes litigam de má-fé, inclusive praticando alegada simulação contratual alusiva aos imóveis 696 e 706, objeto do processo 0073329-78.2015.8.06.0001, vinculado à 13ª Vara Criminal de Fortaleza. Juntaram à sua defesa os documentos de fls. 168 a 320 (eventos 123738002 e seguintes). Os autores replicaram às fls. 328 a 334 (ID 123738699). Por sua vez, as preliminares de defesa foram rejeitadas nas decisões interlocutórias de fls. 335/336 (ID 123738703) e ID 133515707, enquanto, às fls. 347/348 (ID 123738713), foi incluída, no polo ativo, a autora MARIA DO SOCORRO FAUSTO, regularmente citada à fl. 388 (ID 123739655). A instrução processual se deu às fls. 598 a 603 (eventos 123742609 e seguintes), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores FRANCISCO FAUSTO DA FONSECA FILHO, MARIA ROSE SILVA FREITAS (que, à ocasião, se recusou a responder quaisquer perguntas) e MARIA DO SOCORRO FAUSTO e dos réus JOSÉ JUÉ FERREIRA DE ALMEIDA e EDNÚSIA GONÇALVES DE ALMEIDA. Foram também colhidos os depoimentos das testemunhas ANTÔNIO ANCHIETA DA SILVA e DARIO CARVALHO DE OLIVEIRA, arroladas pelos promoventes, e PARCELES DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, arrolada pelos promovidos. Quanto à testemunha dos autores MARIA DE FÁTIMA VIEIRA SILVA, não foi ouvida, pois a contradita dos réus a seu respeito foi deferida pelo juízo. Encerrada a instrução probatória, as partes acostaram seus memoriais escritos, respectivamente, às fls. 604 a 616 (ID 123742621) e 630 a 637 (ID 123745134). Por meio da decisão interlocutória ID 133515507, ao tempo em que rejeitei as últimas preliminares de defesa não abordadas às fls. 335/336 (ID 123738703), dispensei a participação posterior do Ministério Público, decretei a pena de confesso em desfavor da autora MARIA ROSE SILVA FREITAS e determinei a intimação das partes para que se pronunciassem sobre a possibilidade de prescrição do fundo de direito dos autores desde, pelo menos, o ano de 2006. Os réus apresentaram manifestação de defesa da decretação da prescrição, no evento 136135626, enquanto os promoventes, no evento 140793031, argumentam, em síntese, que só tomaram conhecimento do esbulho do imóvel controvertido após iniciado o cumprimento de sentença da ação de imissão de posse 0208081-84.2015.8.06.0001, cujo título judicial adveio em 12 de dezembro de 2016, daí porque defendem a inexistência de prescrição. Eis o relatório. Passo a decidir. Após analisar detidamente os argumentos apresentados pelas partes nos eventos 136135626 e 140793031, convenço-me de que, realmente, o presente feito deve ser extinto, com resolução do mérito, pela inegável prescrição do direito invocado pelos autores. Conforme destaquei na decisão interlocutória ID 133515707, depreende-se da narrativa exordial que o objeto da lide é o imóvel localizado na Rua Martins Neto, 710, Antônio Bezerra, nesta capital, que teria sido esbulhado pelos réus com base em suposta fraude nos contratos de compra e venda que repousam às fls. 47 (ID 123745159), 54/55 (ID 123745896) e 56/57 (ID 123745891), pois, segundo os autores, aqueles, de forma sórdida, aumentavam um pouco as dimensões dos bens que adquiriam, vale dizer, os imóveis de números 696 e 706 da Rua Martins Neto, de modo a se apossarem indevidamente do imóvel controvertido, ou seja, o de número 710. A última dessas negociações, por sua vez, data de 9 de setembro de 1987. A inicial menciona, outrossim, que a autora MARIA ROSE SILVA FREITAS, quem assinou os contratos supramencionados com o réu JOSÉ JUÉ FERREIRA DE ALMEIDA, teria se arrependido de tal negociação, tanto que ingressou com uma ação declaratória (processo 0044318-29.2000.8.06.0001, vinculada hoje à 17ª Vara Cível de Fortaleza), terminando por conseguir a rescisão contratual. Essa ação foi interposta no dia 27 de dezembro de 1989, e a sentença que decretou a preocedência da rescisória (digitalizada, na verdade, no processo 0001515-25.2023.8.06.0001) foi proferida no dia 3 de fevereiro de 1994 pelo eminente colega FRANCISCO DA ROCHA VICTOR (in memoriam), então titular do juízo originário, a 8ª Vara Cível, e posteriormente desembargador e presidente da Corte Alencarina. Por sua vez, o acórdão que confirmou o entendimento do saudoso magistrado, acolhendo o relatório do eminente desembargador ERNANI BARREIRA PORTO (hoje aposentado), foi prolatado pela então 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no dia 24 de outubro de 1994, enquanto a decisão denegatória da admissão do recurso especial dos vencidos foi proferida pelo então presidente da Corte Alencarina, desembargador JOSÉ ARI CISNE (in memoriam), no dia 27 de maio de 1996, tendo se dado o trânsito em julgado no dia 12 de setembro de 1996. Ainda sobre o lapso temporal da alegada posse ilícita dos réus, estes afirmaram, em sua defesa, que a exercem licitamente desde a década de 1980 e que o imóvel controvertido foi cadastrado junto à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (SEFIN), para fins de cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), no ano de 2006. Já durante a audiência de instrução e julgamento, várias afirmações dos depoentes nos remetem a tempos bastante remotos: o autor FRANCISCO FAUSTO DA FONSECA FILHO, a despeito de haver se exaltado durante o seu depoimento pessoal, o que inviabilizou sua continuidade, chegou a dizer que os promovidos estavam ilegalmente no imóvel controvertido, pois teriam recebido uma "pesada indenização" na década de 1990, acusando especificamente JOSÉ JUÉ FERREIRA DE ALMEIDA e o advogado deste de roubarem "há 36 (trinta e seis) anos", ou seja, desde 1987, data em que o réu afirmou, em seu depoimento pessoal, haver comprado "a esquina" onde está encravado o imóvel litigioso. O réu acima mencionado ainda acrescentou, em seu depoimento, que a compra supostamente legítima do imóvel 710 da Rua Martins Neto, que fora transformado no de número 712, se dera por negociação entabulada com o senhor PARCELES DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, que, por sua vez, disse achar que os réus estão na posse legítima do imóvel controvertido "há mais de 35 anos". O grande e remoto lapso temporal é confirmado, outrossim, pelos próprios declarantes do autor. ANTÔNIO ANCHIETA DA SILVA disse que os réus já invadiram o imóvel objeto da lide por 3 (três) vezes, sendo que JOSÉ JUÉ FERREIRA DE ALMEIDA tornou a invadi-lo mesmo depois da ordem de despejo que teria sido emitida pelo eminente colega JOSÉ EDMILSON DE OLIVEIRA, então titular da 5ª Vara Cível de Fortaleza (hoje aposentado), nos autos do processo 0208081-84.2015.8.06.0001, processo esse que, contudo, diz respeito aos imóveis 696 e 706, que não são objeto da presente querela, mas que podem ter gerado a controvérsia sobre o imóvel 710, aqui discutida, a qual, por sua vez, remonta ao ano de 1987, como também confirmou a testemunha do autor DARIO CARVALHO DE OLIVEIRA em suas declarações. Assim, tudo converge para o fato de que o alegado esbulho que fundamenta a pretensão possessória dos autores sobre o imóvel controvertido teria ocorrido a partir de 1987, ou, quando muito, a se considerar a data do último ato processual de relevância do processo 0044318-29.2000.8.06.0001, desde 12 de setembro de 1996. Considerando, então, que o presente feito foi ajuizado no ano de 2017, na vigência, portanto, do atual Código Civil, vemos que o prazo prescricional para ações como a presente é o decenal, conforme previsão dos artigos 189 e 205, in verbis: "Artigo 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." (grifo nosso) "Artigo 205 - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." (grifo nosso) Por outro lado, levando-se em conta a data do fato que teria gerado a pretensão autoral, ou seja, 1987 ou 1996, vigia, à época, o antigo Código Civil (Lei 3.071/1916), que tinha a prescrição prevista no artigo 177, assim redigido: "Artigo 177 - As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes, e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas." (grifo nosso) Sendo assim, os autores teriam até 1997 ou 2006, para interporem a presente ação possessória, que, no entanto, só foi interposta no ano de 2017. A pretensão autoral, por consequência, está irremediavelmente fulminada pela prescrição, matéria que, por sua vez, é de ordem pública e pode ser cognoscível a qualquer tempo, senão vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito, mutatis mutandis: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. (…) A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão. (…)" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1452445/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/02/2017, grifo nosso.) "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO SR. JOSÉ IVANILDO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) Primordialmente, vale ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser examinada a qualquer tempo, inclusive de ofício. (…)" (TJCE, AC 0013732-73.2017.8.06.0175, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, grifo nosso.) Aliás, em caso bastante similar ao presente, a Corte Alencarina vai pelo mesmo caminho. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM 24 DE SETEMBRO DE 1998. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO INTEGRAL NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. SURGIMENTO DA PRETENSÃO PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA OU CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE EXTINÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESOLVER O CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI REVOGADA ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de Ação de Resolução de Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c Perdas e Danos, Cobrança de Aluguéis, Lucros Cessantes, Danos Emergentes e Morais e Reintegração Possessória em que a parte autora alega que, juntamente com seu falecido irmão, Sr. Antônio Rodrigues Portela, celebraram com a parte promovida, em 24 de setembro de 1998, o Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel objeto da matrícula n° 10.375, constituído pelo lote 18, da quadra 13, situado na rua Ismael Pordeus, na Praia de Antônio Diogo, em Fortaleza/CE. 2. A parte promovida argui preliminar de prescrição da pretensão de rescisão contratual sob o argumento de que às ações desconstitutivas deve ser aplicado o prazo de prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, ao passo que a parte autora sustenta em suas contrarrazões que a ação de rescisão contratual possui natureza de direito potestativo e não se sujeita aos prazos de prescrição e decadência, assim como a impossibilidade de aplicação por analogia da cláusula geral de prescrição do art. 205 do Código Civil de 2002 aos contratos firmados na vigência da Lei do Código Civil de 1916. 3. A petição inicial foi devidamente instruída com a cópia do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda que se pretende rescindir, acostado às folhas 21/23, no qual constata-se que o negócio jurídico foi celebrado entre as partes em 24 de setembro de 1998, com previsão contratual, em sua cláusula terceira (fl. 22), de que o pagamento deveria ser realizado integralmente no momento da celebração do contrato. 4. Diante da alegação da parte autora de que o comprador teria pago apenas parte do valor e da previsão contratual de que pagamento integral se daria em uma única parcela, tanto a inadimplência da parte promovida como a pretensão da parte autora, de receber o pagamento ou de rescindir o contrato, surgiram no mesmo dia da celebração do negócio jurídico, imediatamente após as partes o terem firmado e não ter sido cumprida a condição do pagamento total do preço. No entanto, a ação somente foi ajuizada em 14 de abril de 2014, ou seja, mais de 15 (quinze) anos após o surgimento da pretensão pela violação do direito. 5. Ainda que o Código Civil não fixe expressamente um prazo de prescrição para a ação desconstitutiva (constitutiva negativa), como é o caso da ação de rescisão de contrato, dispõe de forma clara em seu art. 205, que aos casos em que não houver o estabelecimento de um prazo específico deverá ser aplicado o prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos. (…)" (TJCE, AC 0852341-37.2014.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 20/09/2023, p. 20/09/2023, grifo nosso.) Os autores, no evento 140793031, dizem que só tomaram conhecimento do esbulho ora discutido por ocasião do início da fase de cumprimento de sentença do processo 0208081-84.2015.8.06.0001, vinculado à 5ª Vara Cível de Fortaleza, cujo título judicial só teria advindo em 12 de dezembro de 2016. No entanto, data venia, essa tese não se sustenta diante do que consta no presente feito. Em primeiro lugar, aquela ação possessória tem como objeto os imóveis números 696 e 706 da Rua Martins Neto, ou seja, que não são enfocados na presente lide. Em segundo lugar, a sentença proferida naqueles autos foi anulada pela instância superior, conforme acórdão que repousa às fls. 429 a 434 daqueles autos, que se encontram em fase instrutória, pendente de perícia para apuração de benfeitorias. Em terceiro lugar, como fundamentei mais acima, nada há neste processo que aponte a ciência dos autores acerca do alegado esbulho do imóvel 710 da Rua Martins Neto somente a partir do ano de 2016. Muito pelo contrário, a própria narrativa da petição inicial dá conta de que, em setembro de 1987, a autora MARIA ROSE SILVA FREITAS vendeu para o réu JOSÉ JUÉ FERREIRA DE ALMEIDA os imóveis 696 e 706, contíguos entre si, sendo que, nessa negociação, foram confeccionadas três vias do contrato de compra e venda, tendo o aludido promovido, de forma "sórdida", aumentado um pouco as dimensões dos bens que adquiria, de modo que se apossou também da casa 710, indevidamente. Estou, portanto, plenamente convencida de que, na verdade, os autores têm ciência do alegado esbulho desde muito antes de 2016, mesmo porque a divergência entre as partes em relação aos imóveis enfocados nos vários processos aqui citados, todos na Rua Martins Neto, Antônio Bezerra, nesta capital, é histórica. Os autos não deixam dúvidas de que a ciência dos promoventes acerca do suposto esbulho vem, pelo menos, desde o ano de 1996, data do último ato processual relevante do processo 0044318-29.2000.8.06.0001, de modo que o reconhecimento da prescrição do fundo de direito autoral é medida que se impõe, pois, como preconiza o antigo brocardo latino, "dormientibus non succurrit jus" (o direito não socorre aos que dormem). DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, de ofício, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, por reconhecer prescrito o direito invocado na presente ação pelos autores MARIA ROSE SILVA FREITAS, FRANCISCO FAUSTO DA FONSECA FILHO e MARIA DO SOCORRO FAUSTO, desde, pelo menos, o ano de 2006. CONDENO, por consequência, os promoventes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que decido com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvando-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Ritos, eis que os vencidos são beneficiários da justiça gratuita. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO FAUSTO e outros (2) REU: JOSE JUE FERREIRA DE ALMEIDA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0184336-07.2017.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. À ordem. Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de tutela de urgência, cujos dados processuais se encontram acima destacados. O pedido liminar formulado pelos autores originários MARIA ROSE SILVA FREITAS e FRANCISCO FAUSTO DA FONSECA FILHO foi indeferido, nos termos da decisão interlocutória de fls. 123 a 128 (ID 123737978). Posteriormente, em atendimento ao determinado no despacho de fl. 385 (ID 123739650), foi citada, à fl. 388 (ID 123739655), a senhora MARIA DO SOCORRO FAUSTO, que, por meio da petição de fl. 392 (ID 123739660), ingressou oficialmente no polo ativo da lide. A relação processual, por sua vez, já está consolidada, tendo sido apresentada, às fls. 148 a 167 (eventos 123738689 e seguintes), a contestação dos réus JOSÉ JUÉ FERREIRA DE ALMEIDA e EDNÚSIA GONÇALVES DE ALMEIDA, com preliminares de representação processual irregular da autora MARIA ROSE SILVA FREITAS, de impugnação à justiça gratuita concedida a esta promovente, de ilegitimidade ativa ad causam, de ausência de interesse processual, de inépcia da inicial e de litispendência com a ação de imissão de posse de número 0208081-84.2015.8.06.0001, vinculada à 5ª Vara Cível de Fortaleza. Os autores replicaram às fls. 328 a 334 (ID 123738699). Por meio da decisão interlocutória de fls. 335/336 (ID 123738703), este juízo rejeitou as preliminares de irregularidade na representação processual da autora MARIA ROSE SILVA FREITAS e de litispendência com o processo 0208081-84.2015.8.06.0001 da 5ª Vara Cível de Fortaleza. Em seguida, a instrução processual se deu às fls. 598 a 603 (eventos 123742609 e seguintes), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores FRANCISCO FAUSTO DA FONSECA FILHO, MARIA ROSE SILVA FREITAS (que, à ocasião, recusou-se a responder quaisquer perguntas) e MARIA DO SOCORRO FAUSTO e dos réus JOSÉ JUÉ FERREIRA DE ALMEIDA e EDNÚSIA GONÇALVES DE ALMEIDA. Foram também colhidos os depoimentos das testemunhas ANTÔNIO ANCHIETA DA SILVA e DARIO CARVALHO DE OLIVEIRA, arroladas pelos promoventes, e PARCELES DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, arrolada pelos promovidos. Quanto à testemunha dos autores MARIA DE FÁTIMA VIEIRA SILVA, não foi ouvida, pois a contradita dos réus a seu respeito foi deferida pelo juízo. Encerrada a instrução probatória, as partes acostaram seus memoriais escritos, respectivamente, às fls. 604 a 616 (ID 123742621) e 630 a 637 (ID 123745134). Brevemente relatados, decido. Em atenção ao disposto no artigo 357, I, do Código de Processo Civil, detenho-me sobre as questões ainda pendentes antes da análise do mérito da querela, não abarcadas pela decisão interlocutória de fls. 335/336 (ID 123738703). Em primeiro lugar, ratifico, em favor da autora MARIA ROSE SILVA FREITAS, os benefícios da justiça gratuita já concedidos à fl. 117 (ID 123732922), ausentes provas em sentido contrário, o que decido com arrimo no artigo 99, § 3º, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, deve ser rejeitada, pois a legitimidade dos autores decorre de sua afirmação de que detém a posse e a propriedade sobre o imóvel controvertido, localizado na Rua Martins Neto, 710, Antônio Bezerra, nesta capital. Por consequência, também não deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual dos promoventes. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, pois, ao contrário do aduzido pelos réus, a exordial apresenta narrativa suficientemente inteligível, o que se estende aos pedidos finais liminar e de mérito, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais para que seja recebida. Quanto à preliminar de ausência de outorga uxória em relação ao autor FRANCISCO FAUSTO DA FONSECA FILHO, está prejudicada, pela perda superveniente de seu objeto, em face do ingresso posterior no polo ativo de sua esposa MARIA DO SOCORRO FAUSTO. Finalmente, considerando que os autores deixaram de cumprir, a tempo e modo, o que lhes fora determinado pelo Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, ou seja, a comprovação de eventual incapacidade da autora MARIA ROSE SILVA FREITAS, declaro referida promovente parte plenamente capaz de postular direitos por si, daí porque, a partir do presente momento, fica dispensada a participação do Parquet no presente feito. Imperioso, outrossim, que seja decretada, em desfavor da mesma reclamante, a pena de confesso prevista no artigo 385, § 1º, do CPC, pois, deliberadamente, se recusou a prestar seu depoimento pessoal. Superadas, portanto, as pendências supramencionadas, passo diretamente à análise do mérito da lide, considerando que as partes são legítimas e bem representadas, seu objeto é lícito, e foram propiciados aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, inclusive com farta dilação probatória. Logo de cara, já me deparo com importante obstáculo, a respeito do qual julgo necessária a oitiva prévia das partes, eis que referido tema ainda não foi apresentado ao debate nos presentes autos, em atenção ao disposto nos artigos 9º, caput, 10 e 487, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Artigo 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (…)" "Artigo 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." (grifo nosso) "Artigo 487 - (…). Parágrafo único - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." (grifo nosso) Feito o necessário preâmbulo, depreende-se, da narrativa exordial, que o objeto da lide é o imóvel localizado na Rua Martins Neto, 710, Antônio Bezerra, nesta capital, que teria sido esbulhado pelos réus com base em suposta fraude nos contratos de compra e venda que repousam às fls. 47 (ID 123745159), 54/55 (ID 123745896) e 56/57 (ID 123745891), pois, segundo os autores, aqueles, de forma sórdida, aumentavam um pouco as dimensões dos bens que adquiriam, vale dizer, os imóveis de números 696 e 706 da Rua Martins Neto, de modo a se apossarem indevidamente do imóvel controvertido, ou seja, o de número 710. A última dessas negociações, por sua vez, data de 9 de setembro de 1987. A inicial menciona, outrossim, que a autora MARIA ROSE SILVA FREITAS, quem assinou os contratos supramencionados com o réu JOSÉ JUÉ FERREIRA DE ALMEIDA, teria se arrependido de tal negociação, tanto que ingressou com uma ação declaratória (processo 0044318-29.2000.8.06.0001, vinculada hoje à 17ª Vara Cível de Fortaleza), terminando por conseguir a rescisão contratual. Essa ação foi interposta no dia 27 de dezembro de 1989, e a sentença que decretou a procedência da rescisória (digitalizada, na verdade, no processo 0001515-25.2023.8.06.0001) foi proferida no dia 3 de fevereiro de 1994 pelo eminente colega FRANCISCO DA ROCHA VICTOR (in memoriam), então titular do juízo originário, a 8ª Vara Cível, e posteriormente desembargador e presidente da Corte Alencarina. Por sua vez, o acórdão que confirmou o entendimento do saudoso magistrado, acolhendo o relatório do eminente desembargador ERNANI BARREIRA PORTO (hoje aposentado), foi prolatado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no dia 24 de outubro de 1994, enquanto a decisão denegatória da admissão do recurso especial dos vencidos foi proferida pelo então presidente da Corte Alencarina, desembargador JOSÉ ARI CISNE (in memoriam), no dia 27 de maio de 1996, tendo se dado o trânsito em julgado no dia 12 de setembro de 1996. Ainda sobre o lapso temporal da alegada posse ilícita dos réus, estes afirmaram, em sua defesa, que a exercem licitamente desde a década de 1980 e que o imóvel controvertido foi cadastrado junto à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (SEFIN), para fins de cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), no ano de 2006. Já durante a audiência de instrução e julgamento, várias afirmações dos depoentes nos remetem a tempos bastante remotos: o autor FRANCISCO FAUSTO DA FONSECA FILHO, a despeito de haver se exaltado durante o seu depoimento pessoal, o que inviabilizou sua continuidade, chegou a dizer que os promovidos estavam ilegalmente no imóvel controvertido, pois teriam recebido uma "pesada indenização" na década de 1990, acusando especificamente JOSÉ JUÉ FERREIRA DE ALMEIDA e o advogado deste de roubarem "há 36 (trinta e seis) anos", ou seja, desde 1987, data em que o réu afirmou, em seu depoimento pessoal, haver comprado "a esquina" onde está encravado o imóvel litigioso. O réu acima mencionado ainda acrescentou, em seu depoimento, que a compra supostamente legítima do imóvel 710 da Rua Martins Neto, que fora transformado no de número 712, se dera por negociação entabulada com o senhor PARCELES DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, que, por sua vez, disse achar que os réus estão na posse legítima do imóvel controvertido "há mais de 35 anos". O grande e remoto lapso temporal é confirmado, outrossim, pelos próprios declarantes do autor. ANTÔNIO ANCHIETA DA SILVA disse que os réus já invadiram o imóvel objeto da lide por 3 (três) vezes, sendo que JOSÉ JUÉ FERREIRA DE ALMEIDA tornou a invadi-lo mesmo depois da ordem de despejo que teria sido emitida pelo eminente colega JOSÉ EDMILSON DE OLIVEIRA, então titular da 5ª Vara Cível de Fortaleza (hoje aposentado), nos autos do processo 0208081-84.2015.8.06.0001, processo esse que, contudo, diz respeito aos imóveis 696 e 706, que não são objeto da presente querela, mas que podem ter gerado a controvérsia sobre o imóvel 710, aqui discutida, a qual, por sua vez, remonta ao ano de 1987, como também confirmou a testemunha do autor DARIO CARVALHO DE OLIVEIRA em suas declarações. Assim, tudo converge para o fato de que o alegado esbulho que fundamenta a pretensão possessória dos autores sobre o imóvel controvertido teria ocorrido a partir de 1987, ou, quando muito, a se considerar a data do último ato processual de relevância do processo 0044318-29.2000.8.06.0001, desde 12 de setembro de 1996. Considerando, então, que o presente feito foi ajuizado no ano de 2017, na vigência, portanto, do atual Código Civil, vemos que o prazo prescricional para ações como a presente é o decenal, conforme previsão dos artigos 189 e 205, in verbis: "Artigo 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." (grifo nosso) "Artigo 205 - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." (grifo nosso) Por outro lado, levando-se em conta a data do fato que teria gerado a pretensão autoral, ou seja, 1987 ou 1996, vigia, à época, o antigo Código Civil (Lei 3.071/1916), que tinha a prescrição prevista no seu artigo 177, assim redigido: "Artigo 177 - As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes, e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas." (grifo nosso) Sendo assim, os autores teriam até 1997 ou 2006 para interporem a presente ação possessória, que, no entanto, só foi interposta no ano de 2017. Prima facie, portanto, a pretensão autoral estaria irremediavelmente fulminada pela prescrição, matéria que, por sua vez, é de ordem pública e pode ser cognoscível a qualquer tempo, daí porque é imperiosa a conversão do julgamento em diligência para que as partes possam ser ouvidas a respeito, em atenção ao disposto nos já citados artigos 9º, caput, 10 e 487, parágrafo único, do Código de Ritos. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência, nos seguintes termos: a) RATIFICO, em favor da autora MARIA ROSE SILVA FREITAS, os benefícios da justiça gratuita concedidos à fl. 117 (ID 123732922), ausentes provas em contrário, o que decido com arrimo no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil; b) REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual e inépcia da inicial suscitadas pelos réus JOSÉ JUÉ FERREIRA DE ALMEIDA e EDNÚSIA GONÇALVES DE ALMEIDA, considerando, outrossim, prejudicada a preliminar de ausência de outorga uxória pelo ingresso posterior no polo ativo da autora MARIA DO SOCORRO FAUSTO; c) DISPENSO, doravante, a participação obrigatória do Ministério Público no feito, eis que não comprovada nenhuma incapacidade da autora MARIA ROSE SILVA FREITAS a tempo e modo; d) DECRETO, em desfavor da autora MARIA ROSE SILVA FREITAS, a pena de confesso prevista no artigo 385, § 1º, do CPC, eis que, na audiência de instrução e julgamento de fls. 598 a 603 (eventos 123742609 e seguintes), recusou-se deliberadamente a prestar seu depoimento pessoal; e) DEIXO, contudo, de proferir, neste momento, a sentença que resolve o mérito da lide, em face da possibilidade de o direito invocado pelos autores FRANCISCO FAUSTO DA FONSECA FILHO, MARIA ROSE SILVA FREITAS e MARIA DO SOCORRO FAUSTO acerca do imóvel objeto da lide, qual seja, o localizado na Rua Martins Neto, 710, Antônio Bezerra, nesta capital, já se encontrar fulminado pela prescrição desde, pelo menos, o ano de 2006, considerando o prazo prescricional decenal previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 e no artigo 205 do atual Código Civil, razão pela qual determino, com arrimo nos artigos 9º, caput, 10 e 487, parágrafo único, do CPC, a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem a respeito dessa matéria de ordem pública, após o que, com ou sem suas manifestações, os autos retornarão conclusos para sentença de mérito. Ciência eletrônica à Defensoria Pública e ao Ministério Público, via portal. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190822543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190822543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190822543

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 185113347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 185113347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185113347

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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