Procedimento Comum Cível 0201359-30.2022.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201359-30.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por Antonio Simplício de Melo em face de Banco Mercantil do Brasil, na qual o requerente alega desconhecer contrato de empréstimo firmado com o requerido, pugnando por prova pericial a fim de que seja verificada a autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual. Em decisão de fl. 190/194, foi deferido pedido de prova pericial, sendo nomeada a Dra. Keliane Ribeiro Oliveira Saraiva para o encargo, cabendo ao promovido o pagamento dos honorários periciais. Posteriormente, às fls. 205/206, a expert nomeada apresenta proposta de honorários no valor R$ 5.160,00. Em petição de 211/213, o requerido pugna pela redução de honorários ou não realização da mesma posto que não possui interesse em sua produção. É o que importa relatar. Decido. Mantém-se a tese do STJ firmada no tema 1.061, na qual se afirma que cabe ao banco o ônus da prova de perícia em assinatura constante em instrumento contratual, por ele juntado aos autos e sobre o qual o requerente alega desconhecimento, observe-se: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (STJ/Tema 1.061). Portanto indefiro o pedido do requerido, determinado que o pagamento dos honorários de perito seja suportado por ele (requerido). No tocante à redução dos valores propostos pela perita nomeada, tenho que, por não litigar o promovido sob o pálio da justiça gratuita, não há como utilizar como parâmetro o valor da tabela de honorários de perito, estipulados conforme Portaria nº 2534/2022 do TJCE. Sabe-se que em uma perícia grafotécnica, o profissional é capaz de examinar diferentes formas de escrita, analisando se o documento é autêntico e provar a veracidade de uma assinatura ou escrita. Os exames feitos em uma perícia grafotécnica mostram fatos vitais ricos em detalhes em seus laudos técnicos. É uma perícia que dispõe de tempo, complexidade e gastos. Assim, tenho que o valor de R$ 2.000,00 é a quantia que se afigura mais condizente e proporcional que poderá ser complementada se o trabalho confeccionado, excepcionalmente, assim o justificar e é plenamente suportável pelos cofres do requerido. Isto posto, fixo a título de honorários periciais o valor de R$ 2.000,00 a ser depositado em Juízo pelo promovido, no prazo de 10 dias. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) nomeado para que assinale data para a realização da perícia, dando ciência a este Juízo para a prévia intimação das partes e assistentes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo começará a correr a partir do início da perícia

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 162660069

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162660069

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162660069

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 141040508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 141040508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141040508

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIA MARIA GOMES DUWE em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMANA ALVES DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

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