Procedimento Comum Cível 0250061-30.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250061-30.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDUARDO EUGENIO FERREIRA CAVALCANTE REU: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0250061-30.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR DE URGÊNCIA de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, formulada por EDUARDO EUGÊNIO FERREIRA CAVALCANTE, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambas qualificadas nos autos, que se encontra na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao juiz (a) o enfrentamento das questões processuais pendentes e a organização da instrução processual, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória. É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, acolho o pedido de habilitação do novo procurador da parte requerida (ID. 116798272), acompanhado de documentos (ID.116798268, ID. 116798270, ID. 116798267, ID. 116798271 e ID. 116798269), determino que todas as intimações, notificações e publicações sejam realizadas apenas em nome do advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, regularmente inscrito na OAB/SP sob o número 228.213. I- DAS PRELIMINARES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Em contestação (ID. 116795417) a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, inscrita sob o nº 26.405.883/0001-03 alega ser a parte legítima para compor o polo passivo do processo e não a empresa IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 15.141.003/0001-12, conforme exposto pela parte autora na inicial. Dito isto, analisando os documentos anexados nos autos, determino a retificação do polo passivo da demanda para que conste a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, inscrita sob o nº 26.405.883/0001-03. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. Alega o requerido Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado (cessionária)que os débitos objeto da ação são decorrentes de cessão de crédito válida e regular, realizada com empresa cedente Banco Bradesco S/A, tornando, dessa forma, a cedente parte ilegítima para responder aos termos desta ação. Desta feita, considerando os fatos apresentados pelo Requerente e especialmente o pleito autoral, imperioso reconhecer a legitimidade empresa cedente Banco Bradesco S/A para figurar no polo passivo desta demanda. Ademais, qualquer questão atinente à responsabilidade pelos danos cuja reparação pretende ao autor concerne ao mérito da demanda, razão pela qual, REJEITO a preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL Alega o requerido Banco Bradesco S/A a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Alega que os documentos anexados aos autos pela Autora, são insuficientes para provar os fatos narrados na inicial. Por fim, requereu acolhida da preliminar arguida, indeferindo a petição nos termos do art. 330 CPC. Ao analisar minuciosamente as alegações suscitadas pelo demandado Banco Bradesco S/A, entendo incabível, tendo em vista que se faz necessário o deslinde processual para verificar a procedência ou não da ação. Dito isto, AFASTO a preliminar levantada. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE Alegam as requeridas ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelos demandados, para buscar solução administrativa dos fatos narrados, valendo-se do judiciário para auferir vantagem econômica. Nesse sentido, não tendo havido qualquer contato prévio pelo autor para resolver o suposto problema, configurada então a ausência do interesse de agir. Diante disso, pugnaram pela extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Nesse ponto, importante esclarecer que a ausência de solicitação administrativa anterior não é requisito para o ajuizamento da ação. No Brasil prevalece o modelo da jurisdição única, conforme disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF, sendo que o detentor do direito poderá pleiteá-lo diretamente ao Poder Judiciário, motivo pelo qual afasto a preliminar pleiteada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O demandado Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado impugna a concessão da gratuidade judiciária à parte autora alegando que não há prova nos autos da hipossuficiência financeira do postulante. Contudo, as normas legais não exigem que os requerentes da justiça gratuita sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que declarem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum da hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que a parte requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. No caso analisado, a parte promovida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO DE ESCRITUÁRIO, INFORMANDO SE ENQUANDRAR NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTESTJCE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem quanto verificar o cabimento de concessão de liminar no sentido de determinar a imediata religação do fornecimento do abastecimento de água da residência da parte autora, ora recorrente. 2. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Do mesmo modo, preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Frisa-se que a parte autora, ora recorrente, junta à fl. 20 declarações de hipossuficiência, em quanto comprova às fls. 50/51 que ocupa o cargo de escriturário, informando estar na faixa de isenção do imposto de renda. Ademais, inexiste nos autos, qualquer prova a ensejar entendimento contrário às razões recursais, razão pela qual merece reforma a decisão vergastada neste ponto. Benefícios da justiça gratuita concedidos. (...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJCE Ag nº 0620746-31.2019.8.06.000-Relatora:Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020) (sem marcações no original). Assim, INDEFIRO a preliminar e MANTENHO a concessão da benesse da justiça gratuita ao promovente. DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo mais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado (CPC, § 3º do art. 331). Fixo como pontos controvertidos da lide (delimitação das questões de fato): existência do débito e do contrato firmado entre as partes, além da notificação da parte autora da cessão de crédito celebrada entre cedente (BANCO BRADESCO S/A) e cessionário (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO). Questão de direito relevante para decisão do mérito: validade de negócio jurídico, dever de informação e responsabilidade civil da instituição financeira à luz do Código de Defesa do Consumidor. Distribuição do ônus de prova: por se tratar de relação de consumo, restando evidente a dificuldade/hipossuficiência da parte autora em provar fato negativo - inexistência do débito, do contrato e da notificação - foi determinado a inversão do ônus de prova em decisão interlocutória (ID. 116795393), com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo as demandadas o ônus de comprovar os pontos controvertidos supramencionados. Atividade probatória: a controvérsia pode ser solucionada através da produção de prova documental complementar. Pelo exposto, intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). Intimem-se ainda as rés para que, diante da inversão do ônus de prova, juntem aos autos documentos complementares no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 198136804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 198136804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198136804

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186053987

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 186053987

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186053987

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(93)

legal