Agravo em Recurso Especial 0003389-25.2019.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.853,86

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

FRANCISCO LUIZITO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO

OAB/CE 21765·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/03/2026, 18:43

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2026

15/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2026, 01:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2026

13/01/2026, 15:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM

13/01/2026, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

11/12/2025, 15:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/12/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/11/2025, 06:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/01/2026, 15:10